DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 36, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte
pessoa:
| . .NOME | .P R O C ES S O |
|---|---|
| . .RENATO BASTOS MASCHKE | .13033.216430/2026-53 |
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Processo nº 19739.106162/2022-78 ASSUNTO: Determinação do posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM DA BACIA DO RIO PARÁ E DO ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ: Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto nos arts. 9º a 12 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o posicionamento das LINHAS DO PREAMAR MÉDIO - LPM, abaixo discriminadas: - da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM da BACIA do RIO PARÁ E DO ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ;
Tudo de conformidade com os trabalhos indicados no Despacho de Apresentação (65461846), desenvolvido pela Comissão de Demarcação designada pela Portaria SPU/MGI nº 11505, de 30 de dezembro de 2026 (56687283), a que neste ato reconhece e ratifica os termos do Relatório 99 Conclusivo Posicionamento - LPM (Outubro 2026 - 65456041), para definitivamente posicionar as Linhas do Preamar Médio da Bacia do Rio Pará e do Arquipélago do Marajó e que são objeto de caracterização no Estado do Pará - Brasil, pelo que devolvo o processo à CGDEM/DECIP/SPU-UC para publicação e cumprimento das demais formalidades legais.
DANILO SOARES DA SILVA
Superintendente
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O SGASTÃO FIGUEIRA TONDING
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 267, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta dos processos Susep nº 15414.624200/2026-13, resolve:
Art.1º Ficam homologadas a eleição e a destituição de administradores de ASSURANT SEGURADORA S.A., CNPJ nº 03.823.704/0001-52, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme deliberado na assembleia geral ordinária realizada em 31 de março de 2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERTMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 9.053, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026Altera a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 1663, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 22 e 23, de 07 de março de 2022, para modificar a área do imóvel e as contrapartidas.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº11.384, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, §3º, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada ( G E - D ES U P - 2 ) , realizada em 17 de setembro de 2026, e os elementos que integram o Processo Administrativo 12100.101782/2021-97, resolve:
Art. 1º A Portaria SPU/SEDDM/ME nº 1663, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 22 e 23, de 07 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Florianópolis/SC de imóvel de propriedade da União, RIP nº 8105002375002, caracterizado por terreno nacional interior, natureza urbana, com área de 4.731,31 m² e área construída total de 3.280,35 m², localizado na Avenida Mauro Ramos, nº 722, Centro, Flor i a n ó p o l i s / S C, registrado sob a Matrícula nº 18.075, Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Florianópolis/SC.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à manutenção do Núcleo de Educação Infantil Municipal - NEIM Almirante Lucas Alexandre Boiteux.
§ 2º (Revogado)
Art. 4º O cessionário deverá realizar as seguintes contrapartidas: I - fornecer acesso ao geoprocessamento corporativo do Município, por meio de perfil de acesso para pesquisa de dados do cadastro imobiliário municipal, com senha para consulta pelos técnicos da Secretaria do Patrimônio da União - SPU; e II - assumir as obrigações da União na Ação Civil Pública nº 501041672.2010.4.04.7200, na qual também consta como réu, notadamente a obrigação constante do item III da sentença."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI PORTARIA SPU/MGI Nº 9.185, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.020074/2026-18 resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), RIP 00082728 com área de 7.495,29 m², localizado no Município de Campinas/SP. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 27 unidades imobiliárias ocupadas predominantemente por população de baixa renda, inseridas em imóvel classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Campinas/SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHIDEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ONLINE NORDESTE CERTIFICADORA, CNPJ: 38.016.084/0001-24 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo nº 00100.002716/2026-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASPLAN, CNPJ: 53.757.795/0001-43, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID RFB e AC VALID SPB. Processo nº 00100.002737/2026-86.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 3.891, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Quedas do Iguaçu/PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Quedas do Iguaçu/PR para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.040761/2026-89, no valor de R$ 238.112,00 (duzentos e trinta e oito mil, cento e doze reais). Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Fe d e r a l - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º -A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROSAGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA ÁREA 2
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS
PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 579, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026Aprova parcialmente a 6ª (sexta) revisão do Plano de Gestão Anual (PGA) referente ao ano de 2026 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), ficando alterados o Anexo I e o Anexo II da Portaria Normativa ANA nº 572, de 28 de agosto de 2026.
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no exercício da competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II, da Resolução ANA nº 262, de 21 de agosto de 2025, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, no art. 16 da Resolução ANA nº 168, de 28 de novembro de 2023, e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.006308/2025-18, resolve:
Art. 1º Aprovar parcialmente a sexta revisão do Plano de Gestão Anual (PGA) referente ao ano de 2026 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), ficando alterados o Anexo I "Repartição das vazões mensal e anual (m³/s) e volume (hm³) disponibilizadas aos estados em 2026" na "TABELA I - 6 - EIXO LESTE - PERNAMBUCO" e o Anexo II "CONDIÇÕES E PADRÕES OPERACIONAIS: Vazão mensal média de bombeamento para atendimento às vazões mínimas e máximas demandadas" do Eixo Leste, da Portaria Normativa ANA nº 572, de 28 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor da Portaria, bem como as demais informações pertinentes, estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/pisf/plano-de-gestao-anual
ALAN VAZ LOPES
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