Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 69

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

DIRETORIA ÁREA 4

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS

R E T I F I C AÇ ÃO

Retifica-se no extrato de ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026, publicado no DOU em 9/11/2026, Seção 1, página 72, onde se lê: "Nº 1678 - PEDRO ALMEIDA CAMPOS, UHE Três Marias, Município de Três Marias/MG, irrigação." leia-se: "Nº 1678 - JOÃO FIACADORI NETO, rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, irrigação."

Ministério da Justiça e Segurança Pública

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

ALVARÁ Nº 148952823-DPSP/CGCSP/DPA/PF, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

à Nota Técnica nº 43/2026/Gab-DPDC/DPDC/SENACON/MJ, publicada em 11 de novembro de 2026 no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página de Notas Técnicas da Secretaria Nacional do Consumidor, disponível em: https://www.gov.br/mj/ptbr/assuntos/seus-direitos/consumidor/notas-tecnicas/notas-tecnicas.

DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA Diretor

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS

DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.315, DE 11 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Assunto Solicitação de armas não letais

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada nos Processos nº 026/9465-DELESP/DREX/SR/PF/DF e nº 08211.003939/2026-08-SEI/PF, resolve: CONCEDER autorização à empresa MULTSERV SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 04.689.445/0001-81, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

230 (duzentos e trinta) Espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC),

de até 70g

20 (vinte) Munição para pistola lançadora de munição não letal 05 (cinco) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

DENISE VARGAS TENÓRIO

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

PORTARIA DIOP/PRF Nº 179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Credencia a Empresa JOMAR ESCOLTAS E LOGISTICA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor DiretorGeral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08653.003795/2026-82, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa JOMAR ESCOLTAS E LOGISTICA LTDA, sob a Credencial nº 486, inscrita no CNPJ sob o nº 68.342.164/0001-30, estabelecida no endereço Rua Cleópatra, 28, Bairro Croatá, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP 62670-000, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NADIA ZILOTTI ALENCAR PORTARIA DIOP/PRF Nº 180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Credencia a Empresa SERCONTROL CONSULTORIA E ESCOLTA CREDENCIADA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.

A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor DiretorGeral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08658.016255/2026-19, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa SERCONTROL CONSULTORIA E ESCOLTA CREDENCIADA LTDA, sob a Credencial nº 487, inscrita no CNPJ sob o nº 06.997.983/000169, estabelecida no endereço Rua Eronildo Aparecido Bocci, 374, Bairro Colinas de São Pedro, Sertãozinho/SP, CEP 14168-018, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NADIA ZILOTTI ALENCAR

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA CNCP/SENACON/MJSP Nº 84, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Tornar insubsistente a Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2026, seção I, página 44.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA E AOS DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CNCP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos VI e X, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, bem como a deliberação aprovada por unanimidade pelo Plenário na 1ª Reunião Ordinária de 2026, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria CNCP/SENACON/MJSP Nº 76, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 27 de agosto de 2026, seção I, página 44.

RICARDO MORISHITA WADA

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO Nº 2.815/2026/GAB-DPDC/DPDC/SENACON

Assunto: Publicidade da Nota Técnica nº 43/2026/GabDPDC/DPDC/SENACON/MJ - Diretrizes para a atuação do SNDC no período inicial de implementação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026. Interessado: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Trata-se da Nota Técnica nº 43/2026/GabDPDC/DPDC/SENACON/MJ (SEI! 37689347), que estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC no período inicial de implementação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. A Nota Técnica orienta que, durante os noventa dias subsequentes à sua publicação, a atuação dos órgãos do SNDC seja prioritariamente direcionada ao monitoramento do mercado, à orientação técnica, ao diálogo com os fornecedores e ao acompanhamento dos respectivos planos de adequação, com especial atenção ao acesso ao atendimento por pessoa humana, ao tratamento resolutivo e tempestivo das demandas e à continuidade do atendimento. A orientação não configura moratória, anistia ou suspensão da eficácia do Decreto, tampouco interfere nas competências próprias dos órgãos integrantes do Sistema. Nesse contexto, dá-se publicidade

Título no Brasil: O Policial e a Pastora

Título Original: O Policial e a Pastora País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2023 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Alice Fanny Riff

Produtor(es)/Criador(es): Alice Fanny Riff-Produções Audiovisuais e Culturais-ME; Filmes da Garoa Produções Ltda.; L R Bezerra Produção de Audiovisual Distribuidor(es): Olhar Filmes

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria e temas sensíveis Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.002578/2026-71

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.316, DE 11 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Leviticus: Ritual de Sangue Título Original: Leviticus País de Origem: Austrália Ano de Produção: 2026 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Adrian Chiarella Produtor(es)/Criador(es): Samantha Jennings Distribuidor(es): RJ Distribuidora de Filmes Ltda.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos

Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, linguagem imprópria, violência e estigma ou preconceito Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.002632/2026-88

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.317, DE 11 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: As Crianças Estão Bem Título Original: Les Enfants Vont Bien País de Origem: França Ano de Produção: 2025 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Nathan Ambrosioni Produtor(es)/Criador(es): Nicolas Dumont e Hugo Sélignac Distribuidor(es): Autoral Filmes Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas e temas sensíveis

Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.002668/2026-61

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.318, DE 11 DE OUTUBRO DE 2026

O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:

Título no Brasil: Querido Mundo Título Original: Querido Mundo País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2026 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Miguel Falabella, Hsu Chien Produtor(es)/Criador(es): Júlio Uchôa Distribuidor(es): O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria, temas sensíveis e violência doméstica Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta Processo: 08017.002691/2026-56

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

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