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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 75

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ

D ES P AC H O Relação nº 159/2026

Fase de Requerimento de Lavra

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra: (2611)

Portaria de Lavra ANM nº: 456/2026, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Processo nº: 826.036/2001 - Titular: JAH MINERACOES ROSANA LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR

Portaria de Lavra ANM nº: 457/2026, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Processo nº: 826.212/2023 - Titular: KLABIN S.A. - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

Portaria de Lavra ANM nº: 458/2026, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Processo nº: 826.273/2023 - Titular: MINERADORA SERRA DO PINHAL LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): MANDIRITUBA/PR

Portaria de Lavra ANM nº: 459/2026, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Processo nº: 826.275/2023 - Titular: MINERACAO GAI LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): M A N D I R I T U BA / P R

Portaria de Lavra ANM nº: 460/2026, de 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - Processo nº: 826.276/2023 - Titular: MINERADORA SERRA DO PINHAL LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): MANDIRITUBA/PR

CARLOS ALBERTO DIETER

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS

D ES P AC H O Relação nº 374/2026

Fase de

Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa Mortis (1954) Processo nº 830.298/1999 - FERNANDO ESTEVES FERNANDES - Sucessor: Nayane Fernandes Naves Meireles - CPF/CNPJ *.263.606- - Cessionario: - CPF/CNPJ - Alvará de Pesquisa Nº 3940/2024

Processo nº 834.288/2012 - FERNANDO ESTEVES FERNANDES - Sucessor: Nayane Fernandes Naves Meireles - CPF/CNPJ *.263.606- - Cessionario: - CPF/CNPJ - Alvará de Pesquisa Nº 4173/2014

ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente

ALVARÁ Nº 8.337, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48076.896267/2026-87-TC RENTAL LTDA (Documento SEI: 21155842)

ANDRÉ ELIAS MARQUES ALVARÁ Nº 8.338, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48054.831499/2026-48-JOAO ERLANIO DOS REIS SOUZA (Documento SEI: 21155844)

ANDRÉ ELIAS MARQUES ALVARÁ Nº 8.339, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48068.867225/2026-38-ANTONIO PAULO SAVICZKI (Documento SEI: 21155846)

ANDRÉ ELIAS MARQUES

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO Nº 4.281, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902015/2017-54, decide:

conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES, inscrita no CNPJ sob o n° 28.152.650/0001-71 e pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.302.100/0001-06, em face do Despacho nº 2.981, de 18 de agosto de 2023, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) elevar a avaliação do Projeto de P&D ao conceito "Aceitável", com nota final 3,0; (ii) afastar a glosa de 20% aplicada sobre o valor total auditado; (iii) manter a glosa de R$ 120.370,00 (cento e vinte mil, trezentos e setenta reais) referente a despesas lançadas pela EDP SP na rubrica Serviços de Terceiros após o término da vigência dos respectivos contratos; (iv) reconhecer como investimentos em P&D os valores de R$ 682.633,03 (seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e três centavos) para a EDP ES e de R$ 639.467,20 (seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos) para a EDP SP, totalizando R$ 1.322.100,23 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, cem reais e vinte e três centavos); e (v) determinar o retorno do valor glosado, devidamente atualizado pela taxa Selic, à conta de obrigações do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da EDP SP, nos termos da regulamentação aplicável.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR

DESPACHO Nº 4.282, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.024730/2026-39, decide:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.960.725/0001-85, Contrato de Concessão nº 026/2009, contra o Despacho nº 3.464, de 1º de setembro de 2026, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica, para, no mérito, negar-lhe provimento.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR DESPACHO Nº 4.292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.022951/2025-91, decide:

não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Perfilyne Indústria e Comércio de Perfis Plásticos Ltda. - PERFILYNE, inscrita no CNPJ sob o n° 02.180.351/000157, mantendo integralmente as penalidades por insuficiência de lastro de energia, no valor total de R$ 334.731,49 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos).

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR DESPACHO Nº 4.293, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.008210/2026-89, 48500.011491/2026-57, 48500.017554/2026-89, 48500.019866/2026-27, 48500.022962/2026-52 e 48500.027089/2026-94, decide:

não conhecer dos Pedidos de Impugnação apresentados pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.945.341/0001-90, contra as decisões da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que mantiveram as penalidades por insuficiência de lastro de energia referentes às contabilizações de novembro de 2025, dezembro de 2025, janeiro de 2026, fevereiro de 2026, março de 2026 e abril de 2026, por ausência da indicação expressa do dispositivo normativo supostamente violado pelas decisões impugnadas, requisito de admissibilidade previsto no § 4º do art. 40 da Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR DESPACHO Nº 4.294, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67, decide:

(i) conceder, de ofício, medida cautelar incidental para suspender o prazo para aporte da Garantia Prévia para Celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - GPC e para manifestação sobre a celebração do CUST, relativo aos Pareceres de Acesso emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as usinas dos Consórcios ION, referentes aos protocolos SGA-SPA-0196/2026, SGA-SPA-0198/2026, SGA-SPA0199/2026, SGA-SPA-0200/2026, SGA-SPA-0201/2026, SGA-SPA-0205/2026, SGA-SPA0208/2026, SGA-SPA-0218/2026 e SGA-SPA-0226/2026, até a deliberação da Diretoria Colegiada sobre o Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 1.945, de 30 de abril de 2026; (ii) condicionar a eficácia da medida cautelar à manutenção da validade da Garantia Financeira para Solicitação de Parecer de Acesso - GPA durante todo o período de suspensão, vedada sua execução pelo ONS enquanto vigente a medida; (iii) estabelecer que o prazo suspenso será retomado, pelo período remanescente, a partir do dia útil seguinte à publicação da decisão da Diretoria sobre o Recurso Administrativo, cessando automaticamente os efeitos desta medida cautelar; e (iv) determinar ao ONS que informe à ANEEL, no prazo de 10 (dez) dias, eventual impacto da suspensão sobre outros pedidos de acesso em análise.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR DESPACHO Nº 4.295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.029584/2026-38, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar formulado pela AXIA Energia Norte S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 00.357.038/0001-16, em relação à aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente ao desligamento da Função Transmissão da Linha de Transmissão 230 kV Jauru/Vilhena C3, ocorrido em 29 de julho de 2026.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR DESPACHO Nº 4.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2026, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.031044/2026-14, decide:

declarar extinto o processo referente ao pedido de medida cautelar formulado pela CPFL Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 92.715.812/0001-31 e pela CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda. - CPFL Sul II, inscrito no CNPJ sob o n° 33.062.600/000133, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da decisão de mérito proferida pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF por meio do Despacho nº 4.152, de 29 de outubro de 2026.

GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 4.302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Nº Processo nº: 48500.031834/2026-08.

Interessado: Fótons de São George 01 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 45.097.941/000123); Fótons de São George 02 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 45.097.985/0001-53); Fótons de São George 03 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 45.098.016/0001-17); Fótons de São George 04 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 45.098.048/0001-12); e Fótons de São George 05 Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 45.098.074/0001-40).

Decisão: Aplicar multa editalícia em desfavor das UFVs Fótons de São George 01 a 05 no valor de R$ 221.012,50 (duzentos e vinte e um mil, doze reais e cinquenta centavos) para cada usina, correspondente a 1,25% do investimento declarado à EPE, devido ao descumprimento do cronograma de implantação das usinas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente

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