DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA SAES/MS Nº 5.285, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
| O SEC Art. 1 estabelecimento |
RETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIA º Fica habilitado, para atuação a seguir descrito: |
LIZADA À SAÚDE, no uso das atribuiçõ no componente créditos financeiros |
es que lhe conf do Programa A |
ere o Decreto nº 11.798, de 28 de novem gora Tem Especialistas, na modalidade T |
bro de 2023, resolve: erapia Renal Substitutiva (hemodiálise), o |
|---|---|---|---|---|---|
| . .UF |
.MUNICÍPIO | .ES T A B E L EC I M E N T O | .C N ES | .CNPJ | .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE H A B I L I T AÇ ÃO |
| . .SP |
.SÃO BERNARDO DO CAMPO | .DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA |
.2025590 | .CNPJ Matriz: 23.097.104/0001-61 CNPJ filial: 23.097.104/0004-04 |
.38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS |
Art. 2º O estabelecimento listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras de valoração dispostas no art. 8º da Portaria SAES/MS nº 4.105, de 13 de maio de 2026. Parágrafo único. Considerando que matriz e filais formam um único ente legal e patrimonial e a consolidação do recolhimento de tributos federais no CNPJ raiz, os CVCFs emitidos a partir da produção assistencial apurada em CNES ligado ao CNPJ da filial deverá ser aproveitável para compensação de tributos consolidados para recolhimento no CNPJ da matriz. Art. 3º. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do DaVita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda., habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 49.885.072,74 (quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), condicionado à regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial homologada. Art. 4º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado, ocorrida em 25/09/2026, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 5.302, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
| O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPE Art. 1º Fica habilitado, para atua estabelecimento a seguir descrito: |
CIALIZADA À SAÚDE, no uso das atrib ção no componente créditos financei |
uições que lhe confer ros do Programa Ag |
e o Decreto nº 11.798, de 28 ora Tem Especialistas, na mo |
de novembro de 2023, resolve: dalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise), o |
|---|---|---|---|---|
| . .UF .MUNICÍPIO |
.ES T A B E L EC I M E N T O | .C N ES | .CNPJ | .DESCRIÇÃO E CÓDIGO DE HABILITAÇÃO |
| . .RS .C A N OA S |
.PRÓ RENAL CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA |
.2700662 | .87.671.558/0001-87 | .38.05 - AGORA TEM ESPECIALISTAS- COMPONENTE DE CRÉDITOS FINANCEIROS |
Art. 2º O estabelecimento listado fará jus ao incremento financeiro incidente sobre o valor unitário dos procedimentos de hemodiálise, conforme as regras de valoração dispostas no art. 8º da Portaria SAES/MS nº 4.105, de 13 de maio de 2026. Parágrafo único. O incremento financeiro será concedido exclusivamente na forma de emissão de Certificados de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), condicionado à regularidade fiscal e ao processamento mensal da produção assistencial homologada. Art. 3º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Pró Renal Clinica de Doenças Renais LTDA, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 1.709.692,67 (um milhão, setecentos e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Art. 4º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Adesão Simplificado, ocorrida em 30/07/2026, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência do mês de março de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALESSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 74, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a eplerenona para tratamento de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, classes funcionais II a IV da New York Heart Association (NYHA) e intolerantes à espironolactona, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.212027/2025-31.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a eplerenona para tratamento de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, classes funcionais II a IV da New York Heart Association (NYHA) e intolerantes à espironolactona, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto n.º 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI PORTARIA SCTIE/MS Nº 75, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a toxina botulínica A para o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada, intolerância ou são contraindicados a pelo menos três medicamentos profiláticos. Ref.: 25000.016270/2026-19.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 76, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ultrassom intracoronariano para pacientes com síndrome coronariana crônica com anatomia complexa submetidos a revascularização percutânea. Ref.: 25000.187790/2025-16.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ultrassom intracoronariano para pacientes com síndrome coronariana crônica com anatomia complexa submetidos a revascularização percutânea.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do odevixibate no tratamento de pacientes com colestase intra-hepática familiar progressiva, apresentada pela Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda., nos autos de NUP 25000.061847/2026-39.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas.
FERNANDA DE NEGRIA SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a toxina botulínica A para o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada, intolerância ou são contraindicados a pelo menos três medicamentos profiláticos.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANE ALVES DE OLIVEIRA
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