DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
ANEXO
- Empresa: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGISTICO LTDA - CNPJ: 10.794.046/0001-83 Produto - Apresentação (Lote): IFA RETATRUTIDA (LOTES: TODOS); IFA TIRZEPATIDA (LOTE: 20241030); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1083148/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Armazenamento dos insumos farmacêuticos ativos tirzepatida e retatrutida, destinados à preparação de medicamentos magistrais, na distribuidora CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGÍSTICO LTDA. -10.794.046/0001-83, sem estrutura compatível para a guarda e conservação de insumos farmacêuticos em desacordo com o art. 47 da RDC nº 654/2022 e importação de insumo farmacêutico ativo retratutida sem avaliação de eficácia e segurança pela Anvisa, em desacordo com o art. 5º da RDC nº204/2006. A medida preventiva fundamenta-se no art. 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 6º da RDC nº 625/2022.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.423, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA ANEXO- Empresa: AGROINDUSTRIA SANTO ANJO LTDA - CNPJ: 29286789000170
Produto - (Lote): QUEIJO MUSSARELA FATIADO MARCA ITALY (180926); Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1186770/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comunicação de recolhimento voluntário que informa o resultado da análise microbiológica constante do Laudo de Ensaio nº 56058/2026, que registrou a presença de Listeria monocytogenes em 25 g da amostra, em desacordo com a legislação vigente. Foram infringidos: art. 48, inciso IV, do Decreto-Lei nº 986/1969; arts. 4º, 5º, 12 e 13 da Resolução-RDC nº 724, de 1º de julho de 2022; e arts. 21, 22 e 37 da Resolução-RDC nº 655, de 24 de março de 2022, tendo em vista o art. 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e os arts. 9º e 10 da RDC nº 655/2022.
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.417, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXOMERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A / 05.521.163/0001-33 25351.199207/2026-11 / 9108602
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / 1178794261
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.418, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.419, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZONIA S/A / 42.548.035/0001-00 25758.000032/2022-05 / 9098616
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 0938850261 25758.000035/2022-31 / 9098560
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 0944765262 25758.000033/2022-41 / 9098587
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIASPRIMAS QUE OS INTEGRAM
90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 0938853261 25758.000031/2022-52 / 9098602
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 0646762265 25758.000036/2022-85 / 9909857
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 0938851268 25758.000034/2022-96 / 9098591
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS I N T EG R A M 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 0938852264
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, inciso II, alíneas "c" e "d", e no art. 32, inciso I, alíneas "c" e "d", do Anexo IX da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolhe os fundamentos da Decisão de Recurso SEI nº 10394991 para decidir.
Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Em consequência, mantenho integralmente o Termo de Interdição nº 4.156.141-4 e o Termo de Manutenção de Interdição nº 6.203.215-1, nos termos do Parecer Técnico Conclusivo SEI nº 10358817 e da fundamentação complementar da Coordenação-Geral de Recursos.
| . .Nº | .P R O C ES S O |
.Termo de Interdição |
.Termo de Manutenção de Interdição |
.E M | P R ES A | .UF |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .01 | .47984.225646/2026 82 |
- .4.156.141-4 |
.6.203.215-1 | .José Nori Lt d a . |
Carlos & Cia |
.SP |
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXOEMS S/A / 57.507.378/0003-65 25351.191087/2026-11 / 9108542
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1180205260 CNPJ da FILIAL: 57.507.378/0006-08
PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. / 10.257.602/0001-82 25351.183937/2026-08 / 9108479
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FA R M AC Ê U T I CO S
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1161289267
CNPJ da FILIAL: 10.257.602/0003-44 25351.183879/2026-12 / 9108482
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E P E R F U M ES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1160870268 CNPJ da FILIAL: 10.257.602/0003-44 25351.184008/2026-16 / 9108465
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 1161288261 CNPJ da FILIAL: 10.257.602/0003-44
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, em cumprimento à decisão de 29 de outubro de 2026, ID 2299637060, proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso no Processo Judicial nº 1037263-74.2025.4.01.3600 (SEI nº 10386526), e com fundamento na Análise Técnica nº 82/2026/MTE (SEI nº 10401753), resolve RESTABELECER O REGISTRO SINDICAL PROVISÓRIO do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso - SINPHESP/MT, CNPJ nº 30.587.438/0001-89, Processo nº 19964.209534/2024-15 (SC23313), no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES (concessão provisória publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2026, Seção 1, página 161, SEI nº 8554747), para representar a categoria profissional "dos Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, formada pelos Perfis: Administrador, Advogado, Assistente Social, Contador, Educador Físico, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico, Médico Ginecologista, Médico Obstetra, Médico Ortopedista, Odontólogo, Nutricionista, Pedagogo e Psicólogo do Estado de Mato Grosso, que detém a competência privativa prevista na Lei Complementar nº 389/2010. § 1º - Servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados a categoria mencionada", com abrangência "Estadual" e base territorial "Mato Grosso", nos termos da decisão judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7241 (10288918), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47979.250673/2026-62, de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS FONOAUDIÓLOGOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPROFONO/DF, CNPJ 65.773.430/0001-91, para representação dos Profissionais fonoaudiólogos, devidamente habilitados, conforme estabelecido pela legislação vigente (Lei N° 6.965 de 09 de dezembro de 1981) e pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapias fonoaudiológicas na área da comunicação oral escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz, com abrangência Estadual e base territorial no Distrito Federal, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
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