DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7094 (10065473), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.204063/2026-11, de interesse do SINDICATO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - SINDGUARDAS BH, CNPJ 62.337.311/0001-06, para representação da categoria Profissional dos Servidores Ativos e Inativos da Guarda Municipal, com abrangência Municipal e base territorial no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7263 (10333464), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47979.274792/2026-19, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Jales , CNPJ 48.307.128/0001-29, para representação da categoria Profissional dos Empregados no Comércio, do Plano da CNC, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Jales, Aparecida D' Oeste, Aspásia, Dirce Reis, Dolcinópolis, Guzolândia, Marinópolis, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Palmeira D' Oeste, Paranapuã, Pontalinda, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D' Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Três Fronteiras, Urânia e Vitória Brasil, Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7226 (10267629), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.206885/2026-36, de interesse do SINDIMADEIRA - SIND. IND. SER. CARP TAN MAD COMP LAM CNI TB MV, CNPJ 79.376.430/0001-62, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7072 (SEI 10031446), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º 19964.203954/2026-50, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Montagem, Instalação e Manutenção de Redes Elétricas, Públicas e Privadas - STCME, CNPJ 59.329.523/0001-29, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 7225 (SEI 10267214), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204614/2026-46, de interesse do Sindicato Patronal dos Transportadores e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIREVENDAS, CNPJ 27.386.157/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7277 (10345301), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204669/2026-56, de interesse do SINFAC/DF - SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL DO DF, CNPJ 00.484.376/0001- 19, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLISECRETARIA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E JUVENTUDE
DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O Secretário Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude, na qualidade de Coordenador Nacional do SINE, com fundamento na Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, torna pública a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT referente ao Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento Estatístico do SINE, para o exercício financeiro de 2026, conforme Processo SEI nº 19964.206304/2026-66.
Para o presente exercício, o montante destinado à distribuição do referido Bloco é de R$ 2.331.352,87 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), contemplando 19 Estados e 15 Municípios que manifestaram interesse em executar as ações do Bloco e atenderam aos requisitos para participação, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º do Anexo IV da Resolução CODEFAT nº 994/2024 e atualizações posteriores.
Considerando o montante disponível para distribuição e a necessidade de estabelecer valores uniformes, expressos em centavos, para cada ente beneficiário, foi definido o valor unitário de R$ 87.975,58 para cada Estado e de R$ 43.987,79 para cada Município, conforme detalhado nas Tabelas 1 a 3. Os valores distribuídos serão empenhados em favor dos respectivos fundos do trabalho em conformidade com a disponibilidade orçamentária do MTE, respeitada a data limite de emissão dos empenhos.
Fica estabelecido ainda, o cronograma de execução das próximas etapas da pactuação dos Planos de Ações e Serviços (PAS), conforme Tabela 4. Novos prazos poderão ser estabelecidos e comunicados aos interessados via ofício.
HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO
ANEXO
Tabela 1 - Distribuição dos Recursos
| . .Categoria | .Quantidade .Valor unitário |
(R$) .Valor total (R$) |
|---|---|---|
| . .Estado | .19 .87.975,58 |
.1.671.536,02 |
| . .Município | .15 .43.987,79 |
.659.816,85 |
| . .Total Geral | .34 . |
.2.331.352,87 |
| Tabela 2 - | Lista dos Estados contemplados | |
| . .Estado | .Processo SEI |
.CNPJ do Fundo do Trabalho |
| . .Acre | .19964.206870/2026-78 |
.35.805.211/0001-86 |
| . .Amazonas | .19964.206868/2026-07 |
.33.788.681/0001-53 |
| . .Bahia | .19964.206798/2026-89 |
.35.582.108/0001-14 |
| . .Ceará | .47984.225636/2026-47 |
.34.223.378/0001-76 |
| . .Goiás | .47984.225554/2026-01 |
.35.771.001/0001-14 |
| . .Maranhão | .47984.225473/2026-01 |
.35.919.458/0001-23 |
| . .Mato Grosso | .47984.225634/2026-58 |
.05.848.933/0001-57 |
| . .Mato Grosso do Sul | .19964.206878/2026-34 |
.35.806.187/0001-08 |
| . .Minas Gerais | .1480.01.0009699/2026-85 |
.36.253.414/0001-70 |
| . .Pará | .47984.226880/2026-27 |
.40.022.684/0001-47 |
| . .Paraíba | .47984.226318/2026-01 |
.35.268.389/0001-35 |
| . .Paraná | .47984.225337/2026-11 |
.33.771.099/0001-84 |
| . .Pernambuco | .47984.225522/2026-05 |
.35.718.611/0001-54 |
| . .Rio de Janeiro | .47984.226605/2026-11 |
.34.501.227/0001-32 |
| . .Rio Grande do Norte . .Rio Grande do Sul |
.19964.206869/2026-43 .47984.225476/2026-36 |
.42.469.889/0001-09 .39.306.529/0001-73 |
|---|---|---|
| . .Roraima | .47984.225579/2026-04 | .35.814.210/0001-06 |
| . .Santa Catarina | .47984.225737/2026-18 | .36.448.037/0001-24 |
| . .Sergipe | .47984.225599/2026-77 | .34.335.705/0001-81 |
| Tabela 3 - |
Lista dos Municípios contemplados |
|
| . .Município/UF | .Processo SEI | .CNPJ do Fundo do Trabalho |
| . .Arapiraca/AL | .19964.206871/2026-12 | .47.070.696/0001-96 |
| . .Campina Grande/PB | .47984.225525/2026-31 | .34.359.986/0001-02 |
| . .Campo Grande/MS | .47984.225568/2026-16 | .35.768.955/0001-78 |
| . .Caucaia/CE | .47984.224007/2026-08 | .35.220.454/0001-52 |
| . .Contagem/MG | .47984.225166/2026-11 | .34.623.198/0001-81 |
| . .Feira de Santana/BA | .47984.224415/2026-51 | .34.306.989/0001-88 |
| . .Jaboatão Guararapes/PE |
dos .47984.225463/2026-67 |
.34.696.044/0001-10 |
| . .João Pessoa/PB | .47984.225073/2026-97 | .35.816.288/0001-51 |
| . .Maracanaú/CE | .47984.225377/2026-54 | .39.746.986/0001-89 |
| . .Mauá/SP | .19964.206842/2026-51 | .36.000.551/0001-00 |
| . .Piracicaba/SP | .47984.224616/2026-59 | .35.865.743/0001-09 |
| . .Santo André/SP | .47984.225454/2026-76 | .36.397.470/0001-88 |
| . .São Bernardo Campo/SP |
do .47984.225156/2026-86 |
.46.523.239/0001-47 |
| . .São Carlos/SP | .19964.206862/2026-21 | .35.803.079/0001-73 |
| . .Uberaba/MG | .19964.206811/2026-08 | .34.089.766/0001-06 |
| Tabela 4 - |
Cronograma de execução |
|
| . .Responsável | .Ação | .Prazo |
| . .MTE | .Abertura do Programa na Transfere | gov .Imediato, após publicação do Despacho no DOU |
| . .Órgão Gestor/CTER | .Envio do PAS devidamente apro Conselho do Trabalho, Emprego (C TER) |
vado pelo e Renda .Até 30/11/2026 |
| . .Órgão Gestor/C TER/MTE |
.Análise/complementação/reanálise/ ou reprovação do PAS |
aprovação .Até 31/12/2026 |
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 133, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.073230/2026-22, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo (SEI Nº 46719912) a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública referentes ao projeto de investimento obrigatório para a duplicação do pátio ferroviário, entre os quilômetros ferroviários 128+030 e 130+118,87 do Trecho entre Cordeirópolis (ZCD) e Rio Claro Novo (ZRX), na malha concedida à Rumo Malha Paulista S.A. (RMP), na divisa dos municípios de Rio Claro e Santa Gertrudes/SP. Art. 2º Fica a RUMO Malha Paulista S.A. (RMP) autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A RUMO Malha Paulista S.A. (RMP) fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º De forma complementar, comunica-se que as poligonais, as coordenadas e os azimutes encontram-se no link https://www.gov.br/antt/ptbr/assuntos/ferrovias/dup/concessionarias-1/rumo-malha-paulista-s-a
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNERSUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.500, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.065248/2026-09, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
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