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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 109

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO

. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .A.G TRANSPORTE LTDA .008150 .23.973.960/0001-33
. .CAIO TURISMO LTDA .012098 .69.712.684/0001-50
. .CFO TRANSPORTES LTDA .012099 .13.530.110/0001-07
. .CONECTA TRANSPORTES LTDA .012100 .43.728.728/0001-47
. .EDSON ARAUJO DE SOUZA LTDA .012045 .55.760.132/0001-03
. .GUADALUPE TURISMO LTDA .012101 .69.397.635/0001-70
. .J LAGE TURISMO LTDA .003812 .11.930.218/0001-61
. .MARLEI SILVA PEREIRA LTDA .003725 .31.791.792/0001-93
. .P. HENRIQUE CASAGRANDE LTDA .012102 .50.213.132/0001-70
. .ROBSON TURISMO LTDA .012103 .55.553.441/0001-02
. .SANDRO TURISMO LTDA .007167 .30.573.367/0001-65
. .TRANSPORTES FERREIRA'S LTDA .319636 .15.363.049/0001-86
. .WHIRAY TOUR LTDA .012104 .60.594.738/0001-56
DECISÃO SUPAS Nº 1.505, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1024068-40.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.245218/2025-77, e considerando o que consta no processo nº 50500.179885/2024-91, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

DECISÃO SUPAS Nº 1.506, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 DECISÃO SUPAS Nº 1.501, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.065271/2026-95, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ
. .ANTONIO M DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA .012105 .69.199.409/0001-85
. .AUTO VIACAO ARTE REAL LTDA .006337 .46.356.362/0001-10
. .CAAT TRANSPORTES ANGRA DOS REIS LTDA .007768 .18.023.387/0001-67
. .CAROLINE TOUR LTDA .012112 .09.443.262/0001-03
. .CHAPETON TRANSPORTES E TURISMO LTDA .012106 .53.836.878/0001-28
. .F. A. DA SILVA JUNIOR TRANSPORTE LTDA .358086 .13.723.172/0001-35
. .KADOSH LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA .012113 .05.827.231/0001-97
. .KAKA VIAGENS, TURISMO E LOCACOES LTDA .012107 .17.348.570/0001-70
. .MB TURISMO LTDA .000319 .29.047.688/0001-47
. .MOVI TRANSPORTES ACCESSIBILITY LTDA .012108 .50.136.468/0001-86
. .PAMILI TRANSPORTES LTDA .012109 .14.801.605/0001-96
. .RAEL TUR TURISMO LTDA .004372 .38.033.204/0001-00
. .VALE DO ACU TURISMO E SERVICOS LTDA .241971 .11.334.819/0001-01

DECISÃO SUPAS Nº 1.502, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1005739-82.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.045169/2020-88, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 1.507, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 100573982.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.062744/2020-15, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 1.508, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 100573982.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, processo administrativo nº 50500.075745/2020-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.075745/2020-11, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1005739-82.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.021384/2021-74, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 1.503, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 100573982.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.123270/2020-87, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 1.504, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1005739-82.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.021385/2021-19, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

DECISÃO SUPAS Nº 1.509, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 100573982.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50500.021382/2021-85, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 1.510, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1040889-22.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.349414/2025-10, e considerando o que consta no processo nº 50500.223434/2022-37, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL DECISÃO SUPAS Nº 1.511, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1005739-82.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.051365/2022-35, e considerando o que consta no processo nº 50515.351026/2019-18, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.225.075/0001-07, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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