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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 110

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

PORTARIA Nº 5.521, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 769, de 31 de janeiro de 2025, resolve RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-230/AM, nas rampas de acesso à travessia por balsas do Rio Madeira, localizadas nos km 609,20 e km 610,40, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50601.002165/2026-62.

ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36 DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui, revisa e revoga normas técnicas de engenharia.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA INFRA S.A., no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 54. do Estatuto Social Vigente, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas:

A revogação da Norma Técnica INFRA S.A. INF-00084 - Estrutura Metálica, Rev. 0 (SEI nº 11947181); A exclusão da publicação da INFRA S.A. INF-00098 - Passagem Veicular 5,00 m x 4,55 m, Rev. 0 (SEI nº 12032635); e

A exclusão da publicação da INFRA S.A. INF-00128 - Memória de Cálculo de Passagem em Nível Bitola Larga - Pavimentação, Rev. 0 (SEI nº 11947427), do Portal de Normativos Técnicos da INFRA S.A.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS Diretor-Presidente

Banco Central do Brasil

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 787, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o serviço de custódia de numerário do Banco Central do Brasil realizado pelas instituições custodiantes e sua fiscalização e monitoramento.

O Chefe do Departamento do Meio Circulante - Mecir, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado no anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, §2º, 10, §4º, II e 12 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as operações de custódia de numerário, as políticas de gestão a serem observadas pelas instituições custodiantes, o custeio do sistema de custódia, bem como a fiscalização e o monitoramento por parte do Mecir.

CAPÍTULO II

DA OBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS DE GESTÃO

Art. 2º As políticas de gestão da custódia de numerário do Mecir envolverão, entre outras, determinações sobre:

I - horário de funcionamento do atendimento bancário;

II - critérios para o saneamento do numerário;

III - recolhimento de cédulas e moedas metálicas;

IV - composição dos saques de numerário, estabelecendo denominações de cédulas a serem preferencialmente fornecidas;

V - composição dos depósitos de numerário, estabelecendo denominações de cédulas a serem aceitas;

VI - definição de locais para entrega/retirada de numerário (alívio/reforço); VII - segregação, classificação e arrumação do numerário custodiado; e VIII - distribuição de numerário pela rede de dependências custodiantes. CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DA CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO Seção I

Do Atendimento às Instituições Financeiras

Art. 3º As instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, poderão ser atendidas em qualquer dependência custodiante ou em qualquer instalação remota contratada pelas instituições custodiantes para prestação do serviço de custódia, respeitados os limites operacionais definidos pelo Mecir, desde que registrem cada operação por intermédio de mensagens específicas do grupo Meio Circulante - CIR do catálogo de mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Parágrafo único. As operações de saque, depósito ou troca de numerário devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de uma centena para cada família, denominação e classificação de numerário, não sendo admitida operação com fração de centena, salvo os depósitos de cédulas danificadas por dispositivo antifurto ou em situações excepcionais devidamente comunicadas pelo Mecir.

Seção II

Dos Reforços de Custódia

Art. 4º As operações de reforço de custódia ocorrerão nas seguintes

situações:

I - entrega de numerário diretamente pelo Banco Central do Brasil; II - retirada de numerário em representação do Banco Central do Brasil; III - retirada de numerário em dependência de outra instituição financeira custodiante; e

IV - retirada de numerário em instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia por outra instituição financeira custodiante.

§ 1º No caso de reforço de custódia de que trata o inciso I do caput, caberá ao Banco Central do Brasil a responsabilidade pelos custos e riscos da movimentação e a definição de locais e datas da entrega, podendo as entregas aéreas ser efetuadas nos aeroportos de destino.

§ 2º Nos casos de reforço de custódia de que tratam os incisos I e II do caput, as operações devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de mil para cada família, denominação e classificação de numerário, não sendo admitida operação com fração de milhar, salvo em condições excepcionais estabelecidas pelo Mecir. § 3º No caso de reforço de custódia de que tratam os incisos II a IV do caput, os custos e riscos da movimentação correrão por conta da instituição custodiante interessada.

§ 4º As solicitações de reforço de custódia feitas por outra instituição custodiante serão tratadas como operações de saque, inclusive para efeito de pagamento da remuneração correspondente. Seção III Dos Alívios de Custódia Art. 5º As operações de alívio de custódia ocorrerão nas seguintes situações: I - encaminhamento ao Banco Central do Brasil de numerário recolhido; II - encaminhamento ao Banco Central do Brasil de numerário não utilizável; III - encaminhamento de numerário a outra instituição custodiante; e IV - encaminhamento de qualquer outro tipo de numerário, excepcionalmente, a critério do Banco Central do Brasil. § 1º Os custos e riscos das operações de alívio de custódia correrão por conta das instituições custodiantes. § 2º Nos casos de alívio de custódia de que tratam os incisos I e II do caput, o Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, promover o recebimento diretamente na dependência custodiante ou na instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia, cabendo ao Banco Central do Brasil, nesses casos, a responsabilidade pelos custos e riscos da movimentação e a definição de locais e datas dos recebimentos. § 3º Nos casos de alívio de custódia de que tratam os incisos I e II do caput, as operações de alívio devem ser realizadas sempre em quantidade múltipla de mil para cada família, denominação e classificação de numerário, não sendo admitida operação com fração de milhar, salvo em condições excepcionais estabelecidas pelo Mecir. § 4º As solicitações de alívio de custódia feitas por outra instituição custodiante serão tratadas como operações de depósito, inclusive para efeito de pagamento da remuneração correspondente. Seção IV Do Recolhimento de Numerário

Art. 6º Quando for determinada operação de recolhimento, as cédulas ou moedas recolhidas deverão ser encaminhadas às representações do Banco Central do Brasil por ele indicadas. § 1º Os custos e riscos da movimentação correrão por conta das instituições custodiantes. § 2º O Mecir emitirá orientação específica para cada processo de recolhimento Seção V

Do Provimento de Troco

Art. 7º O Mecir poderá estipular metas de distribuição de troco às instituições custodiantes, inclusive por região ou dependência.

Art. 8º As instituições custodiantes deverão manter guichês para provimento de troco a pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º O Mecir indicará às instituições custodiantes os municípios onde deverá haver guichê(s) para fornecimento de troco, sendo possível a indicação de mais de um local por município.

§ 2º Deverá haver sinalização específica para informação ao público quanto à presença de guichê específico para troco na agência. CAPÍTULO IV

DAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES CUSTODIANTES

Art. 9º As dependências das instituições custodiantes e as instalações remotas contratadas deverão possuir estrutura adequada para a realização das operações de que trata o Capítulo III, incluindo ambiente seguro para a guarda e movimentação de valores. § 1º As instituições custodiantes deverão elaborar e aplicar política de segurança em suas dependências.

§ 2º A condição de segurança deverá ser comprovada por plano de segurança aprovado pelo Departamento de Polícia Federal.

§ 3º As instituições custodiantes deverão observar o cumprimento das disposições definidas pelo Mecir no âmbito de suas dependências e das instalações remotas contratadas. Art. 10. As instituições custodiantes deverão realizar as modificações necessárias nas instalações físicas de suas dependências, submetendo previamente à aprovação do Mecir: I - a realização de obras em dependências custodiantes que impactem o atendimento à rede bancária; II - a realocação de dependências custodiantes dentro de um mesmo município; e III - a contratação de instalação remota para a prestação do serviço de custódia. Parágrafo único. As solicitações de aprovação deverão ser instruídas na forma definida pelo Mecir. CAPÍTULO V DA SEGREGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ARRUMAÇÃO DO NUMERÁRIO

CUSTODIADO

Art. 11. A composição por denominação do numerário custodiado em uma dependência custodiante ou instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia deverá manter constante correspondência com o respectivo registro no Sistema de Gestão do Meio Circulante - Sismecir.

Art. 12. O numerário custodiado ficará permanentemente apartado de outros valores nas casas-fortes das dependências custodiantes ou das instalações remotas contratadas para prestação do serviço de custódia, de forma a permitir, a qualquer tempo, a sua identificação. Parágrafo único. A critério do Mecir poderá haver, excepcionalmente, a guarda de numerário fora das casas-fortes das dependências custodiantes.

Art. 13. A arrumação do numerário custodiado nas casas-fortes das dependências custodiantes ou das instalações remotas far-se-á de modo a possibilitar a conferência do estoque.

Art. 14. É permitida a custódia dos seguintes tipos de numerário:

I - cédulas novas em embalagem original do fabricante (tipo I) e em embalagem aberta (tipo XV);

II - cédulas a selecionar (tipo II);

III - cédulas selecionadas para recirculação/seleção manual (tipo III); IV - cédulas selecionadas para recirculação/seleção automatizada (tipo IV);

V - cédulas classificadas como não utilizáveis ou imprestáveis para circulação

(tipo V);

VI - cédulas recolhidas (tipo VI), decorrente de processo de recolhimento em curso, determinado pelo Banco Central do Brasil;

VII - moedas metálicas novas (tipo VII);

VIII - moedas metálicas recolhidas (tipo VIII), decorrente de processo de recolhimento em curso, determinado pelo Banco Central do Brasil;

IX - moedas metálicas não utilizáveis (tipo IX);

X - moedas metálicas utilizáveis (tipo X); e

XI - cédulas danificadas por dispositivo antifurto (tipo XI).

§ 1º O numerário custodiado será separado de acordo com a especificação prevista nos incisos do caput deste artigo, devendo cada volume conter somente uma denominação e família.

§ 2º As cédulas dos tipos II a VI serão agrupadas em centenas cintadas. § 3º As centenas de cédulas dos tipos II a VI serão agrupadas em milheiros, os quais deverão estar encimados por etiqueta, conforme modelo definido pelo Mecir. § 4º Os milheiros de cédulas de mesma denominação, classificação e família serão agrupados em sacaria quando houver quantidade suficiente que permita o acondicionamento, devendo o dispositivo de fechamento da sacaria conter lacre com numeração e etiqueta, conforme modelo definido pelo Mecir. § 5º As moedas metálicas novas serão acondicionadas nos invólucros originais, que não poderão estar rompidos.

§ 6º As moedas metálicas utilizáveis serão acondicionadas em invólucros identificados com o nome da instituição depositante, a denominação e a quantidade, os quais não poderão estar rompidos.

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