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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 111

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 15. Nas operações de saque será utilizado numerário dos tipos I a IV, VII,

X e XV.

Parágrafo único. A utilização de numerário tipo II nas operações de fornecimento (saque, troca ou remessa) pelas dependências custodiantes está limitada em 5% (cinco por cento) do montante financeiro mensal das saídas de numerário do estoque da custódia.

CAPÍTULO VI DA CONFERÊNCIA DE NUMERÁRIO Art. 16. A integridade do numerário mantido em custódia é de responsabilidade das instituições custodiantes, nos termos do que dispõe o art. 7º da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, cabendo a elas sanar imediatamente eventual diferença a menor no numerário custodiado.

§ 1º A existência de numerário ilegítimo no saldo custodiado configura diferença a menor, devendo a instituição custodiante observar o disposto no caput deste artigo, sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará ao numerário dos tipos I, II e V a XI, se comprovado que os respectivos invólucros apresentam dispositivos de fechamento do fabricante, do Banco Central do Brasil ou da instituição depositante, intactos e devidamente identificados.

Art. 17. A instituição custodiante efetuará a conferência do numerário recebido das instituições financeiras, em conformidade com a política de gestão da custódia de numerário definida pelo Mecir, na forma do art. 2º.

§ 1º O processo de conferência será realizado em ambiente seguro.

§ 2º A instituição custodiante informará ao Banco Central do Brasil os dados resultantes do processamento de numerário por intermédio de mensagem do grupo CIR do catálogo de mensagens do SPB.

Art. 18. Na composição do numerário custodiado dos tipos III ou IV, será aceita a presença de cédulas do tipo V até o percentual máximo de 8% (oito por cento).

Art. 19. Na composição do numerário custodiado ou aliviado do tipo V, será aceita a presença de cédulas dos tipos III ou IV até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).

CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS CUSTODIANTES

Art. 20. Independentemente de prévio aviso, o Mecir procederá a inspeções nas dependências custodiantes ou instalações remotas contratadas para a prestação do serviço de custódia com vistas ao cumprimento das disposições normativas e contratuais, em especial para verificação física dos valores registrados no Sismecir e sua correspondência com o respectivo registro.

Parágrafo único. O acesso às dependências custodiantes ou instalações remotas pelos representantes do Banco Central do Brasil dar-se-á mediante procedimentos de comunicação e identificação a serem definidos pelo Mecir. CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES E DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Art. 21. O Mecir realizará o monitoramento das operações realizadas pelas instituições custodiantes por meio do Sismecir, que incluirá, entre outros aspectos: I - o fornecimento de numerário nas operações de saque em desconformidade com art. 15; II - a realização de operações de saque, depósito ou troca com fração de centena, em desconformidade com o parágrafo único do art. 3º; e III - a cobrança incorreta de remuneração nas operações de saque, depósito

ou troca.

Art. 22. O monitoramento da qualidade dos serviços providos pela instituição custodiante ocorrerá por meio de:

I - pesquisa com as instituições financeiras usuárias dos serviços da instituição

custodiante;

II - reunião com as instituições financeiras usuárias dos serviços da instituição

custodiante;

III - análise dos relatórios produzidos pelas equipes de fiscalização do Mecir; e

IV - qualquer outro meio ou instrumento que permita avaliar a satisfação da sociedade com a qualidade e a quantidade de numerário em circulação no País. CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 23. São consideradas irregularidades, para o fim de aplicação das penalidades de que trata o art. 9º da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, no âmbito das dependências custodiantes ou das instalações remotas contratadas para a prestação do serviço de custódia, as seguintes ocorrências:

I - descumprimento de quaisquer das disposições relativas aos incisos I a VIII

do art. 2º; II - descumprimento das disposições relativas ao recolhimento de cédulas ou moedas metálicas; III - não fornecimento ou fornecimento incorreto de documentos ou informações solicitados pelo Mecir, nos termos do art. 41; IV - guarda de numerário fora da tipologia especificada no caput do art. 14;

V - guarda de numerário em desacordo com a forma de acondicionamento prevista nos parágrafos do art. 14;

VI - não caracterização da dependência custodiante ou da instalação remota contratada para prestação do serviço de custódia como ambiente seguro; VII - não segregação do numerário custodiado; VIII - inviabilidade ou embaraço à conferência do estoque custodiado devido à arrumação do numerário;

IX - existência de diferença a maior em valor no numerário custodiado;

X - existência de diferença a menor em valor no numerário custodiado;

XI - divergência na composição por denominação ou família do numerário

custodiado;

XII - existência de percentual superior ao estipulado pelo Mecir, nos termos do art. 18;

XIII - existência de percentual superior ao estipulado pelo Mecir, nos termos

do art. 19; XIV - não entrega dos demonstrativos de custos mencionados no art. 26 no prazo fixado pelo Mecir;

XV - impedimento ou qualquer embaraço à fiscalização do Mecir;

XVI - fornecimento de numerário do tipo II acima dos limites estabelecidos, nos termos do parágrafo único do art. 15;

XVII - fornecimento de numerário do tipo V;

XVIII - fornecimento de numerário em recolhimento;

XIX - realização de operações de saque, depósito ou troca com fração de

centena;

XX - cobrança de remuneração em percentual menor do que o estabelecido nas operações de saque, depósito ou troca sem o prévio anúncio à rede bancária; XXI - cobrança de remuneração em valor superior ao devido;

XXII - remessa de numerário do tipo V para dependências custodiantes

supridas;

XXIII - realização de operações de recebimento de numerário do tipo I; XXIV - divergência na composição por tipo do numerário custodiado; XXV - inexistência ou não funcionamento, na forma devida, de guichê para fornecimento de troco à população, nos termos do art. 8º; XXVI - descumprimento dos prazos estipulados no contrato de custódia; XXVII - existência de registros incorretos ou intempestivos em sistema; XXVIII - imposição de limites quantitativos, financeiros ou logísticos nas operações de saque, depósito ou troca, sem que haja política de gestão da custódia de numerário definida pelo Mecir; e

XXIX - não entrega do parecer de auditoria independente no prazo especificado no § 3º do art. 27. § 1º O disposto nos incisos IX e X não se aplicará ao numerário dos tipos I, II e V a X, se comprovado que os respectivos invólucros mantêm o lacre original do Banco Central do Brasil ou da instituição depositante. § 2º A reincidência em falta punida com advertência implicará aplicação da pena de multa.

§ 3º A reincidência em falta punida com pena de multa acarretará sua

aplicação em dobro.

§ 4º As multas aplicadas à instituição custodiante deverão ser pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação, sob pena de seus valores serem acrescidos de:

I - juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento; e

II - multa de mora de 2% (dois por cento), a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado.

Art. 24. Poderá ser utilizado método de amostragem aleatória para a formação de juízo sobre características do total ou de parte do numerário custodiado, e seu resultado poderá fundamentar a aplicação de penalidade. CAPÍTULO X

DO CUSTEIO DO SISTEMA DE CUSTÓDIA

Seção I

Da Apuração do Resultado

Art. 25. A apuração do resultado de cada instituição custodiante contratada pelo Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º do art. 10 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, deve considerar o período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da realização de apurações parciais para fins de cálculo das restituições e dos ressarcimentos previstos no art. 30. Parágrafo único. Os sistemas de controle e apuração de custos das

instituições custodiantes estarão sujeitos à fiscalização do Mecir.

Art. 26. Os demonstrativos de custos das instituições custodiantes deverão ser elaborados em periodicidade, forma, prazos e modelos estabelecidos pelo Mecir e incluirão os seguintes itens de custos:

I - despesas com transporte de numerário;

II - despesas com o atendimento às instituições financeiras;

III - despesas de execução de saneamento do meio circulante, distribuição de moedas, recolhimento de numerário e fornecimento de troco à população;

IV - despesas com seguros e fundos para provisão de perdas com sinistros não cobertos por seguros; V - custo de oportunidade representado pelos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade de instituição financeira custodiante;

VI - despesas com a contratação de instalação remota para prestação do

serviço de custódia; VII - despesas com sistemas e outras tecnologias da informação; VIII - despesas com pagamentos de impostos decorrentes das receitas auferidas pelas remunerações pagas pelas instituições financeiras ao utilizarem o sistema; IX - despesas pertinentes a exercícios anteriores cuja contabilização não tenha ocorrido por conta de pendência judicial/administrativa;

X - despesas com pagamento de auditoria independente contratada com o objetivo de verificar e analisar os dados de custos de um período; e

XI - outras despesas de caráter excepcional, não previstas nos incisos anteriores, que sejam indispensáveis à prestação dos serviços de custódia, desde que previamente submetidas ao Mecir e por ele reconhecidas como elegíveis para inclusão na apuração dos custos. Parágrafo único. No caso de encerramento da prestação de serviço pela instituição custodiante, a apuração do resultado poderá considerar os custos com a desmobilização.

Seção II

Da Auditoria Independente

Art. 27. Os custos apurados ao final de um período deverão ser objeto de auditoria independente contratada pelas instituições custodiantes. § 1º O trabalho de auditoria independente deverá:

I - verificar a exatidão, a integridade e a conformidade dos registros e dos relatórios dos custos incorridos na prestação do serviço de custódia de numerário; II - avaliar a confiabilidade, a efetividade e a integridade dos processos e dos sistemas de informações gerenciais relacionados à atividade de custódia de numerário; e III - identificar possíveis ineficiências, erros ou fraudes nos processos de apuração e contabilização dos custos. § 2º O escopo do trabalho da auditoria independente deverá incluir no mínimo os seguintes aspectos: I - custos diretos e indiretos relevantes, em conformidade com a estrutura de custos estabelecida no art. 26; e

II - critérios e cálculos de rateio entre as despesas inerentes à custódia de numerário e ao caixa próprio das instituições custodiantes.

§ 3º Os trabalhos da auditoria devem ser executados durante o período de apuração do resultado e o parecer da executora deverá ser entregue ao Mecir até 35 (trinta e cinco) dias após o encerramento do período de apuração do resultado. § 4º Em caso de descumprimento do prazo especificado no § 3º, o Mecir poderá realizar o rateio de que trata o § 4º do art. 10 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, considerando os demonstrativos de custos apresentados pelas instituições custodiantes, mesmo sem o parecer da auditoria, promovendo os ajustes necessários posteriormente à entrega deste, se for o caso.

§ 5º As instituições custodiantes devem assegurar o acesso da executora do serviço de auditoria independente a todas as informações e documentos necessários para a adequada prestação do serviço.

§ 6º A executora do serviço de auditoria independente deverá comunicar ao Mecir as situações em que a entidade auditada, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo ao acesso mencionado no parágrafo anterior. Seção III

Da Remuneração

Art. 28. A remuneração das operações realizadas na custódia de numerário, prevista no § 2º do art. 10 e no art. 11 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, será estabelecida nos termos e percentuais definidos pelo Mecir, que poderá prever tarifas diferentes em função do tipo de operação, da dependência, da data em que se realiza, da denominação ou da espécie do numerário, entre outros aspectos.

§ 1º Os percentuais incidentes sobre os valores de cada operação serão definidos levando em consideração o custo total do sistema de custódia, apurado a partir dos demonstrativos de custos apresentados pelas instituições custodiantes, considerada a parcela de custeio atribuída às operações realizadas diretamente entre instituições financeiras.

§ 2º Alterações promovidas pelo Mecir nos termos e percentuais de remuneração, conforme § 2º do art. 11 da Resolução BCB nº 604, de 27 de outubro de 2026, deverão ser previamente comunicadas às instituições financeiras.

§ 3º As instituições financeiras custodiantes são isentas do pagamento da remuneração nas operações de saque, de depósito ou de troca realizadas nas suas dependências ou nas instalações remotas por ela contratadas.

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