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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 113

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Tribunal de Contas da União

1ª CÂMARA

R E T I F I C AÇ ÃO

ATA nº 38, de 03/11/2026 -Primeira Câmara, publicada no D.O.U. de 10/11/2026, Seção I, p. 154 ONDE SE LÊ:

Na apreciação do processo TC-008.133/2018-2, cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco, o Dr. Madson Antônio Brandão da Costa Junior não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Maria Selma Alves da Silva, Joaquim Pereira Ramos e Yuji Magalhães Ikuta. Após a realização da sustentação oral, o processo foi excluído de pauta a pedido do relator.

LEIA-SE:

Na apreciação do processo TC-008.133/2018-2, cujo relator é o Ministro Rodrigo Pacheco, o Dr. Madson Antônio Brandão da Costa Junior produziu sustentação oral em nome de Maria Selma Alves da Silva, Joaquim Pereira Ramos e Yuji Magalhães Ikuta. Após a realização da sustentação oral, o processo foi excluído de pauta a pedido do relator.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

PORTARIA SEGECEX Nº 11, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Subdelega competência ao Secretário do TCU no Estado de Alagoas para assinar Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2025, e considerando as informações constantes do processo TC 025.191/2015-2, resolve: Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário do TCU no Estado de Alagoas para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas (SefazAL) para disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes.

Art. 2º Fica designado o Secretário do TCU no Estado de Alagoas para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA PONTES DE MORAES

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Rede de Integridade, Transparência e Acesso à Informação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - Rede Integra Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, monitoramento e aperfeiçoamento.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, ou por outra que lhe sobrevier;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, ou por outra que lhe sobrevier, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública e as diretrizes de governança, integridade, gestão de riscos, transparência e controle social aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integridade pública, a transparência, o acesso à informação, a gestão de riscos e a cultura institucional orientada ao interesse público no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração sistêmica das funções relacionadas à integridade, respeitadas as competências legais e regimentais, a realidade institucional e a capacidade operacional de cada Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Cofen em sua 594ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 22 de outubro de 2026, e tudo o mais que consta do Processo SEI nº 00196.007999/2025-34;

resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Rede de Integridade, Transparência e Acesso à Informação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - REDE INTEGRA Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, composta pela REDE INTEGRA institucional do Cofen e pelas respectivas REDE INTEGRA institucionais dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como instância de governança destinada à integração, à coordenação e ao aperfeiçoamento das funções de integridade, transparência e acesso à informação, observadas as competências legais e regimentais da autarquia. Parágrafo único. A implementação da REDE INTEGRA Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem observará os princípios da transversalidade, especificidade, integração, proporcionalidade, melhoria contínua, responsabilidade institucional e orientação pela gestão de riscos, considerando a natureza, o porte, a complexidade, o contexto, a capacidade operacional e o perfil de riscos de cada Conselho. Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I - REDE INTEGRA Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem: instância de governança de caráter sistêmico destinada à integração, articulação e coordenação das funções relacionadas à integridade, à transparência e ao acesso à informação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

II - REDE INTEGRA institucional: instância de governança constituída no Cofen e em cada Conselho Regional, responsável por promover, coordenar e acompanhar, no respectivo âmbito institucional, a implementação das funções relacionadas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;

III - Programa de Integridade: conjunto de princípios, diretrizes, estruturas, mecanismos, normas, procedimentos e ações destinados a promover a integridade pública organizacional e a prevenção, detecção, remediação e resposta a riscos para a integridade, contribuindo para a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e a geração de valor à sociedade;

IV - Plano de Integridade: instrumento de planejamento que organiza, para determinado período, as medidas, ações e iniciativas prioritárias do Programa de Integridade, com definição de responsabilidades, prazos, resultados esperados e mecanismos de acompanhamento;

V - Funções de integridade: conjunto de atividades, estruturas, processos e instrumentos relacionados à promoção da integridade e à prevenção e ao tratamento de riscos para a integridade, abrangendo, entre outras, ética, ouvidoria, correição, controle interno, auditoria, transparência, acesso à informação, gestão de riscos, proteção de dados e segurança da informação, observadas as competências institucionais próprias; VI - Gestão da integridade: conjunto coordenado de práticas destinadas a promover e fortalecer a integridade pública organizacional, mediante identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, detecção, remediação e resposta a riscos para a integridade. Art. 3º São objetivos da REDE INTEGRA Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem:

I - integrar e coordenar as funções relacionadas à integridade, transparência e

acesso à informação;

II - fortalecer a cultura de integridade, a gestão de riscos, a governança e os controles institucionais;

III - promover a prevenção, detecção, remediação e resposta a riscos para a integridade; IV - fomentar a transparência, o acesso à informação e o controle social; e V - promover o aperfeiçoamento contínuo das práticas institucionais e a geração de valor público.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA REDE INTEGRA COFEN/CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM

Art. 4º O Cofen exercerá a função de órgão central da REDE INTEGRA Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, sem prejuízo da autonomia e das competências legais e regimentais dos Conselhos Regionais. § 1º Compete ao Cofen, na qualidade de órgão central:

I - estabelecer diretrizes, referenciais, metodologias e orientações para a implementação e harmonização das práticas de integridade, transparência e acesso à informação; II - promover a integração, o intercâmbio de conhecimentos e a capacitação no âmbito do Sistema;

III - estabelecer critérios para avaliação da maturidade das REDE INTEGRA institucionais; IV - monitorar e avaliar, em âmbito sistêmico, a implementação desta Resolução; e V - consolidar informações e indicadores e expedir instrumentos complementares necessários à sua implementação.

§ 2º A unidade responsável pela REDE INTEGRA institucional no Cofen exercerá suas atribuições próprias, sem se confundir com as competências do Cofen na qualidade de órgão central.

Art. 5º O Cofen e cada Conselho Regional deverão designar formalmente unidade responsável pela coordenação da respectiva REDE INTEGRA institucional, à qual caberá, observadas as competências das demais áreas: I - assessorar a Alta Administração em assuntos relacionados à integridade, transparência e acesso à informação; II - coordenar a implementação e o monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;

III - articular-se com as áreas e instâncias que desempenhem funções relacionadas à integridade; IV - coordenar a gestão dos riscos para a integridade, em articulação com as áreas competentes; V - promover ações de orientação, capacitação, comunicação e disseminação da cultura de integridade; VI - propor medidas de aperfeiçoamento com base em avaliações, auditorias, recomendações, riscos e demais informações relevantes; VII - elaborar o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade; e VIII - prestar ao Cofen as informações e os indicadores necessários ao acompanhamento sistêmico.

§ 1º A unidade responsável pela REDE INTEGRA institucional deverá ter acesso à Alta Administração, autonomia técnica, apoio institucional e condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, observadas a realidade e a capacidade operacional do respectivo Conselho.

§ 2º A responsabilidade pela promoção da integridade é institucional e compartilhada entre a Alta Administração, os gestores e os agentes públicos, não se restringindo à unidade responsável pela REDE INTEGRA. CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 6º O Programa de Integridade será desenvolvido de forma integrada e transversal, alinhado à missão, aos objetivos estratégicos e ao planejamento institucional do respectivo Conselho, considerando sua natureza, porte, complexidade, contexto, capacidade operacional e perfil de riscos.

§ 1º O Programa de Integridade compreenderá, no mínimo:

I - gestão de riscos para a integridade;

II - ética e conduta, incluindo prevenção e tratamento de conflitos de interesses;

III - ouvidoria e correição, observadas as respectivas competências; IV - controle interno e auditoria, observadas as competências institucionais próprias;

V - transparência, acesso à informação, prestação de contas e controle social; VI - proteção de dados pessoais e segurança da informação; VII - comunicação, capacitação e disseminação da cultura de integridade; e VIII - mecanismos de prevenção, detecção, remediação e resposta a riscos e ocorrências que possam comprometer a integridade institucional.

§ 2º As funções e áreas relacionadas à integridade atuarão de forma articulada, respeitadas suas competências, responsabilidades e a necessária segregação de funções.

§ 3º A implementação do Programa de Integridade não implica, por si só, a criação de novas unidades administrativas, devendo ser utilizadas, sempre que possível, estruturas e capacidades institucionais existentes. § 4º O Programa de Integridade será aperfeiçoado continuamente, considerando os resultados do monitoramento, as avaliações de maturidade, os riscos identificados, as recomendações dos órgãos de controle, os resultados de auditorias, as manifestações de ouvidoria, os processos correcionais e outros elementos relevantes. Art. 7º O Programa de Integridade será de responsabilidade institucional, cabendo à Alta Administração assegurar seu apoio, compromisso, recursos e condições para sua implementação e aperfeiçoamento.

Parágrafo único. Os gestores e agentes públicos deverão atuar de acordo com os princípios e diretrizes de integridade aplicáveis ao respectivo Conselho e colaborar para a prevenção, detecção, comunicação e tratamento de situações que possam comprometer a integridade institucional.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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