Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 114

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 8º A Política de Transparência e Acesso à Informação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem constitui diretriz institucional permanente destinada a assegurar a transparência da atuação administrativa, o acesso às informações públicas e o fortalecimento do controle social, observadas a legislação aplicável, as competências institucionais e as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso. Art. 9º A Política de Transparência e Acesso à Informação observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - prevalência da transparência e do acesso à informação como regra, ressalvadas as hipóteses legais de restrição; II - promoção da transparência ativa, mediante divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral;

III - garantia do acesso à informação, inclusive mediante o atendimento às solicitações formuladas pelos interessados, por procedimentos simples, céleres, objetivos e acessíveis;

IV - divulgação de informações de forma clara, compreensível, atualizada, íntegra e, sempre que possível, em formatos abertos e acessíveis;

V - fortalecimento do controle social e da participação da sociedade;

VI - promoção da qualidade, confiabilidade, integridade e atualização das informações disponibilizadas; VII - proteção das informações pessoais e observância das hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso; VIII - integração entre transparência, acesso à informação, governança, integridade, gestão de riscos e prestação de contas; e IX - melhoria contínua dos mecanismos, canais, procedimentos e instrumentos de transparência e acesso à informação.

Art. 10. A Política de Transparência e Acesso à Informação será implementada de forma coordenada pelo Cofen e pelos Conselhos Regionais, observadas as respectivas competências e estruturas administrativas.

Art. 11. O Cofen e os Conselhos Regionais deverão manter mecanismos de transparência ativa e de transparência passiva, assegurando o recebimento, o processamento e o atendimento das solicitações de acesso à informação, nos termos da legislação aplicável e dos padrões institucionais estabelecidos pelo Cofen.

Art. 12. A implementação e o aperfeiçoamento da Política de Transparência e Acesso à Informação serão objeto de acompanhamento periódico, considerando, entre outros aspectos:

I - a disponibilidade, atualização e qualidade das informações divulgadas;

II - o cumprimento das obrigações de transparência ativa;

III - o recebimento, processamento e atendimento das solicitações de acesso à informação, inclusive quanto ao cumprimento dos respectivos prazos; IV - as demandas, reclamações e manifestações relacionadas à transparência e ao acesso à informação;

V - os resultados das avaliações, auditorias e recomendações dos órgãos de

controle; e

VI - a necessidade de medidas corretivas e de aperfeiçoamento. Parágrafo único. O Cofen poderá estabelecer indicadores, referenciais, metodologias, modelos e instrumentos destinados ao acompanhamento e à avaliação da transparência e do acesso à informação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Art. 17. As REDE INTEGRA institucionais elaborarão, até 31 de março de cada exercício, o Relatório de Acompanhamento do Programa de Integridade, com referência às ações, aos resultados e às ocorrências do exercício anterior, destinado a demonstrar, no mínimo: I - o estágio de implementação das medidas previstas no Plano; II - os resultados alcançados e principais riscos ou ocorrências identificados; III - as medidas de tratamento, remediação e aperfeiçoamento adotadas; IV - as ações de capacitação e comunicação realizadas; e V - os avanços, desafios e prioridades para o período subsequente. § 1º O Relatório será elaborado pela unidade responsável pela REDE INTEGRA institucional e submetido à apreciação do Plenário do respectivo Conselho.

§ 2º O Relatório será disponibilizado no Portal da Transparência do respectivo Conselho, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso, sigilo e proteção de dados pessoais. § 3º O Cofen poderá estabelecer modelo, conteúdo mínimo, metodologia e procedimentos para elaboração, consolidação e publicação do Relatório. CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A implementação das diretrizes desta Resolução ocorrerá de forma progressiva, observadas a capacidade institucional, a realidade administrativa, o perfil de riscos e o estágio de maturidade de cada Conselho.

§ 1º No prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Resolução, o Cofen e os Conselhos Regionais deverão:

I - designar formalmente a unidade responsável pela respectiva REDE INTEGRA

institucional;

II - estruturar ou adequar o Programa de Integridade às disposições desta

Resolução; e

III - elaborar e aprovar o respectivo Plano de Integridade.

§ 2º Os Conselhos que já possuírem estruturas, programas, planos, políticas, normas ou instrumentos relacionados à integridade, transparência e acesso à informação deverão promover sua adequação às diretrizes desta Resolução, sem prejuízo da continuidade das ações em andamento. § 3º A implementação desta Resolução não prejudicará a manutenção ou o aperfeiçoamento de estruturas, mecanismos e práticas institucionais que apresentem grau de maturidade superior às diretrizes mínimas estabelecidas nesta Resolução. Art. 19. O Cofen poderá expedir orientações técnicas, referenciais metodológicos, modelos, indicadores e instrumentos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução. Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Enfermagem. Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA 1º Secretário DECISÃO COFEN N° 429, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Cofen para o exercício de 2026, no valor de R$ 4.995.163,93 (5ª Reformulação Orçamentária).

CAPÍTULO V

DO PLANO DE INTEGRIDADE

Art. 13. O Plano de Integridade constitui o instrumento de planejamento e implementação do Programa de Integridade, destinado a organizar, para determinado período, as medidas, ações e iniciativas prioritárias, respectivas responsabilidades, prazos, resultados esperados e mecanismos de acompanhamento.

§ 1º O Plano de Integridade será elaborado pela unidade responsável pela REDE INTEGRA institucional, alinhado ao Programa de Integridade e considerando o perfil de riscos, o contexto institucional e o estágio de maturidade do respectivo Conselho, para submissão à aprovação do Plenário.

§ 2º Após aprovado, o Plano de Integridade será encaminhado ao Cofen para

homologação.

I - os riscos para a integridade identificados e avaliados;

II - as vulnerabilidades institucionais;

III - as recomendações dos órgãos de controle;

IV - os resultados de auditorias, avaliações e monitoramentos;

V - as manifestações de ouvidoria;

VI - os processos e procedimentos correcionais;

VII - as avaliações de maturidade da integridade; e

VIII - outros elementos relevantes para o fortalecimento da integridade institucional.

I - as medidas, ações e iniciativas a serem implementadas;

II - os objetivos e resultados esperados;

III - as unidades ou responsáveis pela execução;

IV - os prazos de implementação;

V - os riscos ou problemas que fundamentam as medidas, quando aplicável; e

VI - os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Art. 14. O Plano de Integridade terá vigência de até 3 (três) anos e será revisado sempre que necessário, especialmente diante de alterações significativas no perfil de riscos, no contexto institucional, nos objetivos estratégicos ou nas prioridades do respectivo Conselho.

Parágrafo único. A revisão do Plano poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante avaliação da unidade responsável pela REDE INTEGRA institucional e aprovação do Plenário, quando implicar alteração relevante de suas diretrizes ou medidas, submetido à homologação do Cofen.

CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO RELATÓRIO DE ACO M P A N H A M E N T O Art. 15. A REDE INTEGRA institucional e o Programa de Integridade serão objeto de monitoramento contínuo, com a finalidade de verificar a implementação, a efetividade e os resultados das medidas adotadas.

§ 1º O monitoramento considerará, entre outros aspectos: I - o grau de implementação das medidas previstas no Plano de

Integridade;

II - os resultados alcançados;

III - a evolução dos riscos para a integridade;

IV - as ocorrências de integridade e as medidas de tratamento adotadas; V - os resultados das ações de capacitação e comunicação; VI - as recomendações e determinações dos órgãos de controle; VII - os resultados de auditorias e avaliações; e VIII - a necessidade de medidas corretivas ou de aperfeiçoamento.

§ 2º O monitoramento do Programa de Integridade não prejudica nem substitui as atividades próprias de auditoria, controle interno, correição, ouvidoria, gestão de riscos, proteção de dados, transparência e demais funções institucionais.

Art. 16. O Cofen estabelecerá referenciais e critérios para avaliação da maturidade das REDE INTEGRA institucionais, considerando, entre outros aspectos, liderança, estratégia, gestão de riscos, integridade, integração das funções, cultura organizacional e resultados institucionais.

Parágrafo único. A avaliação de maturidade observará as características, o porte, a complexidade, a capacidade operacional, o contexto e o perfil de riscos de cada Conselho.

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 60/2024;

CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 85 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não torna automática a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise detalhada das áreas técnicas e aprovação da Presidência do Cofen, no limite de 25% do orçamento aprovado para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 255/2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei 200/67 e art. 9º do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Corens, aprovado pela Resolução Cofen 340/2008;

CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 232/2026 - COFEN/DFIN/DORCEMP, Parecer nº 247 COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 2368685), bem como a aprovação da 595ª Reunião Ordinária de Plenário;, decidem:

Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 4.995.163,93 (quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e três reais, noventa e três centavos), sendo R$ 4.993.143,93 de créditos suplementares e R$ 2.020,00 de créditos especiais, nos termos preceituados nos incisos I e II do art. 41 da Lei nº 4.320/64 e distribuídos conforme quadro resumo do SEI (2366172).

Art. 2º As fontes de recursos utilizadas para viabilizar esta reformulação são as provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos preceituados no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, se mantém no valor total de R$ 319.721.745,52 (trezentos e dezenove milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos). Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Cofen nº 255/2025 (Doc. SEI 1338377), observada a seguinte classificação:

I - Despesa Corrente: R$ 293.668.889,53

a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 69.489.580,95;

b) Outras Despesas Correntes: R$ 224.179.308,58

II - Despesa Capital: R$ 26.052.855,99

a) Investimentos: R$ 17.270.216,98

b) Inversões Financeiras: R$ 8.782.639,01

c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.

III - Reserva de Contigência: R$ 0,00

a) Reserva de Contigência: R$ 0,00

IV - Total da Despesa: R$ 319.721.745,52

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho

VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA 1º Secretário

114

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200114