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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 22

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

não gerando direito a gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias em razão do exercício dessa função, conforme disposto no art. 35 da Lei Municipal nº 839/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: DA5663C0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2026/CP

O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DESPORTO, através do(a) seu(ua) Agente de Contratação, torna público que realizará as 10:00, do dia 30 de novembro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 008/2026/CP. Objeto: CONSTRUÇÃO DE UM ARENINHA NA LOCALIDADE RURAL DE SALITRE NO MUNICÍPIO DE CATUNDA - CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https:// compras.m2atecnologia.com.br/ - www.catunda.ce.gov.br; . Informações pelo telefone: (88) 99447-980 ou no endereço: Rua Vila Nau, 715, Centro, Catunda/CE. Catunda/CE, 11 de novembro de 2026. Marcio Pinho Borges - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: F9D96504

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N° 039/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE CHAVAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Chaval, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE), a Lei Federal nº 14.640/2023, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 :

I - melhoria da qualidade da educação infantil e do ensino fundamental anos iniciais e finais;

II – ações estratégicas para apoiar a expansão de matrículas na educação básica com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Educação Integral: a concepção pedagógica que promove o desenvolvimento multidimensional e pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, emocional, física, social e cultural; II - Tempo Integral: a jornada escolar obrigatória com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais , distribuídas em atividades pedagogicamente orientadas.

§1º - Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

§2º - As matrículas das turmas em atividades complementares executadas no contraturno escolar são consideradas matrículas em tempo integral na política educacional da rede pública municipal de Chaval, se adequando aos artigos seguintes do presente Decreto Municipal e aplicando o tempo escolar ao § 1º desse artigo.

Art. 3º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral será implantado nas instituições de ensino da educação básica com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, às disposições da Lei Federal nº 9.394/1996, a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, no compromisso com a adequação das estruturas escolares, com o planejamento e realização de processos formativos dos educandos e profissionais da educação, reconhecendo, valorizando e incidindo sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política), envolvendo a família, articulando e mobilizando diferentes espaços culturais, educativos e instituições sociais.

Art. 4º - A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral guiar-se-á pelas seguintes dimensões estratégicas nacionais:

I - Acesso e Permanência com Equidade: priorização do atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e redução de desigualdades educacionais;

II - Gestão Democrática: participação ativa das famílias, estudantes, comunidade e conselhos na construção dos projetos político-pedagógicos;

III - Articulação Intersetorial: integração com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e direitos humanos do território;

IV - Justiça Curricular e Práticas Pedagógicas: ampliação do tempo associada à renovação curricular alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), vedada a mera fragmentação ou sobreposição de turnos;

V - Valorização dos Educadores: fomento à formação continuada e estímulo à fixação e dedicação dos docentes na mesma unidade escolar.

Art. 5º - Na organização da rotina do Tempo Integral, serão contabilizados como tempo escolar dedicado à aprendizagem os períodos destinados à alimentação, higiene, descanso, socialização e acolhimento.

Art. 6º - O financiamento das matrículas de tempo integral far-se-á por meio de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, complementadas por recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) , conforme as regras de transição vigentes, e pela assistência financeira técnico-pedagógica da União.

Art. 7º - As escolas da rede municipal poderão ofertar o tempo integral sob o modelo de:

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