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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 23

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

I - Escolas exclusivas: com 100% de suas matrículas dedicadas ao tempo integral;

II - Escolas mistas: coexistindo turmas de tempo integral e tempo parcial na mesma unidade física.

Art. 8º - A Política de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem em conformidade com o projeto político pedagógico da escola e o currículo da Rede de Ensino Municipal, porém adotando um currículo integrado e integrador de experiências nas áreas seguintes:

I. Cultura, Artes e Educação Patrimonial;

II. Esporte e Lazer; III. Acompanhamento Pedagógico;

IV. Educação em Direitos Humanos, Cidadania e Civismo V. Iniciação Científica;

VI. Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; VII. Tecnologia da comunicação e informação, robótica; VIII. Educação para valorização do multiculturalismo nas matrizes históricas e culturais brasileiras; IX. Trabalho e Educação para o consumo, financeira e fiscal; X. Saúde e Educação Socioemocional; XI. Educação Alimentar e Nutricional.

Parágrafo Único - Integrará também a educação integral em tempo integral, o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Art. 9º - São finalidades da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Ensino Municipal:

I. a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;

II. ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas;

III. ampliar o currículo com ações complementares, na perspectiva de alinhar a teoria e a prática;

IV. prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;

V. ampliar os indicadores de aprendizagem das avaliações de larga escala, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI. proporcionar aos alunos o acesso às diversas atividades complementares como potencializadoras da construção de saberes e conhecimento;

VII. adequar a infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização da educação integral; VIII. prover as escolas com os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para o desenvolvimento da jornada de tempo integral;

IX. promover a formação continuada para os profissionais da educação, técnicos e gestores escolares, para o desenvolvimento de metodologias, e estratégias de ensino e de avaliação;

X. promover a articulação entre a escola , a comunidade e as famílias , assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional;

XI. realizar atividades escolares no espaço escolar, como sala de aula, biblioteca, laboratório, quadra, áreas externas, salas multiuso, entre outras, e fora do espaço escolar, como os espaços sociais, culturais, esportivos, científicos, de meio ambiente, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa no uso dos espaços e os profissionais habilitados para a condução de processos de ensino e aprendizagem;

XII. adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar;

XIII. promover a cultura da paz no ambiente escolar, combatendo todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação.

Art. 10 - A política é fundamentada nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:

I. Dos Princípios :

visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;

intencionalidade da promoção da equidade educacional;

c) concepção de educação integral com processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no projeto de vida, na preparação para o mundo do trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;

d) indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica;

e) integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;

f) expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular, na perspectiva de garantia dos direitos de aprendizagem;

g) currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal, por meio de suas competências próprias e complementares, com metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

h) currículo significativo e relevante, organizador de ação pedagógica na perspectiva da integralidade, que garante práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam impactos na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;

i) cidade como território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e dos adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade;

j) educação escolar como instrumento de democracia que possibilita às crianças e aos adolescentes entenderem a sociedade e a participarem das decisões que afetam o seu território, tornando-se parceiros do desenvolvimento sustentável;

k) diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a equidade

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