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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 24

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos da comunidade escolar e de seu entorno;

l) intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, das crianças, dos adolescentes e de seus educadores;

m) reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental - com as modalidades Educação do Campo, Educação Especial na perspectivada Educação Inclusiva, Educação Escolar Indígena e Quilombola, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral. II. Das Diretrizes Pedagógicas:

a) ressignificar o currículo de forma a torná-lo eficiente na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares;

b) a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

c) identificar e promover possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras;

d) a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

e) valorização e incentivo de práticas que fortaleçam o protagonismo juvenil, desde a educação infantil ao ensino fundamental;

f) articular as experiências e os saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores de modo a promover seu desenvolvimento integral;

g) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos da comunidade.

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, elaborará e atualizará periodicamente o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral .

Parágrafo Único. O Plano de Expansão tem natureza executiva e deverá prever o diagnóstico da rede, metas progressivas de matrículas, mapeamento da infraestrutura necessária, planejamento orçamentário e cronograma de implementação.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura cabe:

I – realizar estudo de viabilidade (diagnóstico) e um plano de expansão da jornada de tempo integral nas escolas e centro de educação infantil;

II – identificar as fontes e planejamento de uso dos recursos financeiros;

III – destacar uma equipe responsável para coordenar a implementação local da jornada de tempo integral nas escolas e centro de educação infantil, para coleta de dados e monitoramento da iniciativa;

IV - definir as estratégias de melhoria e obras dos espaços e infraestrutura escolar;

V – orientar às escolas para revisão de seus PPP’s (Projetos Político Pedagógicos);

VI – organizar e alocar os quadros dos profissionais de educação; VII – realizar a gestão dos insumos (alimentação escolar, material permanente, material pedagógico etc);

VIII – promover rotinas do monitoramento e avaliação permanente da jornada de tempo integral nas escolas e centro de educação infantil;

IX – fazer intervenções e ações que fortaleçam a equidade na ampliação da jornada escolar.

Art. 14º - Para a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.

Art. 15 - As despesas com a execução das ações previstas neste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente pela Secretaria de Educação e Cultura, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 11 de Novembro de 2026.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES Prefeito Municipal

Art. 12º - A expansão da Educação Integral deverá considerar:

I – diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;

II – disponibilidade de profissionais da educação;

Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: 45E3CF01

III – garantia de alimentação escolar adequada;

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N° 040/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

§2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.

Art. 13 - A jornada de tempo integral será implementada gradualmente, na forma e nas condições possíveis para a universalização da educação infantil e do ensino fundamental na Educação Integral em Tempo Integral.

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL AS DIRETRIZES COMPLEMENTARES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 527/2026 DO CEE DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

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