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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 50

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauriti/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA e pela legislação municipal de regência, e

CONSIDERANDO que a renúncia do conselheiro tutelar titular José Filipe de Oliveira Marinho Araújo ensejou a abertura de vaga definitiva e a necessidade de recomposição do colegiado;

CONSIDERANDO que a ordem de suplência do mandato 2024/2028, fixada pela Resolução nº 19/CMDCA/2024, estabelece a sequência: 1º José dos Santos Cirino; 2ª Maria Galdite da Silva Furtado; 3ª Maria Regivânia Aguiar da Silva; 4ª Cristiane dos Santos Pires de Sá; e 5ª Alessandra Ribeiro Santana;

CONSIDERANDO que o 1º suplente formalizou termo de desistência definitiva em 27/05/2026, por aposentadoria por invalidez;

CONSIDERANDO que a 2ª suplente, convocada pelo Edital nº 07/ CMDCA/2026, apresentou desistência em 13/10/2026;

CONSIDERANDO que a 3ª suplente, Sra. Maria Regivânia Aguiar da Silva, encontrava-se, no período das convocações, em pleno exercício da função de Conselheira Tutelar, em substituição à conselheira titular Lívia Maria Silva de Andrade, que, por ato do CMDCA de 04/05/2026, gozou licença-maternidade de 04/05/2026 a 03/10/2026 e férias de 04/10/2026 a 02/11/2026, substituição que se estendeu, de forma ininterrupta, até 02/11/2026, conforme a folha de pagamento da competência de outubro de 2026, estando a interessada, por isso, indisponível na lista de suplência;

CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de dois postos, de modo que o suplente em efetivo exercício não compõe o rol de disponíveis para assunção simultânea de vaga diversa;

CONSIDERANDO que a legislação de regência e os editais asseguram ao suplente, terminada a substituição, a manutenção de sua posição na ordem de classificação, de forma que a interessada não foi excluída da lista nem teve sua posição alterada;

CONSIDERANDO que a interessada permanece na lista de suplência e já se encontra apta a ser convocada, no exercício de 2027, para as substituições decorrentes do gozo de férias dos cinco conselheiros titulares, que ocorrem em cadeia, o que evidencia a integral preservação de sua classificação;

CONSIDERANDO que a 4ª suplente, convocada pelo Edital nº 08/ CMDCA/2026, apresentou desistência em 15/10/2026, seguindo-se a nomeação da 5ª suplente pela Portaria nº 754/GP/2026, de 19/10/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 20/10/2026;

CONSIDERANDO a imperiosa observância do princípio da continuidade do serviço público de proteção à criança e ao adolescente, que recomendou a não interrupção da substituição em curso e o prosseguimento da convocação para o suplente apto e disponível;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar que a convocação dos suplentes do Conselho Tutelar, decorrente da vacância por renúncia do titular José Filipe de Oliveira Marinho Araújo, observou integralmente a ordem de classificação fixada pela Resolução nº 19/CMDCA/2024 e os procedimentos editalícios.

Art. 2º Reconhecer a indisponibilidade momentânea da 3ª suplente, Sra. Maria Regivânia Aguiar da Silva, no período das convocações, em razão de seu efetivo exercício da função de Conselheira Tutelar até 02/11/2026, preservada integralmente a sua posição na ordem de suplência para as convocações futuras.

Art. 3º Convalidar e ratificar os atos de convocação consubstanciados nos Editais nº 07 e nº 08/CMDCA/2026 e a nomeação da 5ª suplente formalizada pela Portaria nº 754/GP/2026, por terem sido praticados em conformidade com a legislação de regência e com os princípios da Administração Pública.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauriti/CE, 21 de outubro de 2026.

MARIA EUVERCIANA DE LACERDA Presidente do CMDCA de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 78425473

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico Nº 2026.11.11.01/PE. Objeto: aquisição de veículo automotor tipo passeio, zero quilômetro, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo do município de Mauriti-CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Início do cadastramento das propostas a partir desta data e abertura das propostas: 27/11/2026 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http:// www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto a Pregoeira no setor de licitação, sito à Av. Senhor Martins, s/nº - Bairro Bela Vista. Mauriti/CE, 11 de novembro de 2026. José Willian Cruz Figueirêdo – Agente de Contratação

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 8F90D3E3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 0110.01-2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 27 de novembro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 0110.01-2026. Objeto: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS, MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE USO ÚNICO, DESTINADOS À DISPENSAÇÃO A USUÁRIOS DO SUS, EM ATENDIMENTO A PRESCRIÇÕES TÉCNICAS E A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ITENS E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.meruoca.ce.gov.br; https://compras.m2atecnologia.com.br/; htt ps://municipios-licitacoes.tce.ce; https://aprece.org.br; https:// www.gov.br/pncp. Informações pelo telefone: (88) 3649-1136 ou no endereço: Av. Pedro Sampaio, nº 385, Bairro: Divino Salvador,

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