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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 53

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

prevê a apresentação de ato de designação, autorização ou procuração conferindo poderes específicos ao representante municipal para recebimento e condução do veículo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) Sr.(a) [NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE] , inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] , ocupante do cargo/função de [CARGO/FUNÇÃO] , para representar oficialmente o Município de Mombaça/CE perante o Ministério das Mulheres e demais órgãos responsáveis pelos procedimentos de entrega da doação de 01 (um) veículo automotor.

Art. 2º Ficam expressamente conferidos ao(à) representante designado(a) os seguintes poderes:

I – Receber, em nome do Município de Mombaça/CE, o veículo automotor objeto da doação realizada pelo Ministério das Mulheres, em Brasília/DF;

II – Acompanhar e realizar os procedimentos de conferência e vistoria do veículo, verificando suas condições físicas, mecânicas, documentais e os equipamentos que o acompanham;

III – Assinar termos de recebimento, entrega, vistoria, declarações, recibos e demais documentos necessários à formalização e efetivação da entrega do veículo;

IV – Receber as chaves, documentos, acessórios e demais itens relacionados ao bem doado;

V – Conduzir o veículo automotor, por meios próprios e observadas as exigências legais de trânsito, desde o local de entrega, em Brasília/ DF, até o Município de Mombaça/CE;

VI – Praticar os demais atos administrativos estritamente necessários à retirada, ao recebimento e ao transporte do veículo até o Município, respeitados os limites desta designação.

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01030/25

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 137.500,00 (Cento

e Trinta e Sete Mil, Quinhentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

I - R$137.500,00 (Cento e Trinta e Sete Mil, Quinhentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso

III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 09 de Novembro de 2026.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES PREFEITO MUNICIPAL

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR

Art. 3º O(A) representante designado(a) deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 7/2025 e no Termo de Doação com Encargos, zelando pela integridade e conservação do veículo durante todo o deslocamento.

Art. 4º A presente designação não confere poderes para alienar, transferir, ceder ou dar destinação diversa ao veículo, ficando sua utilização vinculada exclusivamente às finalidades da política pública municipal para as mulheres.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos exclusivamente para os procedimentos de recebimento, vistoria, formalização da entrega e transporte do veículo objeto da referida doação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 10 de novembro de 2026.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: C4966F53

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 090/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito

suplementar no valor de R$ 137.500,00 (Cento e Trinta e Sete Mil, Quinhentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

ANEXO I a que se refere o DECRETO 00090/26 de 09 de Novembro de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.

PARA:

03 03. Secretaria Municipal de Administracao

04 122 0037 2.005 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Administracao 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 2.500,00

TOTAL Secretaria Municipal de Administracao 2.500,00 PARA:

05 05. Secretaria de Educacao Basica

12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educacao Basica

3.3.90.30.00 Material de consumo 1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Anul.dotação 10.000,00

3.3.90.31.00 Premiações cult.art.cient.desp.e outras 1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR Anul.dotação 110.000,00

TOTAL Secretaria de Educacao Basica 120.000,00 PARA:

11 11. Secretaria Municipal de Saude 10 301 0037 2.041 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Saude

3.3.90.30.00 Material de consumo 1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde Anul.dotação 13.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Saude 13.000,00

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