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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 55

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

6 DA INSCRIÇÃO

2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos deverá indicar 01 adolescente para compor o CPA-NOVA OLINDA / Gestão 2026-2028, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos com limite de representação de 01 adolescente para cada seguimento (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIA+, pessoas com deficiência).

2.2 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos incompletos até a data de lançamento deste edital;

2.3 As Organizações da Sociedade Civil, Fóruns e Movimentos, para indicarem adolescentes, deverão comprovar registro junto ao CMDCA do município de Nova Olinda onde atuam por no mínimo 2 (dois) anos na promoção ou defesa dos direitos humanos de um ou mais grupos sociais.

2.4 A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente.

6.1 A inscrição será realizada presencialmente na sala dos Conselhos Municipais que fica na sede da Secretaria Municipal de Assistência Socail, localizada na Avenida Jeremias Pereira, 497, Bairro Centro, na Cidade de Nova Olinda-CE, no período de 16/11/2026 a 18/11/2026 no horário de 08:00h às 16:00h.

6.2 No ato da inscrição, as entidades deverão entregar os seguintes documentos:

I. Cópia de documento que comprove a existência da entidade que fará a indicação do adolescente (estatuto, registro em cartório ou carta de princípios);

II. Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos da entidade que comprove a atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos do grupo social indicado;

III. Outros documentos que comprovem a atuação da entidade na promoção ou defesa dos direitos humanos do grupo social indicado; IV. carta de recomendação, de uma lauda, do (a) adolescente pela entidade que o inscre-veu, justificando a indicação e descrevendo a experiência de participação do adolescente em processos focados na promoção ou defesa dos direitos humanos do grupo social indica- do;

3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela Instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada;

3.2 A seleção das entidades será feita por maior pontuação, de acordo com a tabela contida no Anexo I considerando os seguintes critérios: I - Tempo de atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição;

II – Foco da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição; III - Atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos de crianças e adoles-centes do grupo social indicado; IV - Participação da entidade em Conselhos, Comissões, Comitês ou outros espaços de par-ticipação social.

V. autorização do responsável legal do adolescente para a inscrição e a eventual participa-ção no CPA (anexo II).

VI. Declaração de Compromisso da Entidade para acompanhar o processo de participação do adolescente. (ANEXO III).

VII. Autorização do uso de voz e imagem do (a) adolescente indicado conforme idade (anexos IV e V)

7 DA SELEÇÃO

7.1 A seleção das entidades inscritas será realizada pela Comissão de Seleção deste Edi-tal, da seguinte forma:

I – Todas as instituições cujas inscrições foram habilitadas, conforme disposto no item 5.2, receberão pontuação de acordo com a tabela contida no Anexo I.

7.2 Havendo empate na totalização dos pontos, o critério de desempate beneficiará, su-cessivamente, a entidade que tenha indicado maior número de adolescentes: I – auto declarado afrodescendente;

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

II – do gênero feminino;

4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão de Seleção, com-posta por: a. Conselheiros do CMDCA-NOVA OLINDA

5. DAS FASES DE SELEÇÃO

5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:

a. Inscrição;

b. Análise Documental;

c. Resultado Preliminar;

d. Período de interposição dos pedidos de reconsideração;

e. Homologação do resultado final.

5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apre-sentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital

III – pessoa com deficiência;

IV – pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família;

7.3 Serão convocados para a composição do CPA os adolescentes indicados pelas enti-dades classificadas nas 16 (dezesseis) primeiras posições.

7.4 No caso de um ou mais adolescentes convocados declinarem o convite ou no caso de vacância ou desistência de participação por parte dos adolescentes selecionados neste Edital, ao longo dos dois anos de duração da segunda composição do CPA, serão convo-cados, em ordem de classificação, os próximos adolescentes colocados, no sentido de preencher as vagas destinadas aos membros do CPA da categoria de grupos sociais di-versos.

8 DO RESULTADO DA SELEÇÃO

8.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCANOVA OLINDA e publicado no Diário Oficial dos Municípios (https ://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar) no dia 24/11/2026.

5.3 A inobservância desses itens acarretará a nulidade da inscrição.

5.4 O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCANOVA OLINDA.

8.2 Será publicada lista com as entidades colocadas nas 16 (dezesseis) primeiras posições, de acordo com os critérios descritos no item 3 deste Edital.

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www.diariomunicipal.com.br/aprece