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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 56

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

8.3 Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o re-sultado preliminar das fases de habilitação ou de seleção no prazo de 25/11/2026 por meio do endereço eletrônico (sed [email protected]).

8.4 O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (https:// www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar) até 27/11/2026.

9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no Diário Ofícial da Prefeitura Municipal da Cidade de Nova Olinda-CE.

9.2 Os casos excepcionais serão tratados no âmbito do CMDCANOVA OLINDA.

10 DOS PRAZOS

10.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

Lançamento do Edital 11/11/2026
Período de Inscrições 16/11/2026 à 18/11/2026
Análise documental 19/11/2026 à 23/11/2026
Resultado Preliminar de Seleção 24/11/2026
Período de interposição dos pedidos de reconsi-
deração
25/11/2026
Homologação do Resultado 27/11/2026

ANEXO IIII

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA COM A PARTICIPAÇÃO DA (O) ADOLESCENTE

Eu, ........................., brasi-leiro(a), portador(a) do RG nº................. e do CPF nº.................. domiciliado (a) e residente à ............................. na Cidade de ....................................(UF), na qualidade de Presidente /Diretor/Coordenador da entidade (nome da entidade) , assumo o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente .........................., nasci-do(a) em ......./........./..........., natural de............... , portador do R.G. nº ............................................. ..... a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Nova Olinda-CE – CMDCA-NOVA OLINDA, nos termos da Resolução 418/2020 do CEDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade selecionada no âmbito do Edital 001/2026 de 10/11/2026.

Nova Olinda – Ce / / 2026.

Assinatura do responsável legal

ANEXO IV

LUCAS RIBEIRO ALVES

Presidente Do CMDCA-Nova Olinda

ANEXO I QUADRO DE CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

Avaliação das entidades inscritas no Edital de seleção de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA

CRITERIOS PONTUAÇÃO AVALIAÇÃO
Há quanto tempo a entidade
desen-volve ações voltadas à
promoção, proteção e defesa dos
direitos
de
crianças
e
adolescentes, que este-jam em
consonância com a política da
infância e juventude explicitada
no ECA?
Até 5 anos - 1 ponto Mais de 5
anos - 2 pontos
A entidade atua na promoção ou
defesa dos direitos de crianças e
adolescentes?
Dedicação exclusiva - 5 pon-tos
Principal pauta - 3 pontos
Atuação na pauta é secundá-ria -
1 ponto
A entidade tem expertise na
promo-ção e defesa dos direitos
humanos de crianças e
adolescentes e em especial na
participação de adoles-centes?
Dedicação exclusiva - 5 pon-tos
Principal pauta - 3 pontos
Atuação na pauta é secundá-ria -
1 ponto
A entidade participou eou
participa
de
Conselhos,
Comissões, Comitês ou outros
espaços de participação social
Participação em espaços per-
manentes - 3 pontos Participação
em espaços de prazo definido - 1
ponto (má-ximo 4 pontos)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA

Eu, , portador da cédula de identidade nº data de expedi-ção / / órgão expedidor , residente à CEP Cidade , venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal do (a) adolescente portador (a) do RG nº ,órgão expedidor e do CPF sua participação no Comitê de Participação de Adoles- centes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Nova OlindaCE.

CMDCA-NOVA OLINDA, em conformidade com a Resolução 4182020 do CEDCA-CE.

Local e data: de de 2026

AUTORIZAÇÃO DO USO DE VOZ E IMAGEM

(maior de dezesseis e menor de dezoito anos)

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigi-lância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi-tos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Ar-tigo 17 do ECA);

Eu , anos, portador(a)

da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob nº , residente e domiciliado/a na

Responsável Legal

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