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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 57

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

, Cidade , Estado ,

integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselh o Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente – CMDCANOVA OLINDA , AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas minha voz e minhas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que exponham minha honra e dignidade.

Nova Olinda – CE, / / 2026.

ASSINATURA

ANEXO V

Autorização do Uso de voz e Imagem (menor de dezesseis anos)

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigi-lância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi-tos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Ar-tigo 17 do ECA);

Eu , portador (a) da Cédula de Identidade nº__, inscrito/a sob CPF sob nº______ , residente e domiciliado/a na , Cida-de , Estado , na condição de Responsável legal de , anos, portador/a da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob CPF residente e domiciliado/a à Cidade Estado , AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas voz e ima- gens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente , integrante do Comitê de Par- ticipação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-cente – CMDCA-NOVA OLINDA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.

Nova Olinda – CE, / / 2026.

ASSINATURA

Publicado por: Maria de Fátima Leite Vieira Código Identificador: A22E1937

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PREMIAÇÃO PARA GRUPOS TRADICIONAIS E MESTRES DA CULTURA DE NOVA OLINDA PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais de Nova Olinda/CE!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público este Edital de Premiação Cultural, realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Este edital fundamenta-se na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório), no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023.

Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura.

Desejamos sucesso!

1. DO OBJETO E DOS VALORES

1.1 . Objeto: Seleção de 04 (quatro) agentes culturais (Pessoas Físicas) para recebimento de premiação cultural, visando reconhecer a relevante contribuição de Mestres e Mestras e Grupos Tradicionais ao patrimônio imaterial de Nova Olinda.

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 06.07.13.392.0307.2.112 - Fundo Municipal de Cultura - Manutenção das Atividades Culturais.

1.2. Valor Total: O recurso destinado a este edital é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

1.3. Vagas e Valores: Serão concedidos 4 prêmios no valor individual de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) perfazendo o valor total do Edital.

1.4 . Natureza Jurídica: A premiação é um reconhecimento por trajetória já realizada, de natureza indenizatória, sem exigência de contrapartida de serviços ou projeto futuro. Sobre o valor repassado não incidirá Imposto de Renda, ISS ou outros impostos, sendo dispensada a emissão de Nota Fiscal.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÕES

2.1. Quem pode participar: Somente Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, residentes ou atuantes em Nova Olinda há pelo menos 02 (dois) anos.

2.2. Grupos e Coletivos: Grupos de tradição sem CNPJ podem participar, representados obrigatoriamente por uma Pessoa Física indicada como responsável legal.

2.3. Da Documentação Obrigatória para Inscrição: Para validar a condição de participação, o agente cultural (seja Mestre/Mestra ou o representante do Grupo) deverá apresentar obrigatoriamente no ato da inscrição:

2.3.1. Documentação de Identificação (Pessoa Física):

● Cópia legível do Documento de Identificação com foto (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);

● Cópia do CPF (caso não conste no documento de identificação);

● Comprovante de Residência ou Atuação em Nova Olinda: Fatura de água, luz, telefone ou autodeclaração de residência, comprovando residência ou atuação no município por, no mínimo, 02 (Dois) anos.

● Portfólio de Trajetória Cultural: Relato de trajetória cultural (em texto, áudio ou vídeo) e material comprobatório (fotos, certificados, reportagens ou declarações de reconhecimento comunitário) que atestem a preservação das tradições.

● Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

2.3.2. Documentação Específica para Grupos de Tradição (Sem CNPJ):

● Carta de Representação Coletiva: Documento simples assinado pela maioria dos membros do grupo (ou ata de reunião) indicando

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