DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092
uma Pessoa Física como representante legal para fins de recebimento do prêmio e assinatura do recibo.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
2.3.3. Vedações (Quem NÃO pode participar):
I. Pessoas Jurídicas;
II. Agentes que participaram diretamente da etapa de elaboração deste Edital, da análise de propostas ou da gestão da PNAB em Nova Olinda;
III. Servidores públicos que atuem na Comissão de Seleção deste edital;
IV. Cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de servidores da Secretaria de Cultura ou da Comissão de Seleção; V. Membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas.
3. COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS (IN Nº 10/2023)
3.1. Reserva de Vagas: Ficam garantidas as seguintes cotas: 20% para Pessoas Negras e 10% para Pessoas com Deficiência (PCD). 3.2. Autodeclaração: Pode ser apresentada por escrito, áudio ou vídeo no ato da inscrição.
3.3 Remanejamento das cotas: caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
3.4. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4. DAS INSCRIÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO EDITAL
4.1. O Agente Cultural deverá realizar sua inscrição através do Mapa Cultural do Ceará. 4.2. Período: De 11/11/2026 a 19/11/2026.
5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS
5.1. Composição: A Comissão de Seleção será constituída por portaria divulgada no diário oficial do Município de Nova Olinda.
● Parágrafo Único: A comissão poderá ser complementada por servidores de outras secretarias afins, como a Secretaria de Educação ou de Assistência Social, visando uma avaliação multidisciplinar do impacto social das propostas.
5.2. Categorias de Avaliação: Para fins de maior justiça e isonomia na avaliação do Relatório de Trajetória/Portfólio, os critérios serão divididos em duas matrizes distintas, conforme a natureza da candidatura:
5.2.1. Matriz A - MESTRES E MESTRAS DA CULTURA (TESOUROS VIVOS)
Considera-se Mestre ou Mestra a pessoa física que detenha os saberes e fazeres da cultura tradicional popular, reconhecida por sua comunidade como herdeira, guardiã e transmissora dessa memória.
| Critério | Descrição | Pontuação Máxima |
|---|---|---|
| 1. Tempo de Atuação e Dedicação |
Comprovação do tempo de dedicação ininterrupta do candidato à prática cultural e aos saberes tradicionais no município. |
Até 20 pontos |
| 2. Relevância Cultural e Pertencimento |
Grau de importância da manifestação para a identidade cultural do município e do Sertão dos Inhamuns (ex: repente, cordel, danças folclóricas, |
Até 20 pontos |
| artesanato de tradição, ofícios tradicionais etc.). |
||
|---|---|---|
| 3. Transmissão de Saberes | Evidências de que o candidato atua ativamente no repasse de seus conhecimentos para as novas gerações, seja de forma formal ou informal (rodas, oficinas, convívio comunitário). |
Até 15 pontos |
| 4. Risco de Desaparecimento | Avaliação se o saber, ofício ou expressão cultural corre risco iminente de extinção, tornando a premiação uma salvaguarda urgente. |
Até 15 pontos |
| 5. Reconhecimento Comunitário |
Comprovação do respeito e reconhecimento do candidato por sua própria comunidade (através de cartas de anuência, relatos em vídeo, matérias, etc.). |
Até 10 pontos |
| TOTAL MÁXIMO | 80 Pontos |
5.2.2. Matriz B - GRUPOS TRADICIONAIS E COLETIVOS DE CULTURA POPULAR
Consideram-se Grupos Tradicionais os coletivos, com ou sem constituição jurídica, que atuem na preservação, prática e difusão das expressões da cultura popular.
| Critério | Descrição | Pontuação Máxima |
|---|---|---|
| 1. Histórico e Continuidade | Tempo de existência do grupo e a regularidade de suas atividades, apresentações e ritos ao longo dos anos. |
Até 20 pontos |
| 2. Representatividade Cultural | Importância do grupo para a preservação das raízes e festejos tradicionais, avaliando a autenticidade de suas práticas e indumentárias. |
Até 20 pontos |
| 3. Impacto Social e Comunitário |
Capacidade do grupo de mobilizar a comunidade, integrar diferentes gerações e promover a coesão social em seu território. |
Até 20 pontos |
| 4. Ações de Salvaguarda | Esforços demonstrados pelo grupo para registrar, preservar e manter viva a sua memória e tradição frente às mudanças sociais. |
Até 20 pontos |
| TOTAL MÁXIMO | 80 Pontos |
5.3. Critérios de Desempate:
Em caso de empate na pontuação final entre dois ou mais candidatos, o desempate obedecerá à seguinte ordem de preferência:
-
Maior pontuação no critério "Transmissão de Saberes" (Matriz A) ou "Ações de Salvaguarda" (Matriz B);
-
Maior idade do proponente (Estatuto da Pessoa Idosa);
-
Maior pontuação no critério "Tempo de Atuação e Dedicação" (Matriz A) ou "Histórico e Continuidade" (Matriz B).
5.4. Bonificação de Políticas Afirmativas (Bônus Adicional à Nota Final):
Em alinhamento com as diretrizes de diversidade da PNAB, serão concedidos pontos extras sobre a nota final aos candidatos(as) que comprovarem as seguintes condições (não cumulativas dentro do mesmo item):
● + 05 pontos: Proponentes mulheres cisgênero ou transgênero.
● + 05 pontos: Proponentes residentes em áreas rurais, distritos afastados ou comunidades tradicionais.
6. DOS RECURSOS
6.1. Cabe recurso no prazo de 03 (três) dias úteis após a divulgação do resultado provisório.
6.2. O recurso pode ser apresentado através do Mapa Cultural do Ceará
6.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Mapa Cultural do Ceará, no diário oficial do Município de Nova Olinda/CE e no site oficial do Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Nova Olinda.
7. DO PAGAMENTO
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www.diariomunicipal.com.br/aprece