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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 58

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

uma Pessoa Física como representante legal para fins de recebimento do prêmio e assinatura do recibo.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

2.3.3. Vedações (Quem NÃO pode participar):

I. Pessoas Jurídicas;

II. Agentes que participaram diretamente da etapa de elaboração deste Edital, da análise de propostas ou da gestão da PNAB em Nova Olinda;

III. Servidores públicos que atuem na Comissão de Seleção deste edital;

IV. Cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de servidores da Secretaria de Cultura ou da Comissão de Seleção; V. Membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Contas.

3. COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS (IN Nº 10/2023)

3.1. Reserva de Vagas: Ficam garantidas as seguintes cotas: 20% para Pessoas Negras e 10% para Pessoas com Deficiência (PCD). 3.2. Autodeclaração: Pode ser apresentada por escrito, áudio ou vídeo no ato da inscrição.

3.3 Remanejamento das cotas: caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

3.4. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4. DAS INSCRIÇÕES E LOCALIZAÇÃO DO EDITAL

4.1. O Agente Cultural deverá realizar sua inscrição através do Mapa Cultural do Ceará. 4.2. Período: De 11/11/2026 a 19/11/2026.

5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS

5.1. Composição: A Comissão de Seleção será constituída por portaria divulgada no diário oficial do Município de Nova Olinda.

● Parágrafo Único: A comissão poderá ser complementada por servidores de outras secretarias afins, como a Secretaria de Educação ou de Assistência Social, visando uma avaliação multidisciplinar do impacto social das propostas.

5.2. Categorias de Avaliação: Para fins de maior justiça e isonomia na avaliação do Relatório de Trajetória/Portfólio, os critérios serão divididos em duas matrizes distintas, conforme a natureza da candidatura:

5.2.1. Matriz A - MESTRES E MESTRAS DA CULTURA (TESOUROS VIVOS)

Considera-se Mestre ou Mestra a pessoa física que detenha os saberes e fazeres da cultura tradicional popular, reconhecida por sua comunidade como herdeira, guardiã e transmissora dessa memória.

Critério Descrição Pontuação Máxima
1. Tempo de Atuação e
Dedicação
Comprovação do tempo de
dedicação ininterrupta do
candidato à prática cultural e aos
saberes tradicionais no
município.
Até 20 pontos
2. Relevância Cultural e
Pertencimento
Grau de importância da
manifestação para a identidade
cultural do município e do Sertão
dos Inhamuns (ex: repente,
cordel, danças folclóricas,
Até 20 pontos
artesanato de tradição, ofícios
tradicionais etc.).
3. Transmissão de Saberes Evidências de que o candidato
atua ativamente no repasse de
seus conhecimentos para as
novas gerações, seja de forma
formal ou informal (rodas,
oficinas, convívio comunitário).
Até 15 pontos
4. Risco de Desaparecimento Avaliação se o saber, ofício ou
expressão cultural corre risco
iminente de extinção, tornando a
premiação uma salvaguarda
urgente.
Até 15 pontos
5. Reconhecimento
Comunitário
Comprovação do respeito e
reconhecimento do candidato por
sua própria comunidade (através
de cartas de anuência, relatos em
vídeo, matérias, etc.).
Até 10 pontos
TOTAL MÁXIMO 80 Pontos

5.2.2. Matriz B - GRUPOS TRADICIONAIS E COLETIVOS DE CULTURA POPULAR

Consideram-se Grupos Tradicionais os coletivos, com ou sem constituição jurídica, que atuem na preservação, prática e difusão das expressões da cultura popular.

Critério Descrição Pontuação Máxima
1. Histórico e Continuidade Tempo de existência do grupo e a
regularidade de suas atividades,
apresentações e ritos ao longo
dos anos.
Até 20 pontos
2. Representatividade Cultural Importância do grupo para a
preservação das raízes e festejos
tradicionais, avaliando a
autenticidade de suas práticas e
indumentárias.
Até 20 pontos
3. Impacto Social e
Comunitário
Capacidade do grupo de
mobilizar a comunidade, integrar
diferentes gerações e promover a
coesão social em seu território.
Até 20 pontos
4. Ações de Salvaguarda Esforços demonstrados pelo
grupo para registrar, preservar e
manter viva a sua memória e
tradição frente às mudanças
sociais.
Até 20 pontos
TOTAL MÁXIMO 80 Pontos

5.3. Critérios de Desempate:

Em caso de empate na pontuação final entre dois ou mais candidatos, o desempate obedecerá à seguinte ordem de preferência:

  1. Maior pontuação no critério "Transmissão de Saberes" (Matriz A) ou "Ações de Salvaguarda" (Matriz B);

  2. Maior idade do proponente (Estatuto da Pessoa Idosa);

  3. Maior pontuação no critério "Tempo de Atuação e Dedicação" (Matriz A) ou "Histórico e Continuidade" (Matriz B).

5.4. Bonificação de Políticas Afirmativas (Bônus Adicional à Nota Final):

Em alinhamento com as diretrizes de diversidade da PNAB, serão concedidos pontos extras sobre a nota final aos candidatos(as) que comprovarem as seguintes condições (não cumulativas dentro do mesmo item):

● + 05 pontos: Proponentes mulheres cisgênero ou transgênero.

● + 05 pontos: Proponentes residentes em áreas rurais, distritos afastados ou comunidades tradicionais.

6. DOS RECURSOS

6.1. Cabe recurso no prazo de 03 (três) dias úteis após a divulgação do resultado provisório.

6.2. O recurso pode ser apresentado através do Mapa Cultural do Ceará

6.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Mapa Cultural do Ceará, no diário oficial do Município de Nova Olinda/CE e no site oficial do Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Nova Olinda.

7. DO PAGAMENTO

58

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