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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 59

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

7.1. O pagamento será realizado via transferência bancária em conta do proponente (Pessoa Física) após a homologação do resultado final e a assinatura do Recibo de Premiação Cultural.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Cultura e Turismo de Nova Olinda.

Nova Olinda/CE, 10 de novembro de 2026.

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ SECRETÁRIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Publicado por: Antonio Nyck Wallace Tavares Freire Código Identificador: 25D87EE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA - NOMEIA MEMBROS DE COMITÊ

PORTARIA DE Nº.243/2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, Tereza Cristina Alves Pequeno no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 9º, inciso III, e 16, parágrafo único, da Lei Municipal nº 464, de 28 de agosto de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização no Município de Orós/CE; RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito do Município de Orós/CE: I – Secretário Municipal de Educação, Esporte e Juventude: Emmanuel Teixeira Pinheiro;

II – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Grazielle Teixeira Pinheiro;

III – Representante do Núcleo de Alfabetização (NALFA): Flávia Lúcia Lima Verde Teixeira;

IV – Representante da Equipe Técnica de Acompanhamento Pedagógico: Maria das Dores Soares Monte;

V – Representante dos Diretores Escolares: Hilda Clemente Pereira; VI – Representante dos Coordenadores Pedagógicos: Ana Cristina Alves Ricarte;

VII – Representantes dos Docentes Alfabetizadores:

VIII – Profissional/Especialista do Atendimento Educacional Especializado (AEE): Bruna Teófilo de Queiroz Leite Mariz.

Art. 2º A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE,11 DE NOVEMBRO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 2FA08F1D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL DESTINADA À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PARA O BIÊNIO 2027–2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 29, 30, 31 e 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução nº 003/2013, CONSIDERANDO que o art. 10 do Regimento Interno estabelece que o segundo período da sessão legislativa ordinária se encerra em 22 de dezembro de cada ano;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 10, § 5º, do Regimento Interno, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Palhano são realizadas às segundas-feiras, às 9h, sendo o dia 21 de dezembro de 2026 a data prevista para a última sessão ordinária do exercício legislativo de 2026;

CONSIDERANDO que o art. 30 do Regimento Interno estabelece o mandato de dois anos para a Mesa Diretora;

CONSIDERANDO que o art. 31 do Regimento Interno determina que a eleição para renovação da Mesa Diretora seja realizada dentro do período de trinta dias anteriores ao término da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente convocada para essa finalidade, sob a presidência da Mesa em exercício;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 31 do Regimento Interno exige antecedência mínima de sete dias para a convocação da sessão eleitoral, mediante publicação do respectivo ato no Diário da Câmara;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, transparência, igualdade de participação e regularidade ao procedimento de eleição dos membros da Mesa Diretora;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Palhano, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), às 9h , no Plenário da Câmara Municipal, situado na Avenida Possidônio Barreto, nº 315, Centro, Palhano, Ceará, destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028.

Art. 2º A eleição compreenderá os cargos de Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, observada a composição prevista no art. 25 do Regimento Interno.

Art. 3º O registro das candidaturas poderá ocorrer individualmente ou por chapa, nos termos do art. 29, § 4º, do Regimento Interno.

§ 1º Para fins de organização administrativa e regularidade dos trabalhos eleitorais, recomenda-se que o registro das chapas ou candidaturas individuais seja realizado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil da data designada para a eleição, mediante requerimento dirigido à Presidência da Câmara Municipal, sujeito à análise e ao deferimento quanto ao atendimento dos requisitos regimentais.

§ 2º A antecedência prevista no § 1º possui caráter exclusivamente organizacional, não constituindo, por si só, causa de impedimento ao registro de candidatura apresentada posteriormente, observadas as disposições regimentais aplicáveis.

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