DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092
§ 3º A análise das candidaturas pela Presidência deverá observar critérios objetivos de regularidade regimental, assegurada igualdade de tratamento aos interessados.
Art. 4º A sessão eleitoral será presidida pela Mesa Diretora em exercício, observadas as disposições do art. 31 do Regimento Interno.
Art. 5º A eleição será realizada por votação secreta, conforme art. 35 da Lei Orgânica, observados os seguintes critérios regimentais:
I – exigência de presença da maioria absoluta dos membros da Câmara para abertura do procedimento eleitoral;
II – exigência de maioria absoluta de votos na primeira votação;
III – não alcançada a maioria absoluta de votos, realização imediata de segunda votação, exigida maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores;
IV – em caso de empate na segunda votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, conforme o art. 29, § 8º, do Regimento Interno.
Art. 6º Concluída a votação, a Presidência proclamará o resultado da eleição, determinando seu registro em ata e a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da composição da Mesa Diretora eleita.
Art. 7º A posse dos membros eleitos para o biênio 2027–2028 ocorrerá no dia 2 de janeiro de 2027 , conforme estabelece o art. 31, § 2º, do Regimento Interno.
Art. 8º A Secretaria da Câmara Municipal adotará as providências necessárias à organização da sessão eleitoral, ao recebimento e registro das candidaturas, à preparação dos documentos pertinentes e à publicidade dos atos relacionados ao procedimento.
Art. 9º Este Ato deverá ser publicado no Diário da Câmara Municipal, com antecedência mínima de sete dias da data designada para a eleição, nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno. Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Palhano/CE, 10 de novembro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO Presidente da Câmara Municipal De Palhano
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO Presidente
Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador: 0CC3B845
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho (GT) intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Palhano/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – CMDCA , do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, e considerando as diretrizes da Resolução CONANDA nº 191/2017 e Resolução do CEDCA nº 418/2020, atualizada pelas Resoluções nº 603/2025 e nº 605/2025, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial/ Comissão Especial/Permanente com o objetivo de planejar, executar, mobilizar e coordenar os atos preparatórios para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) deste município. Art. 2º – O GT/Comissão será composto por representantes dos seguintes órgão e organizações sociais:
I- 02 representantes governamentais do CMDCA (Assistência Social, Educação, Saúde e Cultura);
II - 02 representantes da Sociedade Civil do CMDCA (OSCs locais); III - 02 adolescentes convidados indicados por [Grêmios/NUCA/ Coletivos] (opcional/fortemente recomendado);
IV - 02 representantes convidados da rede de proteção (CRAS/ CREAS/Conselho Tutelar/Educação).
Art. 3º – São atribuições do GT:
Publicado por: Eliane Maria de Lima Código Identificador: CF05EDC6
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - PORTARIA Nº 2026.11.10-01
A) Desenvolver o Diagnóstico Territorial e o Mapa Afetivo dos adolescentes;
B) Coordenar as campanhas de comunicação e mobilização descentralizada;
C) Facilitar os 3 Módulos de Formação Inicial de 24 horas; D) Apoiar os adolescentes na escrita coletiva do Regimento Interno do CPA.
Palhano-Ce, 10 de novembro de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais,
Art. 4º – Este GT terá a duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período, extinguindo-se com a posse do CPA instituído. Art. 5º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 29 de outubro de 2026
R E S O L V E:
Alinda Rodrigues do Nascimento
CONCEDER ao Sr. JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO, ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à Fortaleza, no dia 10 de novembro de 2026, onde compareceu ao Gabinete do Deputado Estadual Felipe Mota para tratar sobre assunto de interesse do município de Palhano. Ficando atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), devendo a despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da Câmara Municipal.
Presidente do CMDCA de Palhano/CE
Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: F94FE364
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE PENAFORTE - CE torna público o extrato do Segundo Aditivo ao Contratual nº 27.03.002/2026-SME, decorrente da ADESÃO DE
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