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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 63

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

Registra-se que houve tentativa de contato prévio com a empresa responsável, sem qualquer manifestação ou providência adotada até o presente momento.

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política de alfabetização desenvolvida no território estadual do Ceará;

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O abandono do imóvel e a omissão quanto à sua manutenção configuram descumprimento da função social da propriedade, legitimando a atuação do Poder Público Municipal no exercício do poder de polícia administrativa.

A Administração Municipal possui competência constitucional para adotar medidas necessárias à preservação da saúde pública, da segurança urbana e do interesse coletivo.

3. DA NOTIFICAÇÃO

Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação deste edital: Promova a limpeza integral do imóvel; Elimine focos de insalubridade; Adote medidas permanentes de manutenção e conservação; Informe formalmente ao Município as providências adotadas.

DA ADVERTÊNCIA

O não atendimento à presente notificação autorizará o Município de Potengi/CE a proceder ao ingresso administrativo no imóvel, ainda que mediante arrombamento, caso necessário, realizar a limpeza e saneamento do local, lavrar auto administrativo circunstanciado, promover a cobrança dos custos da intervenção do proprietário e aplicar eventuais sanções administrativas cabíveis.

A intervenção, se necessária, limitar-se-á estritamente à eliminação de focos de insalubridade, não implicando posse, desapropriação ou alteração da titularidade do bem.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente edital é publicado em razão da ausência de resposta às tentativas prévias de contato e para garantir a publicidade e a legalidade dos atos administrativos.

Potengi/CE, 11 de novembro de 2026.

KAIO CESAR RODRIGUES FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA Nº 05/03/2026-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 2623E562

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE POTIRETAMA/CE

Institui e designa os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Potiretama/CE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTIRETAMA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização e assegurar o direito à aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer uma instância de governança, acompanhamento, monitoramento e articulação institucional das ações voltadas à alfabetização no município de Potiretama/CE;

CONSIDERANDO os critérios do Eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização da 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, relativos à designação nominal e à publicação dos membros do Comitê Estratégico Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) de Potiretama/CE, órgão colegiado de caráter consultivo e articulador, responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fortalecimento das políticas e ações municipais de alfabetização.

Art. 2º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização os seguintes membros:

I – BRUNA FERNANDES MENEZES , Secretária Municipal de Educação, na qualidade de Presidente do Comitê;

II – DARLY PEREIRA SILVA , Secretário Adjunto de Educação, na qualidade de membro;

III – MARIA NEILANE ALVES MAIA SILVA , na qualidade de membro;

IV – ALZENEIDE DE ALMEIDA PINHEIRO , na qualidade de membro;

V – ADENEIDE ALMEIDA PINHEIRO , na qualidade de membro;

VI – ANTÔNIA ALBANISA ALMEIDA PINHEIRO , na qualidade de membro;

VII – FRANCISCA SHIRLEY ALMEIDA AMORIM , na qualidade de membro;

VIII – ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA , Professora Alfabetizadora, na qualidade de membro;

IX – MARIA LINDOCÉLIA MASSENA SALDANHA , na qualidade de membro.

Parágrafo único. A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a execução das ações e dos planos municipais voltados à alfabetização, bem como das metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das políticas estaduais de alfabetização;

II – propor estratégias de articulação institucional e intersetorial que contribuam para o fortalecimento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

III – monitorar os indicadores de alfabetização das escolas municipais, analisar os resultados das avaliações educacionais e sugerir intervenções pedagógicas para a melhoria da aprendizagem;

IV – acompanhar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

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