DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092
V – incentivar a implementação de práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização das crianças na idade adequada;
VI – elaborar relatório anual de acompanhamento das ações desenvolvidas, a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Potiretama/CE, aos 26 dias do mês de setembro de 2026.
BRUNA FERNANDES MENEZES
técnico-pedagógica das funções já desempenhadas pelos setores e profissionais da Secretaria Municipal de Educação, não implicando a criação de novo órgão ou cargo público.
Art. 2º Integram funcionalmente o Núcleo Municipal de Alfabetização, observadas as atribuições legalmente estabelecidas e a estrutura administrativa existente:
I – a equipe responsável pela coordenação municipal das ações de alfabetização e do PAIC;
II – a equipe de coordenação e acompanhamento pedagógico da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – os profissionais responsáveis pela formação continuada e pelo acompanhamento dos professores alfabetizadores;
IV – os profissionais responsáveis pelo monitoramento das avaliações educacionais, dos indicadores de aprendizagem e do rendimento escolar;
Secretária Municipal de Educação Potiretama/CE
Publicado por: Carlos Italo Soares Gomes Código Identificador: 9D1C72B2
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - RECONHECE E VINCULA FORMALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTIRETAMA/CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação, o acompanhamento e o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria dos indicadores de aprendizagem;
CONSIDERANDO a estrutura administrativa e pedagógica existente na Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, orientação, formação, acompanhamento e avaliação das ações educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura administrativa e pedagógica destinada, total ou parcialmente, às ações de alfabetização, para fins de organização institucional e comprovação junto ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e articular os setores e profissionais que já desempenham funções relacionadas à alfabetização, evitando a duplicidade de atribuições, a criação desnecessária de cargos e o aumento de despesas;
V – os profissionais responsáveis pelo acompanhamento dos programas e projetos educacionais relacionados à alfabetização;
VI – os demais profissionais da Secretaria Municipal de Educação que desempenhem atribuições diretamente relacionadas à execução das políticas de alfabetização.
Parágrafo único. A identificação dos cargos, funções, responsáveis, atribuições, regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização deverá constar de Relatório Técnico anexo a esta Portaria, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 3º Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização:
I – coordenar e acompanhar a implementação das ações do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares, visando ao fortalecimento das práticas de alfabetização;
III – elaborar, acompanhar e monitorar o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização e os demais instrumentos de planejamento municipal relacionados à alfabetização;
IV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas e externas, consolidando dados e indicadores de aprendizagem;
VI – contribuir para a organização e o acompanhamento das ações de formação continuada dos professores alfabetizadores;
VII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação no cumprimento dos compromissos, metas e critérios estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
Art. 4º A atuação do Núcleo Municipal de Alfabetização ocorrerá de maneira articulada com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, quando formalmente instituído, respeitadas as competências de cada instância.
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecida e formalmente vinculada às ações da Política Municipal de Alfabetização de Potiretama/CE a estrutura administrativa e pedagógica existente na Secretaria Municipal de Educação, organizada, para os fins desta Portaria, como Núcleo Municipal de Alfabetização .
Art. 5º Esta Portaria não implica criação de cargos, aumento de despesas ou alteração de remuneração, limitando-se ao reconhecimento e à articulação de funções e estruturas administrativas e pedagógicas já existentes na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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