DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092
9. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO
I – engajamento das famílias por meio de reuniões periódicas e materiais informativos sobre o desenvolvimento da alfabetização das crianças; II – parcerias com rádios locais, igrejas, associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil para divulgação de campanhas de incentivo à leitura e à alfabetização;
III – valorização e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares, com reconhecimento público dos profissionais envolvidos;
IV – realização de campanhas anuais de mobilização em datas de relevância para a alfabetização e a leitura.
10. MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS
I – boletim semestral com os principais indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
II – relatório anual de resultados da Política Municipal de Alfabetização, encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal e publicado no site oficial;
III – apresentação pública dos resultados por ocasião do Seminário Municipal pela Alfabetização;
IV – prestação de contas à comunidade escolar ao final de cada ano letivo, com indicação das metas alcançadas e dos desafios identificados.
11. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
I – número de ações de comunicação efetivamente realizadas em relação ao previsto no Plano;
II – alcance estimado das publicações nos canais oficiais (quando mensurável);
III – participação das famílias nas reuniões e demais ações de mobilização;
IV – número de boletins e relatórios de resultados publicados;
V – registro de dúvidas, sugestões e retorno dos públicos destinatários, para fins de aprimoramento contínuo.
12. MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO
O presente Plano será monitorado pelo Núcleo Municipal de Alfabetização, em articulação com a Comissão instituída pela Portaria SEDUC nº 31/2026 e com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, e revisado, no mínimo, a cada início de exercício letivo, ou sempre que se fizer necessário para seu aprimoramento, mantendo-se seu alinhamento com a Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Potiretama/CE, 30 de setembro de 2026.
Bruna Fernandes Menezes
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Carlos Italo Soares Gomes Código Identificador: 37BCF46A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 0046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 .
Regulamenta o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, previsto na Lei Municipal nº 2.317/2026, e institui procedimentos de reconhecimento e disseminação de práticas de escolas, gestores e docentes voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os arts. 13, incisos II e III, e 20 da Lei Municipal nº 2.317/2026, de 25 de agosto de 2026, e o art. 27 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar as escolas, os gestores e os docentes cujas práticas pedagógicas e de liderança contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer resultados, evolução da aprendizagem, inclusão e trabalho coletivo, com critérios transparentes e evidências verificáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de documentar as iniciativas municipais de reconhecimento e disseminação de boas práticas, inclusive para os fins do Item 34 dos critérios municipais da 3ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, referente a 2026; DECRETA :
CAPÍTULO I — FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica regulamentado o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, previsto no art. 13, inciso II, da Lei Municipal nº 2.317/2026, como iniciativa institucional própria do Município de Acopiara para reconhecer, premiar e disseminar práticas de escolas, gestores e docentes da rede municipal de ensino.
§ 1º O Prêmio abrangerá práticas pedagógicas e de liderança desenvolvidas nos anos iniciais do ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos fundamentais.
§ 2º O Prêmio terá natureza educacional, institucional e honorífica, com edição anual, observados este Decreto e o respectivo edital.
§ 3º A primeira edição será realizada em 2026, com reconhecimento e disseminação das práticas até o término do ano letivo municipal, na forma do art. 20.
Art. 2º São objetivos do Prêmio:
I – valorizar escolas, gestores, docentes e equipes que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
II – estimular o planejamento pedagógico, a avaliação formativa e as intervenções fundamentadas em evidências;
III – reconhecer avanços de estudantes com maiores necessidades de apoio e reduzir desigualdades de aprendizagem;
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