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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 108

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

IV – incentivar a liderança pedagógica, a colaboração e a participação das famílias; V – registrar e disseminar experiências para utilização contextualizada por outras escolas da rede. Art. 3º A seleção observará legalidade, impessoalidade, publicidade, equidade, acessibilidade, respeito à diversidade, proteção dos dados pessoais e valorização do trabalho coletivo. Parágrafo único. O reconhecimento não poderá resultar em restrição de recursos ou de apoio pedagógico às escolas não premiadas, nem em exposição vexatória ou responsabilização funcional fundada exclusivamente em indicadores de aprendizagem. CAPÍTULO II — PARTICIPANTES E CATEGORIAS

Art. 4º Poderão participar escolas municipais que ofertem os anos iniciais do ensino fundamental, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e docentes com atuação comprovada na prática inscrita, individualmente ou em equipe.

§ 1º A participação de profissionais efetivos ou temporários observará os mesmos critérios, exigidos vínculo regular e atuação comprovada durante o desenvolvimento da prática, ainda que o vínculo tenha se encerrado antes da premiação.

§ 2º Outros profissionais que tenham contribuído diretamente para a experiência poderão integrar a equipe e receber certificação nominal, desde que sua contribuição seja identificada e comprovada.

§ 3º Nas candidaturas coletivas, serão identificados todos os autores e colaboradores, vedada a atribuição exclusiva dos resultados a quem não tenha participado da experiência.

Art. 5º O Prêmio compreenderá as seguintes categorias:

I – Escola Alfabetizadora: práticas institucionais que contribuam para resultados e avanços na alfabetização e na recomposição das aprendizagens; II – Gestão e Liderança pela Aprendizagem: práticas de gestores e coordenadores que articulem planejamento, acompanhamento pedagógico, apoio aos docentes e intervenções para melhoria da aprendizagem; III – Docência e Boas Práticas de Alfabetização: práticas de docentes, individualmente ou em equipe, voltadas especialmente à alfabetização no 1º e no 2º ano; IV – Recomposição das Aprendizagens e Inclusão: práticas de docentes ou equipes voltadas aos estudantes do 1º ao 5º ano com defasagens, prioritariamente do 3º ao 5º ano, com atenção à superação de barreiras e à equidade. § 1º O edital poderá estabelecer subcategorias para escolas urbanas, do campo ou turmas multisseriadas, com justificativa técnica e critérios divulgados previamente. § 2º A mesma prática concorrerá em apenas uma categoria por edição, sem impedir que uma escola apresente experiências distintas, observado o limite fixado no edital. § 3º Iniciativas exclusivas de educação infantil ou de certificação pela conclusão de formações poderão ser objeto de ações próprias da Secretaria, mas não integrarão a seleção disciplinada por este Decreto. CAPÍTULO III — GESTÃO E AVALIAÇÃO Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Prêmio, publicar o edital, oferecer orientação uniforme aos interessados, organizar a seleção, homologar os resultados e executar a premiação e a disseminação. § 1º O Núcleo de Alfabetização – NALFA, quando formalmente constituído, prestará apoio técnico, respeitadas suas competências e as regras de impedimento; na sua ausência, atuará a equipe pedagógica da Secretaria. § 2º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Criança Alfabetizada, quando formalmente constituído, acompanhará a articulação do Prêmio com a política municipal e apreciará o relatório de execução, sem substituir as comissões de seleção e de recursos. Art. 7º A Secretaria designará, por portaria, Comissão Avaliadora e Comissão de Recursos, cada qual com pelo menos 3 membros titulares e respectivos suplentes, com experiência em alfabetização, avaliação educacional ou gestão pedagógica. § 1º Os integrantes serão designados dentre profissionais da estrutura existente, admitida a colaboração de representantes de instituições públicas convidadas, mediante anuência, sem criação de cargos ou remuneração adicional. § 2º As comissões deliberarão com pelo menos 3 membros aptos e por maioria, com registro em ata e fundamentação das decisões. § 3º Os membros da Comissão de Recursos não poderão integrar a Comissão Avaliadora na mesma edição. Art. 8º Estará impedido de avaliar ou julgar recurso quem participar da candidatura, integrar a unidade ou equipe concorrente, possuir interesse direto no resultado ou vínculo pessoal ou profissional capaz de comprometer sua imparcialidade. § 1º O impedimento deverá ser declarado e registrado, com convocação de suplente ou designação de substituto antes da análise. § 2º Os participantes poderão suscitar impedimento, mediante requerimento fundamentado à Secretaria, que decidirá antes do julgamento da candidatura ou do recurso afetado. CAPÍTULO IV — CRITÉRIOS E INDICADORES Art. 9º A avaliação totalizará 100 pontos, distribuídos conforme a matriz do Anexo Único, que integra este Decreto: I – diagnóstico e planejamento: até 15 pontos; II – qualidade da prática pedagógica ou de liderança: até 25 pontos; III – evidências de melhoria dos resultados e evolução da aprendizagem: até 30 pontos; IV – inclusão e equidade: até 20 pontos; V – colaboração e disseminação: até 10 pontos. § 1º Serão elegíveis à premiação as candidaturas com, no mínimo, 70 pontos no total e 15 pontos no critério do inciso III, além do atendimento dos requisitos de habilitação. § 2º Cada candidatura será analisada por pelo menos 2 avaliadores, com fichas individuais motivadas, sendo a nota final a média aritmética de suas pontuações. § 3º Havendo diferença superior a 20 pontos entre as notas totais, será realizada terceira avaliação independente, adotando-se a média das 3 notas. Art. 10. Serão utilizados, conforme a etapa e o objeto da prática, os seguintes indicadores: I – percentual de estudantes que alcançaram as habilidades ou o padrão de alfabetização aferido pelo instrumento adotado; II – variação, em pontos percentuais, entre os resultados inicial e final ou entre períodos comparáveis; III – proporção de estudantes atendidos pela recomposição que apresentaram progresso nas habilidades previamente identificadas; IV – percentual de participação dos estudantes nas avaliações e ações de acompanhamento; V – frequência e permanência dos estudantes envolvidos; VI – redução de diferenças de aprendizagem entre grupos, quando houver dados suficientes e tratamento que preserve a privacidade; VII – execução das ações planejadas, acompanhamento docente, colaboração e compartilhamento das práticas.

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