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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 109

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

§ 1º Cada indicador deverá informar fonte, período, população considerada, número de estudantes, instrumento, regra de cálculo e limitações, observadas as especificações do Anexo Único.

§ 2º Poderão ser utilizados resultados de avaliações oficiais disponíveis, avaliações diagnósticas da rede e da escola, produções dos estudantes e registros pedagógicos, desde que verificáveis e adequados à comparação proposta. § 3º A seleção não dependerá exclusivamente de notas absolutas do SPAECE ou de outra avaliação externa, nem de dados ainda não divulgados no prazo da edição. § 4º A ausência de avaliação externa não impedirá a participação quando houver evidências internas consistentes; a ausência de evidência verificável de aprendizagem impedirá a pontuação mínima prevista no art. 9º, § 1º. Art. 11. A análise considerará o contexto da escola, a situação inicial dos estudantes, a composição das turmas e os recursos disponíveis, sem comparação direta entre medidas incompatíveis. § 1º Transferências, ausências e mudanças no grupo avaliado serão explicitadas, vedada sua omissão para elevar resultados. § 2º Turmas pequenas, multisseriadas e estudantes com deficiência terão suas evidências analisadas segundo as necessidades e as condições de participação, com instrumentos acessíveis e sem exigência de exposição de laudos. § 3º É vedada a exclusão de estudantes das práticas, da matrícula ou das avaliações para melhorar indicadores, bem como o treinamento restrito a testes em prejuízo do currículo. CAPÍTULO V — INSCRIÇÃO E SELEÇÃO Art. 12. O edital anual conterá período de referência, datas de cada etapa, participantes, categorias, número de premiados, documentação, procedimentos de avaliação, formas de premiação, critérios de desempate e canais de inscrição e recurso. § 1º O edital detalhará as evidências e os procedimentos da matriz sem alterar os pesos, a pontuação mínima ou os critérios deste Decreto durante a edição. § 2º Serão asseguradas inscrições gratuitas por, no mínimo, 5 dias úteis, com alternativa presencial ou assistida para interessados com dificuldade de acesso digital. Art. 13. A inscrição compreenderá identificação da escola e dos profissionais, descrição da prática, período de execução, diagnóstico, objetivos, ações, público atendido, indicadores, resultados e evidências disponíveis, acompanhados de declaração de autoria e veracidade. § 1º O edital disponibilizará modelo simplificado de relato, sem exigir produção audiovisual ou material de divulgação de custo elevado. § 2º A validação administrativa pela escola não atribuirá poder de veto à candidatura de docente; divergências serão examinadas pela Comissão Avaliadora. Art. 14. A seleção compreenderá habilitação, avaliação técnica, diligências quando necessárias, resultado preliminar, recursos e homologação final. § 1º Será permitida correção de falhas formais sanáveis em prazo uniforme de pelo menos 2 dias úteis, sem substituição da prática inscrita ou criação posterior de resultados. § 2º Entrevistas, visitas e verificações documentais serão registradas e obedecerão a procedimentos uniformes, sem criação de critérios novos. § 3º Os interessados terão acesso às suas fichas de avaliação e à fundamentação, resguardados dados pessoais de terceiros. Art. 15. Os resultados de habilitação e de avaliação comportarão recurso, admitida sua divulgação conjunta, no prazo mínimo de 5 dias úteis contado da publicação do resultado correspondente. § 1º Os recursos serão decididos de forma motivada pela Comissão de Recursos antes da homologação. § 2º Se o provimento puder prejudicar diretamente outro candidato, será assegurada sua manifestação por 3 dias úteis antes da decisão. Art. 16. A classificação ocorrerá por categoria e eventual subcategoria, em ordem decrescente de pontuação, respeitado o número de premiados previsto no edital. § 1º Em caso de empate, prevalecerão, sucessivamente, as maiores notas em evidências de aprendizagem, inclusão e equidade, qualidade da prática, diagnóstico e planejamento e colaboração e disseminação. § 2º Persistindo o empate, os candidatos receberão a mesma classificação e premiação, devendo o planejamento da edição prever essa possibilidade. § 3º Não haverá obrigação de preencher vagas quando não forem atendidos os requisitos mínimos, sendo vedada escolha discricionária fora dos critérios publicados. CAPÍTULO VI — PREMIAÇÃO E DISSEMINAÇÃO Art. 17. Fica estabelecida a seguinte premiação honorífica para os selecionados: I – na categoria Escola Alfabetizadora: troféu ou placa institucional, certificado da escola e certificados nominais dos integrantes da equipe com contribuição comprovada; II – nas demais categorias: diploma de mérito e medalha ou troféu para o profissional ou equipe, com certificados nominais dos integrantes reconhecidos; III – em todas as categorias: selo municipal identificando a categoria e o ano da edição, divulgação institucional e inclusão da experiência no acervo municipal de boas práticas. § 1º O edital especificará os objetos honoríficos adotados, sem convertê-los em pagamento em dinheiro ou benefício patrimonial de uso pessoal estranho à distinção simbólica. § 2º O selo será exclusivamente municipal e não representará concessão de certificação estadual ou federal. § 3º Este Decreto não institui bônus, gratificação, bolsa, progressão funcional, premiação pecuniária ou transferência financeira às escolas, que dependerão de fundamento legal próprio e dos requisitos fiscais e orçamentários aplicáveis. Art. 18. A Secretaria realizará, em cada edição, Mostra Municipal de Boas Práticas, presencial ou virtual, e publicará coletânea ou boletim digital com as experiências premiadas, identificando autoria, objetivos, metodologia, público, resultados e possibilidades de adaptação. § 1º A divulgação observará a impessoalidade e a proteção de dados, com anonimização de registros de estudantes e autorização para uso de imagem e voz quando exigível. § 2º Serão arquivados programas, listas de participação, certificados, atas, publicações e demais registros da premiação e da disseminação. § 3º A certificação pela conclusão de cursos, isoladamente, não substituirá o reconhecimento de práticas e resultados previsto neste Decreto. CAPÍTULO VII — EDIÇÃO DE 2026 E COMPROVAÇÃO Art. 19. A Secretaria manterá processo administrativo de cada edição e elaborará relatório técnico contendo: I – fundamento normativo, comprovação de publicação do Decreto e atos complementares; II – objetivos, categorias, critérios e indicadores efetivamente utilizados, com metodologia e fontes; III – público abrangido, escolas e profissionais inscritos, habilitados e premiados, distinguindo previsão de atendimento e atendimento realizado;

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