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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/11/2026 · pág. 110

DOMCE 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4092

IV – cronograma com datas, responsáveis, situação de cada etapa e termo final do ano letivo;

V – evidências de execução do reconhecimento e da disseminação, inclusive resultados, atas, certificados, registros da Mostra e publicações; VI – quando houver etapas ainda não realizadas, planejamento formal de sua execução até o término do ano letivo, com responsáveis, datas, providências e recursos previstos;

VII – avaliação dos resultados, limitações e medidas de aperfeiçoamento.

§ 1º O relatório será assinado pelo responsável técnico e validado pelo titular da Secretaria, vedada a apresentação de ação apenas planejada como concluída.

§ 2º Os documentos poderão instruir a comprovação do Item 34 dos critérios municipais do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, observadas as exigências e os prazos do edital federal, sem presunção de pontuação ou aprovação.

Art. 20. A edição inaugural de 2026 observará as seguintes providências:

I – publicação das portarias das comissões e do edital no prazo de até 5 dias úteis da publicação deste Decreto;

II – aprovação, no mesmo prazo, de cronograma com datas certas de inscrição, avaliação, recursos, homologação, premiação e disseminação, compatíveis com o término do ano letivo de 2026;

III – elaboração do relatório técnico inicial com o planejamento formal da edição e as evidências já disponíveis, tempestivamente para eventual apresentação ao Selo;

IV – realização da premiação, da Mostra e da publicação das experiências até o término do ano letivo de 2026;

V – atualização do relatório após a execução, com os comprovantes das ações realizadas.

§ 1º Poderão ser inscritas práticas desenvolvidas em 2026, até a data de corte indicada no edital, mediante documentos já existentes, sem imposição retroativa de metas, formatos de registro ou obrigações não exigidos à época.

§ 2º Os critérios deste Decreto serão aplicados uniformemente à seleção, assegurados os prazos de inscrição e recurso e vedada a atribuição de efeitos retroativos à premiação.

§ 3º Nas edições seguintes, o edital será publicado preferencialmente no início do ano letivo, com calendário de acompanhamento e reconhecimento.

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Fraude, plágio, manipulação de indicadores ou falsa declaração poderão ensejar inabilitação, desclassificação ou cancelamento do reconhecimento, mediante decisão motivada, assegurados ciência, acesso aos elementos pertinentes, defesa e recurso.

Parágrafo único. A defesa e o recurso terão, cada qual, prazo mínimo de 5 dias úteis, com julgamento do recurso por instância distinta da que proferiu a decisão inicial, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.

Art. 22. As despesas com a organização, os objetos honoríficos e a disseminação correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, observadas disponibilidade orçamentária e financeira, regras de contratação e admissibilidade de cada despesa na respectiva fonte de recursos.

Art. 23. A Secretaria expedirá atos complementares necessários à execução deste Decreto, sem ampliar benefícios financeiros, modificar os critérios da edição em curso ou afastar os direitos de participação e recurso.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 11 de novembro de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara/CE

ANEXO ÚNICO

Matriz de avaliação e especificação dos indicadores

Aplicação comum às categorias, com evidências pertinentes à escola, à liderança ou à prática docente. Pontuação máxima de 100 pontos, observados os arts. 9º a 11 deste Decreto.

Critério Indicadores e evidências Máximo
Diagnóstico e planejamento Necessidades identificadas com registros (5); objetivos compatíveis
com o diagnóstico (5); ações, responsáveis e acompanhamento
definidos (5).
15
Qualidade da prática Coerência pedagógica ou da liderança com os objetivos (10);
execução documentada das ações (10); acompanhamento e ajustes
realizados (5).
25
Melhoria e evolução da aprendizagem Consistência e comparabilidade dos dados (10); progresso
documentado dos estudantes nas habilidades trabalhadas (15);
coerência entre intervenções e resultados, com análise de limitações
(5).
30
Inclusão e equidade Acessibilidade e estratégias diferenciadas (10); acompanhamento e
progresso de estudantes com maiores necessidades (5); participação,
frequência e permanência monitoradas, sem exclusão (5).
20
Colaboração e disseminação Participação comprovada da equipe e, quando pertinente, das famílias
(5); relato sistematizado e compartilhamento realizado ou plano
concreto de compartilhamento (5).
10

Regra de atribuição dos pontos

Em cada subitem: 0% do valor quando não houver evidência verificável; 50% quando a evidência demonstrar atendimento parcial, com lacunas identificadas; e 100% quando o atendimento estiver integralmente demonstrado. A ficha identificará os documentos examinados e justificará a nota. No subitem de progresso, a nota integral exige resultados comparáveis e avanço demonstrado nas habilidades e no público definidos pela prática; resultados isolados, sem referência inicial ou equivalente válida, não demonstram evolução.

Regras de cálculo e interpretação

  1. Alcance de habilidades: número de estudantes que atingiram o padrão ou as habilidades definidos no instrumento, dividido pelo número de estudantes avaliados, multiplicado por 100. Informar, separadamente, o total elegível e a taxa de participação.

  2. Evolução: percentual final menos percentual inicial, em pontos percentuais, com instrumentos e grupos comparáveis. Mudanças de composição e perdas de acompanhamento deverão ser identificadas. A comparação entre coortes distintas será apresentada como resultado da escola, sem atribuição de ganho individual.

  3. Progresso na recomposição: número de estudantes acompanhados que avançaram nas habilidades diagnosticadas, dividido pelo total de estudantes com acompanhamento inicial e final comparável, multiplicado por 100. Informar também o total atendido e os casos sem medida final.

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