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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 4

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE Presidente

Publicado por: Alcindo Nascimento Campelo Código Identificador: F5C0847F

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 7/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 .

Institui e designa os integrantes da Comissão Organizadora do Concurso Cultural para Escolha da Nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, estabelece a distribuição de funções e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 50 e 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal e em conformidade com o disposto no art. 4º da Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, que dispõe sobre a realização do Concurso Cultural para escolha da nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea;

CONSIDERANDO a Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026, que regulamenta os procedimentos relativos à realização do Concurso Cultural e estabelece a composição e as competências da Comissão Organizadora;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão Organizadora, designar seus integrantes e estabelecer a distribuição de funções para assegurar o planejamento, a organização, a coordenação e a execução dos procedimentos administrativos e operacionais do Concurso Cultural;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os membros da Comissão, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia e proteção de dados pessoais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Cultural para Escolha da Nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e executar os procedimentos administrativos e operacionais necessários à realização do certame, em conformidade com a Lei Municipal nº 730/2026, a Resolução Legislativa nº 188/2026 e o respectivo edital.

Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Organizadora os seguintes membros:

I – Presidente: João Paulo Carvalho da Silva, Secretário de Administração Geral;

II – Coordenador-Geral: José Eduardo Taveira Barbosa, Vereador;

III – Coordenador dos Trabalhos: Regilson Brito da Silva, Vereador;

IV – Membros:

a) Valdemiro Oliveira Falcão, Vereador;

b) Luan Cristhian de Oliveira Correa, Vereador;

c) Cristine Ferreira dos Anjos, Assessora Administrativa;

d) Alysson Nathan Matos Zani, Diretor de Recursos Humanos; e

e) Adriele Noronha da Silva, Diretora de Patrimônio e Almoxarifado. Art. 3º Compete ao Presidente da Comissão Organizadora:

I – dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão;

II – convocar e presidir as reuniões, sempre que necessário;

III – distribuir e acompanhar as atividades atribuídas aos integrantes da Comissão;

IV – orientar e acompanhar a execução das etapas do Concurso Cultural, observando o cronograma estabelecido no edital;

V – promover a articulação institucional entre a Comissão, a Presidência da Câmara Municipal e os demais setores administrativos;

VI – acompanhar a elaboração de atas, relatórios, registros e demais documentos relacionados aos trabalhos da Comissão;

VII – zelar pelo cumprimento da legislação aplicável, da Resolução Legislativa regulamentadora e das disposições do edital; e

VIII – adotar, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao regular funcionamento da Comissão. Art. 4º Compete ao Coordenador-Geral:

I – auxiliar o Presidente no planejamento, na organização e no acompanhamento geral das atividades da Comissão;

II – acompanhar o desenvolvimento das etapas administrativas e institucionais do Concurso Cultural;

III – promover a articulação e a integração entre os integrantes da Comissão;

IV – acompanhar a execução das providências necessárias ao cumprimento do cronograma;

V – colaborar na organização das atividades e na solução de demandas administrativas relacionadas ao certame; VI – apresentar ao Presidente informações sobre o andamento dos trabalhos e eventuais necessidades de providências; e

VII – colaborar na elaboração de relatórios e documentos de acompanhamento do Concurso Cultural.

Art. 5º Compete ao Coordenador dos Trabalhos:

I – organizar e acompanhar a execução das atividades operacionais da Comissão;

II – auxiliar na distribuição e no acompanhamento das tarefas atribuídas aos integrantes;

III – monitorar os prazos e as providências necessárias à execução de cada etapa do Concurso Cultural;

IV – acompanhar os procedimentos de recebimento, protocolo, numeração, conferência e registro das inscrições e propostas;

V – auxiliar na preparação dos documentos, materiais e instrumentos necessários à realização das etapas do concurso;

VI – acompanhar a execução das atividades operacionais relacionadas à consulta popular pela internet; e

VII – manter o Presidente e o Coordenador-Geral informados sobre o andamento das atividades e eventuais dificuldades identificadas.

Art. 6º Compete aos demais membros da Comissão Organizadora: I – participar das reuniões e atividades para as quais forem convocados;

II – executar as tarefas que lhes forem atribuídas, observadas as orientações da Presidência e dos coordenadores;

III – colaborar na organização, conferência, preparação e guarda dos documentos e materiais relativos ao Concurso Cultural;

IV – auxiliar na execução das etapas administrativas e operacionais do certame;

V – comunicar ao Presidente ou aos coordenadores eventuais dificuldades, irregularidades ou situações que possam comprometer o andamento dos trabalhos; e

VI – observar os deveres de imparcialidade, responsabilidade, sigilo e proteção dos dados pessoais dos participantes.

Art. 7º A Comissão Organizadora exercerá as atribuições previstas no art. 5º da Resolução Legislativa nº 188/2026, cabendo-lhe, especialmente:

I – executar administrativamente as etapas do Concurso Cultural; II – receber, protocolar, numerar e registrar as inscrições e propostas apresentadas;

III – conferir a documentação apresentada pelos participantes e verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – deliberar, mediante decisão fundamentada, sobre a habilitação ou inabilitação das inscrições;

V – organizar e encaminhar as propostas às etapas subsequentes, conforme as regras estabelecidas na Resolução Legislativa e no edital;

VI – zelar pela guarda, organização e proteção dos documentos e dados pessoais dos participantes;

VII – preparar os materiais e documentos necessários às etapas de pré-seleção, consulta popular e julgamento;

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