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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 5

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

VIII – organizar e operacionalizar a consulta popular pela internet, adotando mecanismos de controle e validação dos votos, conforme as regras do edital;

IX – apurar e documentar os resultados da consulta popular; X – elaborar e manter atas, registros, relatórios e demais documentos relativos à execução do Concurso Cultural;

XI – promover a divulgação dos resultados das etapas e das informações de sua competência pelos canais oficiais da Câmara Municipal;

XII – receber e instruir os recursos apresentados contra seus atos e os questionamentos relativos à regularidade dos procedimentos, encaminhando-os à Presidência da Câmara Municipal quando a decisão não estiver compreendida em sua competência; e

XIII – adotar as demais providências administrativas e operacionais necessárias à execução do Concurso Cultural, respeitados os limites de suas atribuições.

Art. 8º A Comissão Organizadora poderá solicitar o apoio técnico e administrativo dos demais setores e servidores da Câmara Municipal, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições, mediante articulação com a Presidência da Comissão e observada a organização administrativa da Casa.

Art. 9º A Comissão Organizadora poderá solicitar à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, sempre que necessário, assessoramento jurídico durante a execução dos trabalhos, especialmente quanto à interpretação e aplicação das normas regulamentadoras do Concurso Cultural, à análise de questões jurídicas, à instrução de recursos e à orientação sobre a regularidade dos procedimentos administrativos.

Parágrafo único. O assessoramento jurídico terá caráter consultivo, não transferindo à Assessoria Jurídica as competências e responsabilidades atribuídas à Comissão Organizadora ou à Presidência da Câmara Municipal.

Art. 10. Os integrantes da Comissão deverão atuar com imparcialidade, transparência, responsabilidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, igualdade de condições entre os participantes e proteção de dados pessoais.

§ 1º Qualquer integrante que identificar situação de impedimento ou conflito de interesses deverá comunicar imediatamente o fato à Presidência da Câmara Municipal.

§ 2º Caberá à Presidência da Câmara Municipal deliberar sobre a necessidade de substituição do integrante, conforme previsto na Resolução Legislativa nº 188/2026.

Art. 11. A Comissão Organizadora não possui competência para realizar avaliação artística, histórica ou técnica do mérito das propostas, atribuição reservada à Comissão Especial de Seleção, nos termos da Resolução Legislativa nº 188/2026.

Art. 12. A Comissão Organizadora desenvolverá suas atividades em conformidade com o cronograma e as regras estabelecidas no edital, podendo reunir-se sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações da Comissão deverão ser registradas em ata ou instrumento próprio, de modo a assegurar a documentação e a transparência dos trabalhos.

Art. 13. Os casos omissos relativos ao funcionamento administrativo da Comissão serão submetidos à Presidência da Câmara Municipal, observadas as competências estabelecidas na Resolução Legislativa nº 188/2026.

Art. 14. A participação dos integrantes na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando o pagamento de remuneração adicional.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/ AM, 11 de novembro de 2026.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea

Publicado por: João Paulo Carvalho da Silva Código Identificador: 7245293C

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 188/2026

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 188, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Regulamenta o Concurso Cultural para a escolha da nova Bandeira do Município de Careiro da Várzea, institui a Comissão Especial de Seleção e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO

DA VÁRZEA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, Faço saber que o Plenário APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas regulamentadoras do Concurso Cultural destinado à escolha da proposta para a nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea, nos termos da Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, visando à modernização do pavilhão municipal e à observância dos princípios da vexilologia.

Art. 2º O Concurso Cultural será aberto às pessoas nascidas ou residentes no Município de Careiro da Várzea, observadas as condições estabelecidas no respectivo edital.

Parágrafo único. Para fins de participação no concurso, também serão consideradas naturais do Município as pessoas nascidas em localidades que atualmente integram o território de Careiro da Várzea, ainda que, em razão da organização político-administrativa vigente à época do nascimento, seus registros indiquem outra denominação municipal.

Art. 3º O Concurso Cultural será desenvolvido mediante as seguintes etapas:

I – divulgação e abertura das inscrições; II – recebimento e habilitação das propostas;

III – pré-seleção das 5 (cinco) propostas finalistas pelos Vereadores, quando houver mais de 5 (cinco) propostas habilitadas;

IV – consulta popular pela internet, envolvendo as propostas classificadas para essa etapa, sendo as 5 (cinco) propostas finalistas, quando realizada a pré-seleção, ou todas as propostas habilitadas, quando houver 5 (cinco) ou menos;

V – julgamento final pela Comissão Especial de Seleção; e VI – homologação do resultado e submissão da proposta vencedora à apreciação do Plenário.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 4º A organização e a execução administrativa do Concurso Cultural ficarão sob a responsabilidade de Comissão Organizadora, composta por Vereadores e servidores da Câmara Municipal, designados por Ato da Presidência, que identificará seus integrantes e designará o Presidente, o Coordenador-Geral e o Coordenador dos Trabalhos.

§ 1º Compete ao Presidente da Comissão Organizadora dirigir os trabalhos, presidir as reuniões, representar institucionalmente a Comissão e acompanhar o cumprimento das etapas do Concurso Cultural.

§ 2º Compete ao Coordenador-Geral auxiliar o Presidente no planejamento, na organização e no acompanhamento geral das atividades da Comissão, promovendo a articulação entre seus

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