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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 6

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

integrantes e o cumprimento das providências necessárias à realização do Concurso Cultural.

§ 3º Compete ao Coordenador dos Trabalhos organizar e acompanhar a execução das atividades e dos procedimentos operacionais do Concurso Cultural, articulando a atuação dos integrantes da Comissão e acompanhando o cumprimento das tarefas e dos prazos estabelecidos.

§ 4º Os servidores integrantes da Comissão prestarão o suporte técnico e administrativo necessário à execução das atividades do Concurso Cultural, observadas as competências estabelecidas nesta Resolução.

§ 5º A Comissão Organizadora deverá atuar de forma imparcial, observando as disposições desta Resolução e do edital, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade de condições entre os participantes.

§ 6º Os integrantes da Comissão Organizadora deverão comunicar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade de sua atuação, cabendo à Presidência da Câmara Municipal deliberar sobre a necessidade de substituição. Art. 5º Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar, organizar e executar as atividades administrativas do Concurso Cultural;

II – elaborar e providenciar a divulgação do edital e dos demais instrumentos necessários à realização do concurso; III – receber, protocolar e numerar as inscrições e respectivas propostas, atribuindo a cada uma código de identificação para utilização nas etapas de seleção e julgamento;

IV – conferir a documentação apresentada pelos participantes e verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital; V – habilitar as propostas que atenderem às exigências do edital e declarar a inabilitação daquelas que apresentarem irregularidades, mediante decisão fundamentada; VI – organizar e encaminhar as propostas habilitadas à etapa de préseleção, quando necessária, ou diretamente à consulta popular, conforme a quantidade de propostas habilitadas;

VII – manter sob guarda e zelar pela proteção dos documentos e dados pessoais dos participantes, observadas as disposições da legislação aplicável;

VIII – preparar e disponibilizar as propostas e os documentos necessários às etapas de pré-seleção e julgamento, conforme os procedimentos estabelecidos no edital;

IX – organizar e operacionalizar a consulta popular pela internet, adotando mecanismos de identificação, controle e validação dos votos, de modo a impedir o registro de mais de um voto pela mesma pessoa;

X – apurar e documentar o resultado da consulta popular, elaborando relatório próprio com o quantitativo de votos registrados, válidos e desconsiderados, quando houver, por proposta;

XI – providenciar os registros, atas, relatórios e demais documentos relativos à execução do concurso;

XII – divulgar os resultados das etapas do concurso e as demais informações de sua competência, pelos canais oficiais da Câmara Municipal;

XIII – adotar as demais providências administrativas necessárias à realização do Concurso Cultural, observadas as competências atribuídas à Comissão Especial de Seleção; e

XIV – receber e instruir os recursos apresentados contra os atos da Comissão Organizadora e os questionamentos relativos à regularidade das etapas do concurso, encaminhando-os à Presidência da Câmara Municipal para decisão, quando competente.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora não terá competência para avaliar o mérito artístico, histórico ou técnico das propostas, atribuição reservada à Comissão Especial de Seleção.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

Art. 6º Fica instituída a Comissão Especial de Seleção, responsável pela avaliação final, escolha e homologação da proposta vencedora do Concurso Cultural, composta pelos seguintes membros:

I – membros natos: os 11 (onze) Vereadores em exercício na Câmara Municipal;

II – membros técnicos: no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) representantes da sociedade civil, com notório saber ou experiência nas áreas de História, Artes Visuais, Design ou Educação, convidados e designados por Ato da Presidência.

§ 1º Os representantes técnicos serão escolhidos de forma a assegurar, sempre que possível, a diversidade de conhecimentos relacionados à finalidade do concurso.

§ 2º A participação dos membros da Comissão Especial de Seleção será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§ 3º O Presidente da Comissão Especial de Seleção será designado por Ato da Presidência da Câmara Municipal, dentre os membros que a integram.

Art. 7º Compete à Comissão Especial de Seleção:

I – participar da avaliação das propostas classificadas para o julgamento final;

II – realizar o julgamento definitivo das propostas, observando os critérios e pesos estabelecidos nesta Resolução;

III – considerar o resultado da consulta popular na composição da pontuação final;

IV – registrar em ata os votos, a apuração e a classificação das propostas;

V – declarar e homologar a proposta vencedora;

VI – apreciar e decidir, mediante justificativa, os pedidos de reconsideração apresentados contra o resultado do julgamento final, exclusivamente quanto a possíveis irregularidades procedimentais, erros materiais ou aplicação incorreta dos critérios e pesos estabelecidos nesta Resolução e no edital; e

VII – encaminhar o resultado homologado à Presidência da Câmara Municipal para submissão à apreciação do Plenário.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO

Art. 8º As inscrições serão realizadas no período e na forma estabelecidos no edital, mediante apresentação da documentação exigida e entrega da proposta de bandeira, devidamente identificada pelo participante.

Parágrafo único. A inscrição implicará a aceitação integral das disposições desta Resolução e do edital do concurso.

Art. 9º Encerrado o período de inscrições, a Comissão Organizadora procederá à análise documental e à verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e formais estabelecidos no edital.

§ 1º Serão habilitadas as propostas que atenderem às exigências estabelecidas nesta Resolução e no edital.

§ 2º As propostas inabilitadas deverão ter sua situação devidamente justificada e registrada pela Comissão Organizadora, com indicação dos motivos da inabilitação.

§ 3º A relação das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada pelos meios oficiais da Câmara Municipal, assegurada aos participantes a possibilidade de apresentação de recurso, nos prazos e condições estabelecidos no edital.

§ 4º Somente as propostas habilitadas participarão das etapas seguintes do concurso, observadas as disposições do art. 3º desta Resolução.

CAPÍTULO V

DA PRÉ-SELEÇÃO DOS PROJETOS FINALISTAS

Art. 10. Quando o número de propostas habilitadas for superior a 5 (cinco), a pré-seleção dos projetos finalistas será realizada exclusivamente pelos Vereadores em exercício, mediante votação individual e secreta.

§ 1º Cada Vereador poderá indicar até 5 (cinco) propostas, sendo selecionados os 5 (cinco) projetos que obtiverem o maior número de indicações.

§ 2º A pré-seleção terá caráter classificatório e não gerará pontuação para a etapa de julgamento final.

§ 3º Em caso de empate na última vaga para a composição dos finalistas, será realizada nova votação exclusivamente entre os projetos empatados.

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