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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 7

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

§ 4º Persistindo o empate após a nova votação, a vaga será definida por sorteio público, com registro em ata.

§ 5º O resultado da pré-seleção será registrado em ata e encaminhado à Comissão Organizadora para prosseguimento das etapas do concurso.

Parágrafo único. Para os efeitos dos incisos II e III, serão consideradas as indicações recebidas sem aplicação dos pesos atribuídos aos avaliadores, servindo exclusivamente como critérios de desempate.

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VI

DA CONSULTA POPULAR

Art. 11. Concluída a etapa de habilitação e, quando necessária, a préseleção, será realizada consulta popular pela internet, por meio dos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal, envolvendo todas as propostas classificadas para essa etapa.

§ 1º A consulta popular terá duração de 48 (quarenta e oito) horas, em período definido no cronograma do edital.

§ 2º As propostas serão apresentadas em condições de igualdade, com a identificação dos respectivos autores, assegurado tratamento isonômico a todos os participantes.

§ 3º Cada pessoa poderá registrar apenas um voto na consulta popular, observados os mecanismos de identificação, controle e validação estabelecidos no edital e executados pela Comissão Organizadora.

§ 4º A proposta que obtiver o maior número de votos válidos na consulta popular receberá 1 (um) ponto adicional na pontuação final. § 5º Em caso de empate na votação popular, o ponto adicional será atribuído a todas as propostas empatadas na primeira colocação.

§ 6º O resultado da consulta popular será documentado em relatório próprio, contendo, no mínimo, a quantidade de votos registrados, válidos e desconsiderados, quando houver, e encaminhado à Comissão Especial de Seleção.

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO FINAL E DA PONTUAÇÃO

Art. 12. O julgamento final das propostas classificadas para essa etapa será realizado pela Comissão Especial de Seleção, composta pelos Vereadores e pelos representantes técnicos, mediante votação individual e secreta.

§ 1º Cada integrante da Comissão deverá indicar, em ordem de preferência, até 3 (três) propostas, classificando-as em primeiro, segundo e terceiro lugares, conforme a quantidade de propostas submetidas ao julgamento final.

§ 2º Para efeito de pontuação, serão considerados exclusivamente os votos atribuídos ao primeiro lugar, observados os seguintes pesos:

I – voto de cada Vereador: peso 1 (um);

II – voto de cada representante técnico: peso 2 (dois).

§ 3º As indicações de segundo e terceiro lugares não gerarão pontuação, servindo exclusivamente como critérios de desempate, na ordem estabelecida nesta Resolução.

Art. 13. A pontuação final de cada proposta será obtida pela soma dos votos ponderados recebidos em primeiro lugar e da pontuação adicional eventualmente atribuída em razão da consulta popular.

§ 1º A pontuação máxima possível será variável, conforme o número de representantes técnicos designados, observada a seguinte composição:

I – até 11 (onze) pontos correspondentes aos votos dos Vereadores; II – até 10 (dez) pontos correspondentes aos votos dos representantes técnicos, considerando o limite de 2 (dois) pontos por representante; III – 1 (um) ponto adicional correspondente à consulta popular.

§ 2º Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação final.

Art. 14. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – maior número de indicações em primeiro lugar, considerando-se o total de indicações recebidas, independentemente do peso atribuído aos avaliadores;

II – maior número de indicações em segundo lugar; III – maior número de indicações em terceiro lugar;

DA HOMOLOGAÇÃO E DA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO

Art. 15. Concluído o julgamento, a Comissão Especial de Seleção elaborará ata circunstanciada contendo a identificação das propostas e de seus respectivos autores, a pontuação obtida, o resultado da consulta popular, a classificação final e a declaração da proposta vencedora.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção procederá à homologação da proposta vencedora, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 730/2026.

Art. 16. A proposta vencedora será encaminhada à Presidência da Câmara Municipal para submissão à apreciação do Plenário. Parágrafo único. Aprovada pelo Plenário, a proposta servirá de base para a elaboração de projeto de lei específico destinado à instituição da nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea.

CAPÍTULO IX

DA PREMIAÇÃO E DOS DIREITOS AUTORAIS

Art. 17. Será concedida ao autor da proposta vencedora premiação em dinheiro e certificado de reconhecimento, conforme valor, condições e procedimentos estabelecidos no edital, observada a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A premiação será devida após a homologação do resultado do concurso, independentemente da posterior apreciação da proposta pelo Plenário.

Art. 18. A inscrição no concurso implicará a aceitação das condições relativas aos direitos autorais estabelecidas nesta Resolução e no edital.

§ 1º O autor da proposta vencedora cederá, de forma gratuita, os respectivos direitos patrimoniais autorais à Câmara Municipal de Careiro da Várzea, nos termos da Lei Municipal nº 730/2026, mediante assinatura de instrumento próprio de cessão.

§ 2º A cessão prevista no parágrafo anterior não alcança os direitos morais do autor, que permanecerão preservados, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O cronograma, os procedimentos de inscrição, os requisitos técnicos das propostas, os documentos exigidos, as condições de premiação e demais regras operacionais serão detalhados no edital do Concurso Cultural.

Art. 20. Os casos omissos nesta Resolução e no edital serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, ouvida a Comissão Organizadora ou a Comissão Especial de Seleção, conforme a matéria, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 730/2026 e as competências estabelecidas nesta Resolução.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Careiro da Várzea/AM, 10 de novembro de 2026.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA Presidente da Câmara

Publicado por: João Paulo Carvalho da Silva Código Identificador: 7C504955

IV – persistindo o empate, será realizada nova votação entre as propostas empatadas, cabendo ao Presidente da Comissão Especial de Seleção o voto de qualidade em caso de novo empate.

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