DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE COARI
ORLEILSON DE OLIVEIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Coari em Exercício
SECRETARIA LEGISLATIVA - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 07, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE COARI DO EXERCÍCIO DE 2025 À CONSULTA PÚBLICA, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 31, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E À LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COARI EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
Publicado por: Antonio Soares Dos Santos Código Identificador: 7ADB9515
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04/2026
Altera os arts. 92, 102, 103 e 210 da Lei Orgânica do Município de Iranduba, para dispor sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Fica determinada a disponibilização do Balanço Geral do Município de Coari, referente ao exercício financeiro de 2025, compreendendo as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para consulta, exame e apreciação por qualquer contribuinte interessado.
Art. 2º O Balanço Geral de que trata esta Resolução ficará disponível na recepção do prédio da Câmara Municipal de Coari, em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a assegurar a publicidade, a transparência e o pleno exercício do controle social sobre a gestão dos recursos públicos municipais.
Art. 3º O período de disponibilização para consulta pública será de 60 (sessenta) dias consecutivos, com início em 12 de novembro de 2026 e término em 11 de janeiro de 2027, em observância ao disposto no artigo 31, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Durante o período estabelecido no caput, qualquer cidadão ou contribuinte poderá examinar a documentação disponibilizada, independentemente de justificativa ou demonstração de interesse específico.
§ 2º A consulta será realizada durante o horário normal de expediente da Câmara Municipal, mediante acompanhamento de servidor designado pela Presidência, quando necessário à organização e conservação dos documentos.
Art. 4º Será assegurado aos cidadãos o direito de apresentar questionamentos, observações, impugnações ou manifestações acerca da legitimidade das contas municipais, mediante requerimento protocolizado junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, para os encaminhamentos legais cabíveis.
Art. 5º A Câmara Municipal dará ampla publicidade à disponibilização do Balanço Geral, mediante:
I – afixação de aviso em local visível na recepção do prédio da Câmara Municipal
II – divulgação nos canais oficiais de comunicação e, quando disponível, no portal institucional da Câmara;
III – comunicação à população por meio de outros instrumentos de divulgação institucional que possibilitem o conhecimento público do período de consulta.
Art. 6º A disponibilização física do Balanço Geral prevista nesta Resolução não prejudica nem substitui as demais obrigações legais de transparência e publicidade, especialmente a manutenção das contas públicas à disposição dos cidadãos durante todo o exercício, conforme estabelece o artigo 49 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º A Presidência da Câmara Municipal poderá designar servidor ou setor administrativo responsável pelo recebimento, organização, guarda e disponibilização da documentação, bem como pelo registro das manifestações eventualmente apresentadas pelos cidadãos.
Art. 8º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em 10 de novembro de 2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Lei Orgânica desta Casa Legislativa, promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA, nos termos do art. 43, § 3.º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1.º O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Iranduba passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, será disciplinada em lei municipal específica, que estabelecerá:
I - as hipóteses de contratação;
II - os prazos máximos de duração e as condições de prorrogação; III - o processo seletivo simplificado e as hipóteses excepcionais de sua dispensa;
IV - a remuneração, os direitos e os deveres do contratado;
V - as hipóteses de extinção do contrato.
§ 1.º A contratação será precedida de justificativa da necessidade temporária e do excepcional interesse público, observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2.º O processo seletivo simplificado observará a impessoalidade e a publicidade, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou de seleção por análise curricular previstas na lei específica.
§ 3.º A admissão de pessoal nos termos deste artigo observará o disposto no art. 84, parágrafo único, desta Lei Orgânica. § 4.º O pessoal contratado nos termos deste artigo vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2.º O art. 102 da Lei Orgânica do Município de Iranduba passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. Ao contratado nos termos do art. 92 desta Lei Orgânica são assegurados os direitos previstos na lei específica, observados, em qualquer caso:
I - remuneração não inferior ao salário mínimo;
II - licença à gestante e estabilidade provisória, nos termos da Constituição Federal.”
Art. 3.º O art. 103 da Lei Orgânica do Município de Iranduba passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. O prazo de duração do contrato temporário será fixado na lei específica de que trata o art. 92, de acordo com a natureza da necessidade a ser atendida, vedada a contratação por prazo indeterminado e admitida a prorrogação somente nos limites nela previstos.”
Art. 4.º O art. 210 da Lei Orgânica do Município de Iranduba passa a vigorar com a seguinte redação:
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