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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 12

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

Na Publicação do ATO Nº 060/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 referente A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE SERVIDOR EM COMISSÃO PARA CAMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, publicado NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 05 de outubro de 2026, Edição nº 4214 e Código Identificador: 158676A0.

ONDE SE LÊ :

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

LEIA-SE :

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM EM 05 DE OUTUBRO DE 2026.

Tabatinga (AM), 11 de outubro de 2026.

GEORGE MARTINS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Tabatinga/AM

Publicado por: Kedson da Silva Machado Código Identificador: 7F413F8D

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI

CAMARA MUNICIPAL DE UARINI - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA — SEGUNDO BIÊNIO (2027–2028)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UARINI , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas nos arts. 41, 46 e 47 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 12, 15, 21, 62 e 179 do Regimento Interno, CONSIDERANDO que o mandato da Mesa Diretora é de dois anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município e do art. 12 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 46, § 5º, da Lei Orgânica do Município determina que a eleição da Mesa para o segundo biênio se realize em uma das três últimas sessões ordinárias anteriores ao período de recesso, com posse em 1º de janeiro do segundo biênio; CONSIDERANDO que o art. 15, caput, do Regimento Interno dispõe que a eleição para renovação da Mesa Diretora se realize nas três últimas sessões ordinárias, por votação aberta e maioria simples de votos, presente pelo menos a maioria dos membros da Câmara; CONSIDERANDO que o art. 15, § 3º, do Regimento Interno determina votação nominal aberta, com declaração do voto ao candidato de preferência entre os que disputarem chapa completa registrada até 5 (cinco) minutos antes do início da sessão;

CONSIDERANDO que o art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Município assegura, na constituição da Mesa, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 do Regimento Interno, que fixa os requisitos de validade das chapas e o critério de desempate;

CONVOCA os Senhores Vereadores para a sessão ordinária destinada à eleição da Mesa Diretora para o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, nos termos seguintes: Art. 1º — Da sessão eleitoral. A eleição será realizada na sessão ordinária de 13 de novembro de 2026, na sede da Câmara Municipal de Uarini, situada na Rua 19 de Abril, nº 1.021, Centro, Uarini/AM, com início às 08h00 , observadas a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara.

Parágrafo único. A eleição constitui ponto da Ordem do Dia da sessão ordinária, observada a duração máxima prevista no art. 63 do Regimento Interno.

Art. 2º — Do registro das chapas. A inscrição e habilitação das chapas concorrentes obedecerá aos seguintes preceitos:

I – A eleição ocorrerá entre chapas completas, que deverão indicar os candidatos aos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º VicePresidente, 1º Secretário, 2º Secretário e Tesoureiro, conforme o art. 12 do Regimento Interno e o art. 15, § 3º, do mesmo Regimento. II – As chapas deverão conter as assinaturas de todos os seus integrantes e declaração escrita de aceite de cada candidato ao cargo respectivo, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno. III – As chapas deverão estar registradas até 5 (cinco) minutos antes do início da sessão , nos termos do art. 15, § 3º, e do art. 179, inciso I, do Regimento Interno.

IV – Cada Vereador poderá integrar apenas uma chapa, conforme o art. 179, inciso III, do Regimento Interno.

V – Os registros serão recebidos pela Secretaria Administrativa, mediante protocolo com registro de data e hora, sendo fornecido recibo ao apresentante.

VI – Encerrado o prazo de registro, a Presidência determinará a imediata divulgação, em Plenário e no placar da Câmara, da relação das chapas registradas e de sua composição, antes do início da votação.

Art. 3º — Do quórum. A sessão instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) Vereadores, correspondente à maioria dos membros da Câmara, nos termos do art. 45 da Lei Orgânica e do art. 70, § 2º, do Regimento Interno, aplicando-se o mesmo quórum às deliberações.

Parágrafo único - Não alcançado o quórum, a sessão será declarada prejudicada, com registro em ata dos presentes e das ausências, nos termos do art. 64, parágrafo único, do Regimento Interno, e a Presidência convocará sessões extraordinárias com intervalo de 3 (três) dias entre si até a realização da eleição e da posse, nos termos do art. 15, § 1º, do Regimento Interno.

Art. 4º — Da votação. A votação será aberta e nominal , mediante chamada dos Vereadores, que declararão publicamente o voto ao candidato a Presidente da chapa de sua preferência, nos termos do art. 15, § 3º, do Regimento Interno.

§ 1º O voto é público, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. § 2º O Presidente da Câmara votará na eleição da Mesa, nos termos do art. 21, inciso I, do Regimento Interno, e, caso integre chapa, permanecerá no exercício da Presidência durante os trabalhos, nos termos do art. 15, § 4º, do mesmo Regimento.

§ 3º O Vereador poderá retificar o próprio voto enquanto não proclamado o resultado, nos termos do art. 150 do Regimento Interno.

§ 4º A abstenção será registrada em ata, sem ser computada entre os votos válidos atribuídos às chapas.

Art. 5º — Da apuração e da proclamação. A Presidência designará 2 (dois) Vereadores para a escrutinação e a contagem dos votos, nos termos do art. 15, § 5º, do Regimento Interno, que declararão o resultado à Presidência, a quem compete proclamar os eleitos. A contagem será pública e o resultado registrado em ata, com a indicação dos votos atribuídos a cada chapa, das abstenções e das ocorrências relevantes.

§ 1º Será proclamada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos, nos termos do art. 15, caput, e do art. 138 do Regimento Interno.

§ 2º Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa que tiver o candidato a Presidente mais votado na eleição que o elegeu Vereador, nos termos do art. 179, inciso IV, do Regimento Interno.

§ 3º Não alcançada a maioria por nenhuma chapa, proceder-se-á a nova votação, aplicando-se, no que couber, o art. 61, § 2º, do Regimento Interno.

Art. 6º — Da posse. A posse da Mesa eleita ocorrerá em 1º de janeiro de 2027, em sessão solene e extraordinária convocada pelo Presidente em exercício, que transferirá o cargo ao Presidente eleito, nos termos do art. 15, § 2º, do Regimento Interno e do art. 46, § 5º, da Lei Orgânica.

Art. 7º — Das disposições finais. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da

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