DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
art. 11, alínea "f", da Lei Municipal nº 179, de 28 de janeiro de 2011, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37, caput , e 40 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem os princípios da administração pública e as regras do Regime Próprio de Previdência Social;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 123, de 5 de julho de 2006, e da Lei Municipal nº 179, de 28 de janeiro de 2011, relativas à organização do RPPS e à concessão de benefícios previdenciários aos segurados e dependentes;
CONSIDERANDO as orientações e diretrizes de governança e controle formalizadas no âmbito do Programa de Certificação PróGestão RPPS;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos, assegurar a exatidão dos cálculos, definir responsabilidades operacionais e fortalecer os controles internos aplicados à gestão da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do INPREVI; RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Manualização de Procedimentos nº 001/2026 – Gestão da Folha de Pagamento, versão 01, que estabelece os procedimentos e as rotinas administrativas para:
• I – a inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários (aposentados e pensionistas) no sistema de processamento da folha de pagamento;
• II – a recepção, validação e averbação de consignações em folha de pagamento, descontos compulsórios e voluntários;
• III – o cálculo dos proventos, pensões, gratificação natalina e eventuais vantagens legalmente deferidas;
• IV – a conferência prévia, homologação, emissão de relatórios de controle e autorização para crédito dos proventos e pensões;
• V – a conciliação bancária e a disponibilização dos demonstrativos de pagamento (contracheques) aos beneficiários.
Art. 2º A Manualização aprovada por esta Instrução Normativa aplica-se à Presidência, à, à Coordenação de Previdência, à Diretoria Administrativa e Financeira, ao Controle Interno e às assessorias jurídica e contábil contratadas pelo INPREVI, nos limites de suas atribuições e dos respectivos contratos.
Art. 3º Compete ao Controle Interno verificar a conformidade dos procedimentos e a efetiva execução dos controles descritos nesta Instrução Normativa e na Manualização por ela aprovada.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ressalvada a competência do Conselho Municipal de Previdência prevista no art. 7º, § 2º, XV, da Lei Municipal nº 179, de 28 de janeiro de 2011.
Art. 5º O inteiro teor da Manualização ficará disponível para consulta no Portal da Transparência do INPREVI, no endereço eletrônico https://inpreviiranduba.am.gov.br/manuais/
• Parágrafo único. As alterações da Manualização serão aprovadas por instrução normativa, e a versão atualizada será disponibilizada no mesmo endereço eletrônico.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IRANDUBA-INPREVI, IRANDUBA/AM - EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ANDERSON CORDEIRO MOTA
Presidente do Inprevi Decreto Municipal nº 080/2021
Publicado por: Izabel Terra Lucas Alves Código Identificador: D89FE387
ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO PRETO DA EVA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIO PRETO DA EVARIOPREV - PORTARIA Nº 041/2026/RIOPREV
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IDADE, COMUM – PROPOCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – SEM PARIDADE – MÉDIA DAS 80% MAIORES REMUNERAÇÕES, AO SERVIDOR RIVADAVIA FONSECA JUNIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência de Rio Preto da Eva-RIOPREV, Senhor ELISSON SILVA DOS SANTOS, Portaria nº 022/2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere.
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 045/2026-RIOPREV; CONSIDERANDO o Parecer nº 192/2026 da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO o Art.40 § 1°, II, da CF, Lei Complementar n° 152/2015, c/c Lei Complementar n° 547 de 22 de dezembro de 2025, art. 31, inciso I, alínea B.
R E S O L V E
Art. 1º Fica concedida a APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IDADE ao servidor RIVADAVIA FONSECA JUNIOR , brasileiro, solteiro, portador do RG n° 0278505-6 SSP/AM, CPF nº 040.203.592-53 e PASEP n° 103.95278.53-5, matrícula n° 9950-9, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE 1° AO 5° ANO, NIVEL II, CLASSE D, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva/AM, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos - SEMECD.
Art. 2º Este Benefício está fundamentado no Art.40 § 1°, II, da CF, Lei Complementar n° 152/2015, c/c Lei Complementar n° 547 de 22 de dezembro de 2025, art. 31, inciso I, alínea B – Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações, com reajuste na mesma data e índice utilizado para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS. Art. 3º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), com a seguinte composição de vencimentos:
| APURAÇÃO DOS PROVENTOS | VALOR |
|---|---|
| Valor dos Proventos | R$ 1.174,68 |
| Complementação para atingir o piso salarial (na | R$ 446,32 |
| forma da Lei) | |
| Valor do Provento Mensal | R$ 1.621,00 |
Art. 4º A despesa da referida aposentadoria, ocorrerá por conta do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Preto da Eva - RIOPREV.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO PRETO DA EVA/AM, EM 23 DE OUTUBRO 2026.
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Elisson Silva dos Santos Dir. Presidente – RIOPREV Portaria nº 022/2025
Publicado por: Elisson Silva Dos Santos Código Identificador: 5F958F6E
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