DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
03 MICAHEL FERREIRA ----Membro DA SILVA
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 20, inciso II e 116 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal nomear e exonerar do Cargo de Provimento em Comissão, Servidores Público Municipais, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar nº 117/2015, de 21 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 215/2026-GP/ PMA, de 19 de março de 2026, que revogou as Leis Municipais nº 132/2017-GP/PMA, nº 157/2019-GP/PMA e nº 173/2022-GP/PMA; CONSIDERANDO o Memorando n° 790/2026-SEMED, protocolado no dia 10 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica exonerado a servidora pública contratada Sra. CELINA BALIEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de PROFESSOR LEIGO 40H , matrícula nº 6758-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Determinar a Secretaria Municipal de Administração a Expedição de Certidão de Tempo de Serviço da ex-servidora acima nominada.
Art. 3° - Determinar a Secretaria Municipal de Administração que adote as providências cabíveis necessárias, para o cumprimento desta Portaria, inclusive na imprensa oficial.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2026. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 10 de novembro de 2026.
Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral:
I - elaborar a minuta do edital de convocação, o calendário e as orientações do processo, para aprovação e publicação pela autoridade competente;
II - receber e analisar as inscrições, observados os critérios previstos na legislação municipal e no edital;
III - organizar o foro próprio e conduzir a escolha de representantes dos segmentos previstos no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 225/2026-GP/PMA: movimentos estudantis; entidades religiosas com atuação junto à juventude; organizações culturais e artísticas; associações comunitárias e de moradores; entidades de representação esportiva; e organizações não governamentais com trabalho voltado à juventude;
IV - lavrar ata dos atos e do resultado da escolha, dar publicidade ao resultado e encaminhá-lo à autoridade competente para as providências de designação dos conselheiros.
Art. 3º. O edital deverá estabelecer o cronograma, a forma de inscrição, a comprovação de representação dos segmentos, o procedimento de votação e os critérios de apuração, respeitada a legislação aplicável.
Art. 4º. As deliberações da Comissão serão registradas em ata e aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 5º. A Comissão encerrará seus trabalhos após o encaminhamento do relatório final e da ata do processo eleitoral à autoridade competente.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Amaturá/AM, em 10 de novembro de 2026.
RODENEY RABELO TORRES
RODENEY RABELO TORRES
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/ AM , em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 10 de novembro de 2026.
| Publicado por: |
|---|
| Rogenia Gomes Rojas |
| Código Identificador:7471BD82 |
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 613/2026-GP/ PMA, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude de Amaturá.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 225/2026-GP/PMA, que prevê a escolha, em foro próprio, de representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal da Juventude de Amaturá (CMJ-Amaturá),
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela organização e condução do processo de escolha dos representantes titulares e suplentes da sociedade civil no CMJ-Amaturá, composta pelos seguintes membros:
| ORDEM | NOME | Matrícula | Função |
|---|---|---|---|
| 01 | CHRISTIAN | 5799-2 | Presidente |
| NOGUEIRA DOS | |||
| SANTOS | |||
| 02 | ALAN PEREIRA RAMOS |
1919-2 | Membro |
Prefeito em Exercício de Amaturá/AM
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL E AFIXADO, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO, NAS SEDES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMATURÁ/ AM , em conformidade com o disposto no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, em 10 de novembro de 2026.
Publicado por: Rogenia Gomes Rojas Código Identificador: E11BC4A3
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI - DECRETO MUNICIPAL Nº 063/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
· Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e institui a Conferência de Saúde como instância colegiada deliberativa;
· Considerando a necessidade de fortalecer o controle social, a participação popular e a construção democrática das políticas públicas de saúde no Município de Anori;
· Considerando a importância da realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde como espaço de avaliação da situação de saúde e formulação de diretrizes para o Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento do SUS;
· Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Anori quanto à realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de 2026;
DECRETA:
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