DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
III - evidências de execução;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Envira, Estado do Amazonas, 11 de novembro de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO Secretário Chefe da Casa Civil
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: D42DDD1F
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 0231, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, estabelece critérios, indicadores, formas de premiação e divulgação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Envira/AM, em Exercício, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Envira/AM, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Programa tem por finalidade reconhecer, valorizar e disseminar práticas de escolas, gestores escolares e docentes da rede municipal que contribuam para a melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º São categorias do Programa:
IV - contribuição para a aprendizagem; V - inclusão e equidade; e VI - possibilidade de continuidade e disseminação.
Art. 6º A pontuação, os pesos e os registros necessários constam do Anexo I desta Portaria, que integra o ato para todos os fins.
Art. 7º A seleção será conduzida por Comissão Municipal de Avaliação composta por, no mínimo, três servidores públicos, designados no Anexo II desta Portaria, vedada a participação de membro na avaliação de prática com a qual tenha vínculo direto.
Art. 8º O reconhecimento consistirá em certificação institucional, menção honrosa e divulgação das práticas selecionadas nos canais oficiais do Município, podendo incluir troféu, placa simbólica ou participação em evento municipal, sem geração obrigatória de vantagem financeira.
Art. 9º As práticas reconhecidas serão apresentadas em seminário, encontro pedagógico, publicação digital ou outro espaço institucional promovido pela Prefeitura e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O cronograma de inscrição, análise, divulgação e reconhecimento observará o Anexo III, admitida atualização de datas por comunicação oficial da Prefeitura, sem alteração dos critérios e indicadores.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá relatório técnico, fichas de avaliação, relação dos contemplados e evidências da execução e divulgação do Programa.
Art. 12. As ações de valorização e reconhecimento de boas práticas realizadas pelo Município antes da publicação desta Portaria poderão integrar o histórico institucional de iniciativas de incentivo à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, mediante apresentação de registros e evidências, sem aplicação retroativa dos critérios e procedimentos instituídos neste ato.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM , em Exercício, em 10 de novembro de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: 2B42D9F9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA - EXTRATO DO 1° TERMO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO N° 047/2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N° 024/2025 DATA DA ASSINATURA: 04/05/2026
PRAZO: 12 (doze) meses
I - Escola Destaque em Alfabetização; II - Gestão Escolar Comprometida com a Aprendizagem; III - Prática Docente de Alfabetização; e
IV - Prática Docente de Recomposição das Aprendizagens.
Art. 4º Poderão participar unidades escolares, gestores e docentes da rede municipal que apresentem prática executada ou em execução no ano letivo de 2026, acompanhada de evidências e resultados.
Art. 5º A avaliação observará os seguintes critérios e indicadores:
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA e o Sr. ASTRO BEZERRA DE LIRA, inscrito sob o CPF n. 480.903.522-00
OBJETO DA PRORROGAÇÃO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL para fins exclusivo da NOVA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ENVIRA-AM.
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), mensal FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021.
Envira - AM, 04 DE MAIO DE 2026.
I - alinhamento à política municipal e ao Compromisso; II - relevância pedagógica;
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