DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
IVON RATES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: 3AA60269
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA - EXTRATO DO 1° TERMO DE PRORROGAÇÃO CONTRATO Nº 100/2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N° 067/2025 DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026
PRAZO: 12 (doze) meses
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA e o Sr. SHUBER SOUZA DA SILVA, inscrito sob o CPF n. 706.913.202-68
OBJETO DA
PRORROGAÇÃO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS EXCLUSIVO DE FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO na cidade de EnviraAM, localizado na Rua Renê Levy, s/nº - Bairro: São Francisco, Cep: 69870-000, Envira/AM.
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensal FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021.
Valor Total: R$ 63.350,00 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais).
Fundamental Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 10 de novembro de 2026.
LAZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: João Luiz Cézar Corrêa Junior Código Identificador: 43FCAE35
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO N° 073/2026
Modalidade: Dispensa de licitação n° 028/2026 Assinatura: 11 de novembro de 2026.
Contratante: Prefeitura Municipal de Fonte Boa.
Envira - AM, 01 DE JULHO DE 2026.
IVON RATES DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Nicélia Páscoa Bezerra Código Identificador: 329B2C06
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE FONTE BOA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2026 , nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE FONTE BOA/AM
EMPRESA: EDILSON DA SILVA LOPES ME , inscrita no CNPJ nº 04.778.137/0001-22; Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.;
Contratada: EDILSON DA SILVA LOPES, CNPJ, sob o n° 04778137000122.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM.
Valor: R$ 63.350,00 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais); Vigência: 12 meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: PROJETO ATIVIDADE: 10.302.0052.2065 Gestão da Atenção de Média e Alta Complexidade NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE DE RECURSO: recursos próprios.
Fundamentação legal: artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
FONTE BOA - AM, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: João Luiz Cézar Corrêa Junior Código Identificador: 1088D279
GABINETE DO PREFEITO - LEI 013/2026
LEI Nº 013/2026-GPMFB DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FONTE BOA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Fonte Boa, destinada à garantia do direito à educação, ao desenvolvimento integral dos estudantes e à promoção da equidade educacional. Art. 2º Esta Lei observará os seguintes referenciais normativos: I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
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