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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 47

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

III – o Plano Nacional de Educação vigente;

IV – o Plano Municipal de Educação;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; VII – a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026;

VIII – a legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IX – a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normativos correlatos.

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

I – Educação Integral: concepção educativa que reconhece o estudante em suas múltiplas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã;

II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional com jornada ampliada igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, desenvolvida a partir da integração curricular e da formação humana integral;

III – Currículo Integrado: organização curricular articulada entre os componentes da formação geral e as experiências educativas diversificadas;

IV – Territórios Educativos: espaços escolares e comunitários que potencializam as experiências de aprendizagem.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º São princípios da Política Municipal:

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – equidade e justiça educacional;

III – educação inclusiva;

IV – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa; V – valorização das identidades territoriais;

VI – gestão democrática;

VII – participação da família e da comunidade; VIII – articulação intersetorial; IX – valorização dos profissionais da educação;

X – respeito às especificidades das populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:

I – ampliar o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;

II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – fortalecer os processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens; IV – reduzir desigualdades educacionais;

V – prevenir evasão e abandono escolar;

VI – ampliar oportunidades culturais, científicas, esportivas e tecnológicas; VII – fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade; VIII – promover a formação cidadã e a cultura de paz; IX – garantir proteção integral às crianças e adolescentes.

CAPÍTULO IV

DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva.

Art. 7º A expansão observará:

I – metas do Plano Municipal de Educação; II – metas do Plano Nacional de Educação; III – diagnóstico da rede municipal; IV – critérios de equidade; V – disponibilidade orçamentária; VI – condições de infraestrutura; VII – aspectos territoriais e logísticos. Art. 8º Terão prioridade na expansão: I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – escolas com baixos indicadores educacionais;

III – unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade; IV – escolas indígenas, do campo, ribeirinhas e de difícil acesso, quando existentes.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 9º O currículo deverá integrar a BNCC às experiências educativas diversificadas. Art. 10. As atividades poderão contemplar: I – leitura e produção textual; II – recomposição das aprendizagens; III – iniciação científica; IV – educação ambiental; V – educação financeira; VI – educação digital e midiática; VII – arte e cultura; VIII – esporte e lazer; IX – empreendedorismo; X – direitos humanos; XI – educação patrimonial; XII – valorização dos saberes tradicionais. Art. 11. É vedada a fragmentação entre turno e contraturno, devendo a jornada ampliada constituir proposta pedagógica integrada.

CAPÍTULO VI

DA INTERSETORIALIDADE Art. 12. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre as áreas de: I – educação; II – saúde; III – assistência social; IV – cultura; V – esporte; VI – meio ambiente; VII – direitos humanos; VIII – segurança alimentar.

CAPÍTULO VII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada específica aos profissionais envolvidos na implementação da Política.

Art. 14. A formação contemplará, entre outros temas: I – Educação Integral; II – avaliação formativa; III – metodologias ativas; IV – currículo integrado; V – educação inclusiva; VI – interculturalidade; VII – recomposição das aprendizagens; VIII – gestão do tempo integral.

CAPÍTULO VIII

DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL Art. 15. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral. Art. 16. O Comitê terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.

Art. 17. Compete ao Comitê: I – acompanhar a implementação da Política; II – propor aperfeiçoamentos; III – monitorar metas; IV – apoiar a elaboração do Plano de Expansão; V – promover participação social;

VI – emitir recomendações técnicas.

Art. 18. A composição e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Portaria.

CAPÍTULO IX

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