DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
III – o Plano Nacional de Educação vigente;
IV – o Plano Municipal de Educação;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; VII – a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026;
VIII – a legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; IX – a Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normativos correlatos.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
I – Educação Integral: concepção educativa que reconhece o estudante em suas múltiplas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional com jornada ampliada igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, desenvolvida a partir da integração curricular e da formação humana integral;
III – Currículo Integrado: organização curricular articulada entre os componentes da formação geral e as experiências educativas diversificadas;
IV – Territórios Educativos: espaços escolares e comunitários que potencializam as experiências de aprendizagem.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade e justiça educacional;
III – educação inclusiva;
IV – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa; V – valorização das identidades territoriais;
VI – gestão democrática;
VII – participação da família e da comunidade; VIII – articulação intersetorial; IX – valorização dos profissionais da educação;
X – respeito às especificidades das populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º Constituem objetivos da Política Municipal:
I – ampliar o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;
II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – fortalecer os processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens; IV – reduzir desigualdades educacionais;
V – prevenir evasão e abandono escolar;
VI – ampliar oportunidades culturais, científicas, esportivas e tecnológicas; VII – fortalecer vínculos entre escola, família e comunidade; VIII – promover a formação cidadã e a cultura de paz; IX – garantir proteção integral às crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva.
Art. 7º A expansão observará:
I – metas do Plano Municipal de Educação; II – metas do Plano Nacional de Educação; III – diagnóstico da rede municipal; IV – critérios de equidade; V – disponibilidade orçamentária; VI – condições de infraestrutura; VII – aspectos territoriais e logísticos. Art. 8º Terão prioridade na expansão: I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – escolas com baixos indicadores educacionais;
III – unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade; IV – escolas indígenas, do campo, ribeirinhas e de difícil acesso, quando existentes.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 9º O currículo deverá integrar a BNCC às experiências educativas diversificadas. Art. 10. As atividades poderão contemplar: I – leitura e produção textual; II – recomposição das aprendizagens; III – iniciação científica; IV – educação ambiental; V – educação financeira; VI – educação digital e midiática; VII – arte e cultura; VIII – esporte e lazer; IX – empreendedorismo; X – direitos humanos; XI – educação patrimonial; XII – valorização dos saberes tradicionais. Art. 11. É vedada a fragmentação entre turno e contraturno, devendo a jornada ampliada constituir proposta pedagógica integrada.
CAPÍTULO VI
DA INTERSETORIALIDADE Art. 12. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre as áreas de: I – educação; II – saúde; III – assistência social; IV – cultura; V – esporte; VI – meio ambiente; VII – direitos humanos; VIII – segurança alimentar.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada específica aos profissionais envolvidos na implementação da Política.
Art. 14. A formação contemplará, entre outros temas: I – Educação Integral; II – avaliação formativa; III – metodologias ativas; IV – currículo integrado; V – educação inclusiva; VI – interculturalidade; VII – recomposição das aprendizagens; VIII – gestão do tempo integral.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL Art. 15. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral. Art. 16. O Comitê terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.
Art. 17. Compete ao Comitê: I – acompanhar a implementação da Política; II – propor aperfeiçoamentos; III – monitorar metas; IV – apoiar a elaboração do Plano de Expansão; V – promover participação social;
VI – emitir recomendações técnicas.
Art. 18. A composição e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Portaria.
CAPÍTULO IX
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