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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 48

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral. Art. 20. O Plano terá vigência correspondente ao Plano Nacional de Educação. Art. 21. O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da rede; II – metas anuais; III – estimativas de criação de matrículas; IV – cronograma de expansão;

Art. 33. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Política no âmbito de suas competências legais. Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa, 13 outubro de 2026.

__________LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL

V – etapas e modalidades priorizadas;

VI – planejamento financeiro;

VII – estratégias de formação; VIII – adequação da infraestrutura; IX – ações de alimentação e transporte escolar;

X – mecanismos de monitoramento.

Art. 22. O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação com participação do Comitê Municipal de Educação Integral e apreciação do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

Art. 23. O financiamento da Política observará a legislação federal vigente relativa ao Fundeb e demais fontes destinadas à educação. Art. 24. O Município adotará as providências necessárias para o cumprimento das normas nacionais relativas à destinação de recursos para criação e expansão de matrículas em tempo integral, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação federal aplicável. Art. 25. Os recursos poderão ser aplicados em despesas de custeio e capital destinadas à expansão e qualificação da oferta. Art. 26. O registro das despesas observará os procedimentos definidos pelos órgãos federais competentes.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO Art. 27. O monitoramento será realizado com base em:

I – Censo Escolar; II – indicadores de acesso e permanência; III – frequência escolar; IV – resultados de aprendizagem; V – indicadores de equidade; VI – metas do PME e PNE.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório anual contendo: I – número de matrículas em tempo integral; II – evolução das metas; III – investimentos realizados; IV – desafios identificados; V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.

CAPÍTULO XII

DA ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS Art. 29. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei. Art. 30. A adequação deverá contemplar: I – concepção de Educação Integral; II – organização curricular integrada; III – avaliação formativa; IV – participação comunitária; V – estratégias inclusivas.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 32. O primeiro Plano Municipal de Expansão da Educação Integral deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, observadas as orientações expedidas pelo Ministério da Educação.

Publicado por: Ronyelly Rocha Pereira Código Identificador: B4DCE4BC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA 013/2026 SEMED

PORTARIA Nº 013/2026 – SEMED

INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DETERMINA O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 008-A, de 31 de dezembro de 1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fonte Boa,

CONSIDERANDO que o art. 212 do Estatuto estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 065/2023–EMFL, de 29 de junho de 2023, da Escola Municipal Filomena Lisboa, que informa o afastamento do servidor ANTÔNIO CARVALHO ALVES, ocupante do cargo efetivo de professor, de suas atividades escolares, em razão de fatos relacionados à segurança sexual de crianças e adolescentes, com referência a ocorrências escolares, notificação para apresentação de defesa e outros documentos administrativos;

CONSIDERANDO a informação de que o servidor estaria respondendo a processo criminal relacionado aos fatos, circunstância que deverá ser formalmente comprovada e delimitada no curso da apuração administrativa, sem antecipação de juízo sobre sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que somente em [05 de novembro de 2026] esta Secretaria tomou conhecimento do afastamento do servidor e da continuidade do recebimento de remuneração;

CONSIDERANDO que o art. 233 do Estatuto determina que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal deverá determinar sua apuração imediata por meio de sindicância administrativa, com a suspensão imediata do acusado ou acusada;

CONSIDERANDO que o art. 234 do Estatuto determina que a sindicância seja instaurada por portaria, com indicação do objeto e designação de um funcionário ou de comissão de três funcionários para realizá-la;

CONSIDERANDO que o art. 235 do Estatuto prevê a realização sumária das diligências necessárias, com a oitiva do sindicado, das pessoas envolvidas e, se necessário, de peritos e técnicos, seguida de relatório circunstanciado;

CONSIDERANDO que a suspensão prevista no art. 233 possui natureza cautelar devendo ser preservados o contraditório, a ampla defesa e a presunção de não culpabilidade;

CONSIDERANDO que o art. 167 do Estatuto define a remuneração como a retribuição paga pelo efetivo exercício do cargo, enquanto o art. 169, III, prevê disciplina específica para a hipótese de afastamento decorrente de denúncia recebida por crime funcional; RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os fatos

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