DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
relacionados ao afastamento das atividades escolares do servidor ANTÔNIO CARVALHO ALVES, professor efetivo, especialmente: I – A existência, a origem, a autoridade responsável e os efeitos administrativos do afastamento comunicado pelo Ofício nº 065/2023–EMFL;
II – A eventual continuidade do pagamento de remuneração durante período em que o servidor não teria exercido suas funções, identificando-se os períodos, valores, responsáveis pelos lançamentos e fundamentos administrativos;
III – A existência de fatos praticados no exercício da função pública que possam configurar infração disciplinar, sem prejuízo da apuração criminal pelas autoridades competentes;
IV – A existência de processo criminal relacionado aos fatos, mediante requisição ou juntada de documentação oficial, sem que tal circunstância implique reconhecimento antecipado de responsabilidade administrativa ou penal.
Art. 2º Com fundamento no art. 233 da Lei Municipal nº 008-A/ 1992, fica determinado o afastamento cautelar imediato do servidor ANTÔNIO CARVALHO ALVES do exercício de suas atividades escolares, a contar da ciência desta Portaria, até a conclusão da sindicância ou ulterior deliberação da autoridade competente.
§ 1º O afastamento cautelar terá natureza exclusivamente preventiva, destinando-se a preservar a regularidade da apuração, a proteção do ambiente escolar e a integridade das pessoas envolvidas, não constituindo penalidade disciplinar nem antecipação de juízo de culpabilidade.
§ 2º Durante o afastamento, o servidor não deverá exercer atividades pedagógicas, manter contato funcional com alunos ou acessar dependências e sistemas da unidade escolar, salvo quando formalmente convocado pela comissão sindicante ou autorizado pela autoridade competente para finalidade relacionada à sua defesa.
§ 3º O servidor será pessoalmente cientificado desta Portaria e poderá acompanhar os atos da sindicância, apresentar esclarecimentos, indicar provas e constituir procurador, observadas as disposições estatutárias aplicáveis.
Art. 3º Fica designada a Comissão Sindicante composta pelos seguintes servidores:
§ 1º Fica determinado ao setor de pessoal que aplique imediatamente o desconto de um terço do vencimento ou remuneração do servidor, a contar da ciência desta Portaria, com fundamento no art. 169, III, do Estatuto, desde que seja confirmado, antes do lançamento, certidão ou documento oficial que comprove o recebimento de denúncia por crime funcional.
§ 2º Eventuais valores pagos sem causa jurídica, após a identificação do período e assegurada a manifestação do servidor, deverão ser objeto de apuração própria quanto à restituição ou às medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º A Comissão deverá concluir a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, admitida prorrogação de até 15 (quinze) dias, mediante representação motivada, conforme o parágrafo único do art. 233 da Lei Municipal nº 008-A/1992. Art. 7º Ao final da instrução, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, indicando os fatos comprovados, os elementos não confirmados, a eventual responsabilidade funcional, a existência de dano ao erário e as providências cabíveis, inclusive a instauração de processo administrativo disciplinar caso sejam apuradas infrações sujeitas às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, na forma do art. 235 do Estatuto. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fonte Boa/AM, 05 de novembro de 2026.
VICENTE DE PAULO MARINHO
Secretário Municipal de Educação – Fonte Boa - AM Port. 002/2025 - GPMFB
Publicado por: Ronyelly Rocha Pereira Código Identificador: E01652EC
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
I – LUZEANEA MUSTAFFA, que a presidirá;
II – MARIA ALDENORA DAS GRAÇAS CRISPIM; e III – MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão indicará, entre seus membros, o servidor responsável pela secretaria dos trabalhos, na forma do art. 234 da Lei Municipal nº 008-A/1992.
Art. 4º A Comissão deverá realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos, podendo:
I – Requisitar à Escola Municipal Filomena Lisboa e à Secretaria Municipal de Educação cópia integral do Ofício nº 065/2023–EMFL, do Ofício nº 066/2023–EMFL, do Memorando nº 001/2023, dos registros em livro-ata, das ocorrências escolares, do parecer psicológico e dos demais documentos mencionados no Ofício nº 065/2023–EMFL;
II – Requisitar ao setor de pessoal e ao setor financeiro ficha funcional, registros de frequência, atos de afastamento, folhas de pagamento e demonstrativos de remuneração do servidor relativos ao período objeto da apuração;
III – Ouvir o sindicado, a gestora da unidade escolar e as demais pessoas que tenham conhecimento dos fatos;
IV – Requisitar, pelos meios oficiais e observados os limites legais, informações documentais sobre o processo criminal mencionado, especialmente quanto à existência de denúncia recebida por crime funcional, se essa informação for necessária à análise do art. 169, III, do Estatuto;
V – Solicitar informações técnicas ou ouvir peritos, quando necessário ao esclarecimento de questões especializadas.
Art. 5º O setor de pessoal deverá registrar imediatamente o afastamento cautelar determinado no art. 2º e suspender o lançamento de remuneração correspondente a dias não trabalhados sem fundamento legal, submetendo previamente à autoridade competente a análise individualizada de cada parcela.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES PARA RETOMADA DA FASE DE LANCES – ITEM II
CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES PARA RETOMADA DA FASE DE LANCES – ITEM II
A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, comunica e convoca todos os licitantes participantes do certame para comparecerem à sessão pública de retomada da fase de lances referente ao ITEM II, considerando a necessidade de dar continuidade aos procedimentos licitatórios.
A retomada da sessão tem por finalidade dar prosseguimento à etapa competitiva, possibilitando aos licitantes participantes a apresentação de novos lances, observadas as condições estabelecidas no Edital e na legislação vigente.
Ficam, portanto, convocados os licitantes interessados para participarem da sessão de retomada, conforme as seguintes informações:
· Processo Licitatório nº: 77/2026;
- Pregão nº: 22/2026;
· Objeto: Aquisição de óleos lubrificantes, óleo hidráulico, ARLA 32 e graxa lubrificante, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas, equipamentos e embarcações.;
· Item: II;
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Data da retomada: 16/11/2026;
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Horário: 09:00 horas;
· Local: rua Turíbio de Oliveira – s/nº Centro Guajara-Am. A Pregoeira ressalta que os atos praticados durante a retomada da sessão serão devidamente registrados em ata, garantindo a transparência e a igualdade de condições entre os participantes. Guajara-Am., 11 de novembro de 2026.
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