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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 52

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

IV – Fortalecer a participação social e a atuação do Conselho Municipal de Cultura na formulação e no acompanhamento das políticas culturais; e

V – Aprovar propostas e encaminhamentos que subsidiem a elaboração dos instrumentos legais e administrativos necessários à consolidação do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 4º A Conferência será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.

§ 1º A organização caberá à Comissão Organizadora, designada por ato próprio do órgão competente, com participação de representantes do poder público e da sociedade civil, inclusive do Conselho Municipal de Cultura.

§ 2º Caberá à Comissão Organizadora preparar a programação, o credenciamento, a mobilização, as atividades preparatórias, a infraestrutura, o registro das deliberações e o relatório final da Conferência.

Art. 5º A participação na Conferência será aberta a agentes culturais, artistas, coletivos, entidades, comunidades, representantes de povos indígenas, comunidades ribeirinhas, instituições, conselheiros e demais interessados na política cultural municipal, assegurada ampla divulgação e observadas as regras de credenciamento e votação previstas no Regimento Interno.

Art. 6º O Regimento Interno da Conferência, a ser divulgado previamente pelo órgão municipal responsável pela cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, estabelecerá as regras de participação, credenciamento, funcionamento dos grupos de trabalho, apresentação de propostas, deliberação e votação.

Art. 7º As propostas aprovadas na Conferência serão sistematizadas em relatório final e encaminhadas ao órgão municipal responsável pela cultura, ao Conselho Municipal de Cultura e ao Gabinete do Prefeito para análise técnica, jurídica e orçamentária e para as providências de sua competência.

Parágrafo único. As deliberações da Conferência servirão de subsídio à elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de política cultural e não substituem os procedimentos legislativos e administrativos exigidos para sua instituição.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.


Rute Maria de Oliveira Monteiro Prefeita em Exercício

Publicado por: Antonio Ernanio Ferreira Lima Código Identificador: C6ABDA85

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE IRANDUBA

COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO - CGL - EXTRATO DO CONTRATO Nº 220/2026-PMI.

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA nº 009/2026.

DATA DA ASSINATURA: 29 de Outubro de 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 (trezentos sessenta e cinco) dias corridos, a contar da assinatura do contrato;

PARTES: PREFEITURA MUNCIPAL DE IRANDUBA através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, e a EMPRESA CONTRATADA: MAGALHAES CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROCÓPIO MARANHÃO E REQUALIFICAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NA ROD. MANOEL URBANO (AM – 070), KM02, MULTIRÃO DO CACAU PIRÊRA, IRANDUBA/AM. VALOR CONTRATADO: R$ 3.100.051,41 (Três milhões, cem mil, cinquenta e um reais e quarenta e um centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA;

-07.000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA;

-07.001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA;

-02 – ENSINO FUNDAMENTAL;

-12.361- EDUCAÇÃO/ENSINO FUNDAMENTAL;

-1.001 – CONSTRUÇÃO/REQUALIFICAÇÃO/REFORMA E CONSERVAÇÃO DE ESCOLAS;

-7-4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

-7-4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

-7-4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

-1.540.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS;

-1.541.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF;

-1.542.0000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA - PMI, em 29 de Outubro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA

Publicado por: Emerson Takeshi Tashiro Chirano Código Identificador: 92E8AB9C

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 1.311/2026 - GAB/ PMI

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES de 20 (VINTE) dias para o (a) Servidor (a) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 07, Inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Art. 85 e Art. 90 da Lei nº 105, de 11 de março de 2005.

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES de 20 (vinte) dias para o (a) Servidor (a) SARAH GUIMARÃES FERREIRA, Matrícula nº 4.867-1C, Regime Comissionado, função de Assessor Técnico II – CC06, lotado (a) no Gabinete do Prefeito do Município de Iranduba, referente ao biênio de 01/2025 a 01/2026, a serem gozadas a contar de 07/12/2026 a 26/12/2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, 11 de novembro de 2026.

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