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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 73

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

ENSINO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves , Prefeita em exercício do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.

Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Parintins, a denominada “Lei Miguel Costa Viana”, destinada a assegurar medidas de apoio, acessibilidade e acompanhamento especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA matriculados na Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação federal de proteção dos direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º. Ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA incluído em classe comum do ensino regular será assegurado, quando identificada a necessidade, acompanhante especializado, profissional de apoio escolar e demais serviços, recursos de acessibilidade e estratégias necessários à sua participação, permanência, aprendizagem, desenvolvimento e autonomia no ambiente escolar, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, do artigo 28, inciso XVII, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e das demais legislações aplicáveis.

§1º A definição dos apoios necessários deverá considerar as características individuais do estudante, as barreiras existentes no ambiente escolar e suas necessidades específicas relacionadas, entre outros aspectos, à comunicação, interação social, participação nas atividades pedagógicas, autonomia, locomoção, alimentação, higiene e cuidados pessoais.

§2º A atuação do profissional de apoio escolar não se confunde com a docência, com as atribuições do professor regente ou com o Atendimento Educacional Especializado - AEE, a qual não substitui a matrícula e a frequência na classe comum, devendo ser observadas as competências próprias de cada função.

§3º O profissional de apoio escolar atuará em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE e com o Plano Educacional Individualizado - PEI do estudante, em todas as atividades escolares nas quais sua presença se fizer necessária, reportando-se à equipe pedagógica sempre que preciso, sendo vedada a execução de técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente regulamentadas.

Art. 3º. A identificação da necessidade de acompanhante especializado, profissional de apoio escolar e demais recursos ou estratégias de acessibilidade será realizada mediante estudo de caso, avaliação educacional individualizada e análise de comissão multidisciplinar, considerando as barreiras enfrentadas pelo estudante e suas necessidades específicas no contexto escolar.

§1º A família ou responsável legal poderá apresentar laudo, relatório ou parecer emitido por profissional habilitado, preferencialmente com indicação do diagnóstico, do nível de suporte e das necessidades específicas do estudante, sem prejuízo da apresentação de documentos complementares emitidos pela unidade escolar.

§2º A comissão multidisciplinar avaliará a necessidade, a extensão, a intensidade e a modalidade do apoio escolar, considerando o laudo, quando apresentado, os relatórios pedagógicos, o estudo de caso, as

barreiras existentes no ambiente escolar, o nível de suporte e as necessidades específicas do estudante.

§3º A comissão multidisciplinar será composta, no mínimo, por representantes da educação especial, da equipe pedagógica da unidade escolar e, quando disponíveis, profissionais das áreas da saúde e da assistência social, assegurada a participação da família ou do responsável legal.

§4º A comissão definirá o perfil, a intensidade e a forma de atuação do profissional de apoio escolar, inclusive quanto à possibilidade de atendimento individualizado ou compartilhado, conforme as necessidades educacionais específicas do estudante.

§5º A avaliação realizada pela comissão terá natureza educacional e administrativa, não substituindo o diagnóstico ou a avaliação clínica dos profissionais legalmente habilitados.

§6º A ausência, a desatualização ou a insuficiência do laudo não impedirá a realização da avaliação multidisciplinar nem a adoção de medidas provisórias de apoio, quando houver elementos que indiquem necessidade educacional específica.

§7º O resultado do estudo de caso fundamentará a elaboração do PAEE e do PEI, documentos individualizados de natureza pedagógica, com atualização contínua, que integrarão o projeto político-pedagógico da unidade escolar.

§8º O perfil do Profissional de apoio escolar observará o disposto no artigo 15, incisos I e II, do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.

§9º Os apoios, recursos e estratégias disponibilizados ao estudante serão acompanhados e reavaliados periodicamente, considerando seu desenvolvimento, autonomia, participação e necessidades no ambiente escolar.

§10. A Secretaria Municipal de Educação poderá manter os registros necessários ao acompanhamento da trajetória educacional dos estudantes atendidos, observados os princípios da finalidade, da necessidade, da segurança, da prevenção e da proteção integral da criança e do adolescente, bem como a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente o seu art. 14.

§11. O acesso às informações individualizadas dos estudantes será assegurado aos pais ou responsáveis legais, ao próprio titular, quando aplicável, e aos profissionais que delas necessitem para o desempenho de suas atribuições, observadas as medidas necessárias à proteção dos dados pessoais e sensíveis.

Art. 4º. O Poder Público Municipal promoverá, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos no atendimento aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, contemplando, entre outros temas, educação inclusiva, acessibilidade, comunicação, interação social, práticas pedagógicas inclusivas e promoção da autonomia.

§1º Os profissionais de apoio escolar e os professores do AEE deverão atender aos requisitos de formação inicial e continuada estabelecidos na legislação federal, em especial nos arts. 13, 14 e 15 do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com a redação dada pelo Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, ou em norma federal que os substitua.

§2º As ações previstas no caput poderão ser desenvolvidas de forma articulada com instituições públicas de ensino e pesquisa e demais órgãos e entidades com atuação relacionada à educação especial e inclusiva.

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