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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 74

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos administrativos e pedagógicos necessários à sua execução.

Art. 7º. Fica revogada a Lei nº 712/2018-PGMP.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parintins/AM, 11 de novembro de 2026.

Vanessa Geny Carneiro Gonçalves

Prefeita em exercício do Município de Parintins

Publicado por: Kellen Alves Dos Santos Código Identificador: 5E5E23F2

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 1.077/2026-PGMP

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS/AM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves , Prefeita em exercício do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.

Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Ficam instituídas as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Parintins/Am, com a finalidade de assegurar o direito à aprendizagem, promovendo, na Educação Infantil, o desenvolvimento das habilidades precursoras da leitura, da escrita e da oralidade, e garantindo a alfabetização na idade certa das crianças nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nas unidades de ensino vinculadas a Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Parintins/Am coordenar a implantação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, nos termos dos artigos 8º e 11º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - A garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização, observadas as finalidades da educação infantil, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, assegurando o desenvolvimento integral da criança;

III - Promoção da equidade educacional, por meio da valorização e do compromisso com a diversidade étnico-racial, socioeconômica e cultural, respeitadas as especificidades locais;

IV - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

V - A garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI - A superação das defasagens de aprendizagem, com ênfase na recomposição e progressão contínua da aprendizagem; VII - O respeito à liberdade e a promoção da tolerância;

VIII - A valorização e o compromisso com Políticas Municipais voltadas à Educação Especial e a Educação Escolar Indígena; IX - O respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as normas desta Lei e do Sistema de Ensino;

X – O fomento de ações e programas voltados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;

XI - A formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase nos processos de alfabetização e letramento;

XII - A valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; e

XIII - A adoção de práticas pedagógicas, metodologias, instrumentos de avaliação e materiais didáticos fundamentados em evidências científicas, assegurado o direito de aprendizagem de todas as crianças.

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Aprimorar os indicadores de alfabetização e consolidar os direitos de aprendizagem na Educação Infantil e as aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II - Reconhecer as especificidades da Educação Infantil na promoção do desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita, respeitadas as finalidades dessa etapa da Educação Básica;

III - Assegurar condições para que todas as crianças matriculadas nas instituições integrantes da Rede Municipal de ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com apoio pedagógico adequado e respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem;

IV - Promover ações destinadas à equidade educacional, ao respeito à diversidade e ao atendimento das especificidades dos estudantes público da Educação Especial;

V - Contribuir para a melhoria dos índices de qualidade da educação em todo o território municipal;

VI - Elevar os indicadores de qualidade da educação básica, inclusive o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e outros indicadores de aprendizagem utilizados pelo município, pelo Estado e pela União;

VII - Implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa que subsidiem o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das aprendizagens das crianças;

VIII - Garantir a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase nos processos de alfabetização e letramento;

IX - Fortalecer a parceria entre a escola, a família e a comunidade na promoção das práticas de leitura, escrita e letramento.

Art. 4º. São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - O foco na alfabetização na idade certa de todas as crianças, nos termos da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as crianças que demandem ações de recomposição da aprendizagem e de acompanhamento individualizado;

II - O reconhecimento da autonomia da Rede Municipal de Ensino e do papel da Secretaria Municipal de Educação na coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com os demais entes federativos e órgãos de controle;

III- O reconhecimento do protagonismo do município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na implementação das políticas de alfabetização;

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