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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 75

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

IV - A articulação com a união, o estado e outras instituições públicas para o acesso à assistência técnica e financeira destinada ao fortalecimento da P0olítica Municipal de Alfabetização;

V - O fortalecimento do regime de colaboração entre o município, o estado e a união, com foco na promoção da equidade educacional e na melhoria da aprendizagem;

VI - O enfrentamento das desigualdades educacionais, regionais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e aquelas relacionadas às modalidades de ensino atendidas pela Rede Municipal de Ensino; VII - A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das crianças, das escolas e dos profissionais da educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização; VIII - A promoção da formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização e letramento;

IX - A utilização de evidências científicas e de indicadores educacionais para subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

X - A articulação entre as instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino, as famílias e a comunidade para a promoção da alfabetização, do letramento e da aprendizagem das crianças;

XI - A integração das ações municipais ao regime de colaboração estabelecido no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, incluindo estratégias de formação, avaliação e apoio técnico.

Art. 5º. São eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização:

I - Fortalecimento das práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas voltadas ao desenvolvimento da alfabetização e do letramento;

II - Promoção da cultura leitora e do acesso à leitura, à literatura e à escrita desde a Educação Infantil;

III - Integração das instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino na implementação da Política Municipal de Alfabetização; IV - Formação e valorização de professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V - Fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade na promoção da alfabetização e do letramento;

VI - Monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização por meio de indicadores de aprendizagem e gestão; VII- Fomento à pesquisa aplicada em alfabetização, em parceria com instituições públicas e privadas reconhecidas por sua atuação em programas de ensino com resultados comprovados em avaliações de aprendizagem;

VIII - Promoção da equidade educacional mediante estratégias de atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem, respeitadas as especificidades dos estudantes e das modalidades de ensino;

IX- Fortalecimento da infraestrutura pedagógica, dos ambientes alfabetizadores e da disponibilização de materiais didáticos e recursos educacionais destinados à alfabetização e ao letramento; X- Fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares, por meio do acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem, do planejamento colaborativo e do assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação;

XI - Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;

XII - Consolidação da cultura de monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, utilizando indicadores municipais, estaduais e nacionais para subsidiar a tomada de decisões; XIII- Promoção da inovação pedagógica, da utilização de recursos tecnológicos e de metodologias ativas como instrumentos complementares ao processo de alfabetização.

Art. 6º. Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I - Crianças matriculadas na pré-escola, com idade de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

II - Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, inclusive aqueles que integram o público da Educação Especial e da Educação Escolar Indígena;

Parágrafo único - As ações desenvolvidas no âmbito da Educação Infantil observarão as finalidades dessa etapa da Educação Básica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança, sem antecipação das práticas próprias do Ensino Fundamental, nos termos da legislação educacional vigente.

Art. 7º. São agentes da Política Municipal de Alfabetização:

I - Equipe Gestora da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

II - Os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Básica;

III - O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas funções normativas, consultivas e de acompanhamento das políticas educacionais;

IV - Os gestores escolares;

V - Os coordenadores pedagógicos;

VI - As famílias; e VII - A comunidade em geral.

Art. 8º. Compete aos agentes da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I - À equipe gestora da Secretaria Municipal de Educação, a coordenação, a implantação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, bem como o planejamento das ações, a articulação entre os agentes envolvidos, a organização de processos formativos, o acompanhamento dos indicadores educacionais e a proposição de estratégias voltadas ao aprimoramento das aprendizagens;

II - Aos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Básica, o planejamento e a execução de práticas pedagógicas de alfabetização e letramento, com autonomia didático-pedagógica e utilização de metodologias fundamentadas em evidências científicas, observadas as diretrizes curriculares e as normas da Rede Municipal de Ensino;

III - A realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas; a participação nos cursos de formação continuada, o acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes; e a adoção de estratégias pedagógicas voltadas à superação das dificuldades de aprendizagem;

IV - Ao Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e a avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização, o exercício de suas funções normativas, consultivas e de controle social, bem como a contribuição para o aprimoramento das ações educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

V - Aos gestores escolares, a garantia da implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito das unidades escolares, a liderança dos processos de planejamento e organização do trabalho pedagógico, o acompanhamento dos resultados de aprendizagem, a articulação com as famílias e com a Secretaria Municipal de Educação e o apoio à execução das diretrizes curriculares;

VI - Aos Técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação o apoio técnico-pedagógico aos professores, o acompanhamento das práticas de alfabetização e letramento, a promoção de ações de formação em serviço, a análise de dados educacionais e a proposição de intervenções pedagógicas voltadas à melhoria das aprendizagens; VII - Às famílias, a colaboração, no acompanhamento da frequência e do desenvolvimento escolar dos estudantes, a participação nas atividades promovidas pela unidade escolar e o apoio às práticas de leitura, escrita e estudo no ambiente familiar;

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