DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
VIII - À comunidade em geral, o apoio às ações e iniciativas voltadas à promoção da alfabetização e do letramento, a participação em projetos educativos desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino e a colaboração para o fortalecimento da cultura e da leitura no território municipal.
I - Formação continuada dos professores alfabetizadores; II - Assessoramento pedagógico às unidades escolares;
III- Monitoramento permanente dos indicadores de aprendizagem; IV - Utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
V - Fortalecimento dos ambientes alfabetizadores;
VI - Incentivo à leitura, literatura e cultura escrita;
Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada pelo Município em consonância com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e em regime de colaboração com a União, o Estado e demais instituições públicas e privadas, mediante ações integradas voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as etapas da educação básica e as competências do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, o Município adotará as seguintes estratégias:
I - Fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos e entre os sistemas de ensino, com foco na articulação, pactuação de metas e integração de políticas, programas e ações de alfabetização;
II - Integração dos processos e instrumentos de avaliação da aprendizagem, com utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, assegurado o uso pedagógico dos resultados para a gestão educacional e o planejamento das intervenções pedagógicas; III - Implementação de ações de formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, articuladas às evidências de aprendizagem, bem como disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos voltados à alfabetização; IV - Participação nas avaliações externas da educação básica promovidas pela União ou pelo Estado, bem como utilização de seus resultados para o planejamento pedagógico e a melhoria das aprendizagens;
V - Monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem, com sistematização de dados educacionais e produção de relatórios periódicos de gestão;
VI - Desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens e intervenção pedagógica, com base em critérios de identificação de defasagens e acompanhamento da evolução dos estudantes;
VII – Promoção de ações de incentivo à leitura, à literatura infantil e ao fortalecimento dos ambientes alfabetizadores nas unidades escolares e junto às famílias;
VIII – Implementação de sistema permanente de acompanhamento pedagógico das turmas de alfabetização, com análise de indicadores, visitas técnicas, devolutivas às escolas e elaboração de planos de intervenção para melhoria contínua dos resultados de aprendizagem.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e manterá atualizado o Plano Municipal de Alfabetização, instrumento técnico de planejamento destinado à execução desta Política, contendo, no mínimo:
I - Diagnóstico da realidade educacional da Rede Municipal de Ensino;
II- Metas anuais de alfabetização;
III- Indicadores de monitoramento; IV - Cronograma de formação continuada; V - Estratégias de recomposição das aprendizagens; VI - Ações de fortalecimento da Educação Infantil;
VII - Cronograma de avaliações diagnósticas e de monitoramento; VIII - Definição das responsabilidades dos agentes envolvidos; IX - Mecanismos de acompanhamento das escolas;
X - Estratégias de participação das famílias.
Art. 12. São consideradas ações estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:
VII - Ampliação do acervo das bibliotecas das escolas e dos cantinhos da leitura;
VIII - Produção e aquisição de materiais pedagógicos; IX - Implementação de projetos permanentes de incentivo à leitura; X - Desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento pedagógico contínuo das unidades escolares mediante:
I - Visitas técnicas;
II - Reuniões pedagógicas;
III - Análise dos resultados das avaliações internas e externas; IV - Elaboração de relatórios técnicos;
V - Devolutivas pedagógicas às equipes escolares;
VII - Elaboração de planos de intervenção; VIII - Monitoramento das metas estabelecidas.
Art. 14. As unidades escolares deverão elaborar Plano de Ação para Alfabetização contendo:
I - Diagnóstico inicial da aprendizagem;
II - Metas da unidade escolar;
III - Estratégias pedagógicas;
IV - Cronograma de acompanhamento;
V - Ações de recuperação e recomposição das aprendizagens; VI - Participação das famílias;
VII - Monitoramento periódico dos resultados.
Art. 15. A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação garantirá, anualmente, ações formativas destinadas aos professores da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 16. A formação continuada será organizada considerando:
I - Evidências científicas;
II - Resultados das avaliações; III - Necessidades identificadas nas escolas; IV - Currículo base do território de Parintins/Am;
V - Base nacional comum curricular;
VI - Plano municipal de educação; VII - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; VIII - Demais políticas públicas de alfabetização.
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada permanentemente pela Secretaria Municipal de Educação mediante indicadores quantitativos e qualitativos.
Art. 18. Constituem indicadores municipais:
I - Percentual de crianças alfabetizadas;
II - Resultados do indicador criança alfabetizada - ICA; III - Desempenho nas avaliações diagnósticas; IV - Desempenho nas avaliações externas;
V - Frequência escolar;
VI - Índices de participação nas formações; VII - Evolução das turmas; VIII - Evolução das escolas; IX - Indicadores do IDEB;
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