DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
X - Indicadores do sistema estadual de avaliação; XI - Demais indicadores oficiais.
Art. 19. Aos estudantes que apresentarem defasagens de aprendizagem serão asseguradas ações específicas de recomposição, organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, que compreenderão:
I - Avaliação diagnóstica;
II - Plano de acompanhamento pedagógico, individual ou coletivo, conforme as necessidades identificadas; III - Intervenções pedagógicas; IV - Acompanhamento sistemático; V - Monitoramento dos resultados; VI - Atendimento educacional especializado quando cabível; VII - Articulação com as famílias.
Art. 20. Na Educação Infantil, a Política Municipal de Alfabetização respeitará as especificidades da etapa, assegurando o desenvolvimento integral das crianças por meio de experiências que promovam:
I - Linguagem oral; II - Consciência fonológica; III - Ampliação do vocabulário; IV - Literatura infantil; V - Cultura escrita; VI - Brincadeiras; VII - Interações; VIII - Expressão corporal; IX - Artes; X - Curiosidade científica; XI - Imaginação; XII - Autonomia.
Parágrafo único - As ações desenvolvidas na Educação Infantil não terão caráter de antecipação da alfabetização formal, observando integralmente os direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo Base do Território Parintinense.
Art. 21. O Município desenvolverá ações permanentes de incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização das crianças, mediante:
I - Projetos de leitura em família; II - Campanhas de incentivo à leitura; III - Reuniões pedagógicas; IV - Oficinas para famílias; V - Orientações sobre acompanhamento da aprendizagem; VI - Ações comunitárias de incentivo à cultura leitora.
Art. 22. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por indicadores educacionais, com especial atenção ao Indicador Criança Alfabetizada - ICA, instituído e coordenado pelo Ministério da Educação - MEC e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos de monitoramento e avaliação do percurso de aprendizagem das crianças.
Parágrafo único - Para fins de gestão, os resultados das avaliações subsidiarão a identificação de dificuldades e avanços na aprendizagem e o replanejamento contínuo das ações pedagógicas, de modo a orientar o alcance das metas estabelecidas e a melhoria dos resultados educacionais.
Art. 23. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I - Acompanhamento contínuo dos resultados de aprendizagem dos estudantes, com foco no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e letramento;
II - Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais, com vistas à orientação das políticas pedagógicas e da gestão educacional;
III - Sistematização e análise de dados educacionais por estudante, turma e escola, para subsidiar a tomada de decisão pedagógica e administrativa;
IV - Realização e participação em avaliações internas e externas, de caráter diagnóstico, formativo e somativo, assegurando a utilização pedagógica de seus resultados;
V - Acompanhamento e análise dos resultados das avaliações internas e/ou externas da educação básica, incluindo aquelas promovidas pela Rede Municipal e pelo MEC/INEP;
VI - Avaliação periódica da efetividade das ações implementadas no âmbito da Política Municipal de alfabetização, com vistas ao seu aprimoramento contínuo; e
VII - Utilização sistemática dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais para o replanejamento das ações pedagógicas, da formação docente e das estratégias de intervenção pedagógica.
Parágrafo único - O tratamento e a divulgação dos dados educacionais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente a proteção integral dos dados pessoais de crianças e adolescentes, vedada a divulgação pública de informações que permitam a identificação individual dos estudantes.
Art. 24. Compete ao Município de Parintins, em regime de colaboração com a União e o Estado, promover ações voltadas à melhoria e à expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, visando à qualificação das condições de oferta e do processo de alfabetização.
Art. 25. O Município de Parintins, estabelecerá estratégias, no âmbito de sua rede de ensino e em regime de colaboração com os demais entes federativos, para identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização, desenvolvidas por:
I - Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Equipes gestoras das unidades escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Profissionais e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para fins de fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, poderá ser instituído, nos termos de regulamento, mecanismo municipal de reconhecimento de boas práticas em alfabetização, destinado a valorizar iniciativas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados de aprendizagem e para a garantia do direito à alfabetização.
§ 2º O regulamento disporá sobre os critérios para reconhecimento das boas práticas, devendo considerar, entre outros indicadores, os resultados de alfabetização ao final do ciclo, a evolução das aprendizagens e o impacto das ações implementadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A instituição de premiação, bonificação ou qualquer incentivo de natureza financeira dependerá de regulamentação específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação fiscal e as normas aplicáveis aos profissionais da educação.
Art. 26. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento à gestão municipal, com a finalidade de acompanhar,
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