DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
orientar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, subsidiando a tomada de decisões e a adoção de estratégias voltadas ao alcance de seus objetivos.
§ 1 º O Comitê será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação, incluindo membros da Gerência de Ensino e Equipe e técnica pedagógica;
instituída pela Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A Política Municipal de Mudança Climática reger-se-á pelos seguintes princípios:
II - Conselho Municipal de Educação - CME;
III - Gestores escolares das unidades de ensino da Rede Municipal;
IV - Coordenadores Pedagógicos;
V - Professores atuantes na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental; VI - Pais ou responsáveis pelos estudantes; VII - Representante da comunidade local com atuação na área da educação.
§ 2º Os representantes dos órgãos públicos serão indicados por seus respectivos dirigentes, e os representantes dos demais segmentos serão escolhidos na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A atuação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 11 de novembro de 2026.
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves
Prefeita em exercício do Município de Parintins
Publicado por: Kellen Alves Dos Santos Código Identificador: 6C4BA0CB
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 1.078/2026-PGMP
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇA CLIMÁTICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves , Prefeita em exercício do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I - prevenção e precaução ambiental;
II - desenvolvimento sustentável;
III - responsabilidade comum, porém diferenciada;
IV - proteção dos ecossistemas amazônicos;
V - participação social e transparência;
VI - integração das políticas públicas;
VII - promoção da justiça climática e proteção das populações vulneráveis.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Mudança Climática:
I - reduzir as emissões de gases de efeito estufa no território municipal;
II - fortalecer a capacidade de adaptação do Município aos impactos climáticos;
III - promover a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade;
IV - incentivar práticas sustentáveis nos setores público e privado; V - integrar a agenda climática ao planejamento urbano, rural e ambiental do Município;
VI - fortalecer ações de educação ambiental e conscientização climática; VII - proteger comunidades vulneráveis aos eventos climáticos extremos.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES
Art. 5º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Mudança Climática:
I - integração da política climática ao planejamento municipal; II - promoção da gestão sustentável dos recursos naturais; III - incentivo à arborização urbana e recuperação de áreas degradadas;
IV - prevenção e combate às queimadas urbanas e rurais;
V - estímulo à economia de baixo carbono;
VI - fortalecimento da gestão de resíduos sólidos e da coleta seletiva; VII - incentivo à pesquisa científica e ao monitoramento climático.
CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇA CLIMÁTICA
LEI:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Mudança Climática:
I - o Plano Municipal de Ação Climática - PMAC;
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Mudança Climática de Parintins - PMMC , com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a promoção de ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa e de adaptação aos impactos das mudanças climáticas no território municipal.
Art. 2º. A Política Municipal de Mudança Climática observará os princípios estabelecidos na legislação ambiental brasileira, especialmente na Política Nacional sobre Mudança do Clima,
II - o Inventário Municipal de Emissões de Gases de Efeito Estufa; III - o Sistema Municipal de Informações sobre Mudança Climática; IV - programas de educação ambiental e conscientização climática; V - incentivos à arborização urbana e reflorestamento; VI - programas de prevenção e combate às queimadas; VII - mecanismos de participação social.
CAPÍTULO VI DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA
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