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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 79

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

Art. 7º. O Plano Municipal de Ação Climática deverá estabelecer metas, estratégias e ações voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

§1º O plano deverá ser elaborado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação desta Lei. §2º O Plano deverá conter:

I - diagnóstico climático municipal;

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - RESOLUÇÃO Nº 032/2026 – CMAS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA Nº 074/2026- GND4. NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS.

II - inventário de emissões de gases de efeito estufa;

III - análise de vulnerabilidade climática; IV - metas de mitigação e adaptação;

V - plano de implementação e monitoramento.

CAPÍTULO VII DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA

Art. 8º. Fica instituído o Comitê Municipal de Mudança Climática, órgão consultivo e deliberativo responsável por acompanhar a implementação da Política Municipal de Mudança Climática.

Art. 9º. O Comitê será composto por representantes:

I - do Poder Executivo Municipal; II - da Câmara Municipal; III - da sociedade civil; IV - de instituições acadêmicas; V - de organizações ambientais.

CAPÍTULO VIII DA EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 10. O Município promoverá programas permanentes de educação ambiental e educação climática, com o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos e desafios das mudanças climáticas.

Art. 11. O Poder Público incentivará a participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas climáticas.

CAPÍTULO IX DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. O Município deverá monitorar periodicamente as ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Ação Climática.

Art. 13. Relatórios de acompanhamento deverão ser divulgados publicamente, garantindo transparência e controle social.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parintins/AM, 11 de novembro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a deliberação do colegiado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 11.11.2026 tendo como base a ata de nº 021/2026.

CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, sobre a Emenda Parlamentar de Bancada nº074/2026, investimento para fortalecer as Ações e Estruturação da Secretaria Municipal de Assistência Social na modalidade fundo a fundo GND4.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.509/2017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas SUAS/ AM e dá outras providências, homologo a respectiva emenda.

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de Recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR a Emenda Parlamentar de Bancada nº 074/2026GND4, na modalidade Fundo a Fundo, a ser transferido ao Município de Parintins, visando atender despesas com investimentos nas ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), visando melhorar a qualidade no atendimento da população deste Município.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parintins, 11 de novembro de 2026

Joelilce Trindade Sarmento

Presidente do CMAS- Parintins- AM

Publicado por: Kellen Alves Dos Santos Código Identificador: B185A61B

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 – PREMIAÇÃO PARA MESTRES, MESTRAS E FAZEDORES DE CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PNAB CICLO 2

Vanessa Geny Carneiro Gonçalves

Prefeita em exercício do Município de Parintins

Publicado por: Kellen Alves Dos Santos Código Identificador: 494FE18D

O MUNICÍPIO DE PARINTINS, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECULT, no uso de suas atribuições torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABIITAÇÃO , no âmbito do Edital de Chamamento Público Nº 04/2026 – Premiação Para Mestres, Mestras e Fazedores de Culturas Populares e Tradicionais Do Município de Parintins, realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – CICLO 2 .

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