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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 80

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

Todas as informações da etapa de habilitação estão disponíveis na plataforma https://cadastrocultural.parintins.am.gov.br/ e poderão ser consultadas individualmente pelos respectivos proponentes, mediante login e senha. Em caso de perda dos meios de acesso, deverá ser utilizada a opção “Esqueci minha senha”, disponível na página de identificação da Área do Cadastro Cultural.

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PAUINI

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - RESCISÃO AMIGÁVEL - CONTRATO: 035/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE nº 013/2025

AMPLA CON CORRÊNCIA
Nº Candidato Concorrência final Situação
1 Suzyanny Evangelista
de Souza Andrade
Ampla concorrência Habilitado
2 Deilson Jacaúna
Rodrigues
Ampla concorrência Habilitado
COTA PESS OA NEGRA
Nº Candidato Cota declarada Situação
1 Maria do Carmo Monte
Verde Carvalho
Pessoa negra Habilitado
2 Jucimara Siderval da
Silva
Pessoa negra Habilitado
COTA IN DÍGENA
Nº Candidato Cota declarada Situação
1 Aldamir da Costa Souza Indígena Habilitado

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI/AM CNPJ 04.530.135/0001-10.

Contratada: WALDERLINA VIEIRA DA SILVA SILVEIRA CNPJ.: 26.619.689/0001-20.

Objeto: “ CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, EXECUÇÃO CONTÁBIL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE PAUINI/AM ”.

As partes, por mútuo consentimento resolvem rescindir, de forma amigável, o Contrato Administrativo nº 035/2025, celebrado em 29 de julho de 2025, conforme publicação na Seção 3, do Diário Oficial da União Nº 172 de 10/09/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso II, do art. 138 da Lei Federal 14.133/21 e nos termos da Cláusula Décima Terceira do contrato primário. Data da assinatura do distrato: 20/10/2026

6.1. Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão da etapa de habilitação caberá recurso dirigido à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SECULT, a ser interposto exclusivamente por meio do Sistema de Cadastro Cultural do Município de Parintins, disponível no endereço eletrônico cadastrocultural.parintins.am.gov.br, utilizando o Formulário de Recurso da Etapa de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado da etapa de habilitação, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação.

O(a) candidato(a) que tenha realizado a inscrição na forma oral poderá interpor recurso presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Parintins – SECULT, localizada na Rua Domingos Prestes, s/n, Conjunto Vitória Régia, Parintins/AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h, durante o prazo recursal previsto neste Edital, mediante o preenchimento do Formulário de Recurso da Etapa de Habilitação (Anexo 12).

Os recursos interpostos fora do prazo, em desacordo com as disposições deste Edital ou por meio diverso do estabelecido neste item não serão conhecidos.

Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da etapa de habilitação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, no Sistema de Cadastro Cultural do Município de Parintins, no site eletrônico oficial da Prefeitura de Parintins e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Parintins e da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SECULT. Da decisão final da etapa de habilitação não caberá novo recurso.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS

Parintins/AM, 11 de novembro de 2026.

ROZENILCE SANTOS CESAR

Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa – SECULT Decreto nº 102/2025 – PGMP

Publicado por: Andrea Silva Ferreira Código Identificador: 8842A024

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM

Publicado por: Pearle Venancio de Souza Código Identificador: A97B9E11

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PAUINI/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 90, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o acolhimento familiar como medida de proteção e prevê a inclusão em programa de acolhimento familiar;

CONSIDERANDO o art. 34, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece os serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que tipifica o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como serviço socioassistencial da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 326/2025/PMP/GP, de 29 de dezembro de 2025, que instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Pauini/AM;

CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 326/2025 estabelece que o Serviço é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo Departamento de Proteção Social Especial – DPSE;

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